Logo pela manhã desta terça-feira (5), corria pelos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, bochichos indicando que policiais tinham ido à casa do deputado estadual bolsonarista Neno Razuk, do PL, cumprir mandado de buscas e apreensão.
O parlamentar, segundo as investigações tocadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), braço do MPMS (Ministério Público de MS), estaria implicado com uma organização criminosa envolvida numa queda de braço pelo comando do jogo do bicho, em Campo Grande.
Ainda pelos corredores da AL-MS, também ouvia-se um zunzun com comentários equivocados: os de que nada adiantaria a ‘polícia ou justiça’ estadual investigar o parlamentar se ele é amparado pela chamada imunidade parlamentar.
Errou quem acompanhou esse raciocínio, Razuk, pode, sim, ser sondado pelas autoridades estaduais. Saiba por quê.
Especialista no assunto, o advogado André Borges, disse que a Constituição Federal sustenta que os deputados federais e senadores, desde a expedição do diploma [quando assumem o mandato], serão submetidos a julgamento perante o STF (Supremo Tribunal Federal), corte máxima do país.; e,
Seguiu o especialista, a Constituição Estadual, diz que os deputados estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Então, interpretando essa regra, definiu o STF que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas", segundo André Borges.
No caso concreto, conforme disse o especialista, se os crimes apurados não são relacionados às funções de deputado estadual, não há foro especial, mesmo que o investigado esteja no curso do mandato.
O especialista afirmou ainda: a regra da Constituição Estadual deve ser interpretada da mesma forma, pois “é inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria".
Ou seja, Neno Razuk, pode ser investigado pelo Gaeco.
Na operação do MPMS, além do mandado de busca e apreensão, foram levados da casa dele telefones celulares e um computador. E também foram presos quatro assessores do parlamentar do PL.
Depois da investida do Gaeco, Neno Razuk seguiu para a sessão da Assembleia Legislativa, e, lá, disse que “nada tem a ver com o jogo do bicho”. No poder legislativo estadual, Razul ocupa função de corregedor da Casa.
Ou seja, na função de corregedor da Assembleia, o deputado do PL tem o dever de investigar, apurar e identificar infrações funcionais e mesmo atos ilícitos praticados por integrantes da Assembleia.ou de seus funcionários.
Ou seja, ele seria o responsável pela abertura de uma possível investigação interna para apurar a própria conduta
É crime apostar ou promover o jogo do bicho, segundo a lei brasileira.
