O Congresso derrubou nesta quarta-feira, 4, parte dos vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à exigência de exames toxicológicos para a renovação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão deu-se por acordo entre os parlamentares do governo e da oposição.
A negociação foi mediada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), junto aos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Carlos Portinho (PL-RJ), que representaram a oposição no Congresso.
Pela decisão dos parlamentares, foram derrubados 19 trechos vetados no projeto do Marco Legal das Ferrovias e três trechos vetados no projeto dos exames toxicológicos.
Vetos ao Marco Legal das Ferrovias
Entre os vetos derrubados no Marco Legal das Ferrovias (e que, portanto, serão incluídos na lei) está a obrigação de que o governo repasse pelo menos metade dos recursos obtidos com outorgas e indenizações pagos pelas operadoras ferroviárias para aplicação em projetos de Estados e do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou.
Outros vetos importantes derrubados são a necessidade de indicação, no chamamento público para as autorizações ferroviárias, da capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.
Os parlamentares também derrubaram o trecho vetado que estabelecia, nos primeiros cinco anos de vigência da lei, um direito de preferência para obtenção de autorização para as concessionárias dentro de suas áreas de influência.
Deputados e senadores retomaram, ainda, o trecho que estabelece que, caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro se provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência.
Vetos aos exames toxicológicos para CNH
O Congresso decidiu retomar o trecho da lei vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece que deixar de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias é passível de multa.
Lula sancionou, em junho deste ano, o retorno do exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, mas vetou a multa para quem perder o prazo para realização desse exame. Setores conservadores do Congresso Nacional articularam a derrubada do veto.
Outro veto derrubado pelos parlamentares é o que diz que o Ministério do Trabalho e Emprego deve editar em 180 dias uma norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, principalmente no sentido de estabelecer procedimentos para a aplicação e fiscalização constante dos motoristas profissionais.
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