O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou nesta semana o mandado de segurança impetrado pela Energisa contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Energisa), que barrava a realização da perícia em 200 relógios medidores de energia pela equipe técnica do laboratório da Universidade de São Paulo (USP) - Campus de São Carlos (SP).
Segundo o presidente da comissão, Felipe Orro (PSDB), o objetivo do colegiado agora é avançar nas investigações e obter as respostas necessárias sobre os questionamentos dos consumidores.
“A CPI continuará com a remoção dos relógios restantes e, por enquanto, está autorizada a periciar estes equipamentos de forma independente e com transparência. Essa é uma vitória de todos os consumidores sul-mato-grossenses”, analisou.
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Além disso, Orro afirmou que a instalação da comissão tem como fato determinado diversas denúncias geradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).
“Sempre confiei na Justiça e não vamos descansar enquanto não jogarmos luz a esta investigação e assim, darmos esclarecimentos plausíveis aos consumidores sul-mato-grossenses que estão cansados de reclamar nos órgãos de defesa do consumidor quanto aos serviços prestados pela empresa, sobretudo com relação aos aumentos abusivos em suas contas de energia mês após mês”, destacou.
Decisão Judicial
Em sessão do Órgão Especial do TJMS, o desembargador Sérgio Martins apresentou voto divergente do relator, argumentando que a CPI está revestida de suporte constitucional, não havendo abusos de poder ou ilegalidade em manter a perícia no laboratório de engenharia da USP.
A votação terminou empatada em 5 a 5, derrubando a liminar obtida pela concessionária que barrava a perícia. Com o empate, por força de lei, o presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar, declarou a denegação do mandado de segurança.
A Energisa moveu ação contra a CPI em maio do ano passado com a alegação de que o laboratório de engenharia da USP de São Carlos não teria acreditação do Inmetro para aferição dos relógios medidores de energia.
De acordo com a resolução da Aneel, a aferição dos relógios pode ser feita pela rede de laboratórios acreditados no Inmetro, ou não, desde que a equipe técnica esteja devidamente habilitada e capacitada, com seus equipamentos calibrados de acordo com os preceitos do Instituto Metrológico.
O Ministério Público Estadual (MPE/MS) sempre esteve favorável à derrubada da liminar por entender que não existe irregularidade na realização de perícia nos laboratórios da USP.
“A tese de defesa da Energisa caiu por terra. O laboratório da USP de São Carlos está apto e irá realizar a aferição dos relógios. Esta universidade é uma instituição de alta credibilidade e irá fornecer provas irrefutáveis e técnicas atestadas em um laudo. Convocarei os membros da CPI para deliberar sobre os próximos passos”, finaliza Felipe Orro.
