A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base da proposta de revogação de toda a legislação eleitoral ordinária, substituindo-a por um único código, com 898 artigos. Foram 378 votos a favor e 80 contra. Entre os deputados de Mato Grosso do Sul, apenas Fábio Trad (PSD) foi contra, todos os outros sete foram favoráveis.
Entre as várias modificações debatidas a toque de caixa pelos deputados estão a censura a pesquisas eleitorais e a fragilização de normas de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso das verbas públicas.
Há ainda proposta de manietar o poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições e uma quarentena eleitoral de cinco anos a policiais, militares, juízes, procuradores e promotores de Justiça que queiram disputar eleições. A quarentena havia sido aprovada, mas posteriormente o destaque foi derrubado.
MUDANÇAS
O novo Código traz mudanças substanciais. Atualmente, as pesquisas eleitorais podem ser divulgadas no dia da eleição. No entanto, se aprovado e sancionado, elas só poderão ser divulgadas na antevéspera.
O novo Código ainda afrouxa o uso do fundo partidário e dá aos partidos flexibilidade na prestação de contas e autonomia para usar a verba conforme suas conveniências.
O novo projeto torna quase impossível que um político seja cassado por compra de votos. Só perderá o mandato se comprovar violência para comprar voto.
A Lei da Ficha Limpa, que restringe a candidatura de políticos condenados, também não impactará muito nas eleições se sancionado o projeto. O novo texto diminui os prazos de inelegibilidade e permite novamente políticos usarem a manobra de renunciar para evitar a cassação (sem que isso resulte em inelegibilidade).
Por fim, o texto transforma em infração cível ações no dia da votação como o transporte irregular de eleitores. Atualmente, trata-se de crime eleitoral que pode levar o candidato a perder o mandato.
Para valer nas eleições de 2022, as medidas têm de estar sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro até o início de outubro, um ano antes do pleito. A tendência no Senado, porém, é de que a tramitação não seja acelerada.
Líderes das maiores bancadas da Casa e aliados do presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já tinham o entendimento de que nenhuma mudança eleitoral devesse ocorrer sem um grande debate. Por isso avaliam que Pacheco deve iniciar a tramitação, para evitar críticas personalistas de que ele barrou a proposta, mas sem chances de ser votada no plenário em curto prazo.
Outro ponto do projeto aprovado nesta quinta-feira pela Câmara inclui no crime de fake news eleitoral pena de prisão para quem divulgar falsas notícias com intuito, entre outros, de “atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.
A descredibilização da urna eletrônica é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados.
IMPRESSÕES
O deputado federal Vander Loubet (PT) justificou o seu voto a favor do texto. “Há questões positivas nesse projeto, por isso a bancada do PT entendeu que merecia nosso voto favorável”, disse.
“Uma qualidade positiva é o texto trazer para dentro de si todos os direitos adquiridos pelas mulheres e pela comunidade negra do Brasil. Também conseguimos aprovar um destaque em plenário para fortalecer a fidelidade partidária”, acrescentou.
Já Fábio Trad (PSD), único contrário à matéria, foi categórico, votou contra por causa da tramitação em regime de urgência. “Eu sou contra votar Código que não foi precedido de comissão especial”, afirmou.
