Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, na manhã de hoje (30), o projeto de Lei 12/2024, que prevê um desconto de 60% no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para pessoas com deficiência e seus representantes legais. A matéria ainda será analisada em redação final.
O documento apreciado e avaliado é de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que enfatizou a importância do seu projeto para a sociedade sul-mato-grossense.
“Foi construído de forma criteriosa, uma resposta positiva de pais e mães de pessoas com síndrome de down. Vem desburocratizar para o proprietário do veículo não ter que ser a pessoa com deficiência, mas também está fazendo valer a política de inclusão em Mato Grosso do Sul”, ressaltou a parlamentar.
Aprovados em 1º discussão
Outras duas matérias foram aprovadas em primeira discussão e serão novamente analisadas em plenário em segunda discussão.
Uma delas foi o Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha menos de 14 anos na data do nascimento, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
O parlamentar explicou qual seria o principal objetivo de sua matéria.
“Quando há nascimento de pais menores, o cartório possa notificar ao Ministério Público Estadual para que o mesmo apure a existência de pedofilia, abuso ou exploração desse menor”, declarou o deputado Pedrossian Neto.
O último projeto apreciado e aprovado na Alems foi o Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que institui, em Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. Entre as ações estabelecidas pela matéria está a promoção da difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.
“O pedido da diretoria da Federação das Associações das Rádios Comunitárias [Farcom], e vem de encontro a um importante trabalho que as rádios comunitárias exercem nos pequenos municípios de Mato Grosso do Sul. Esse projeto cria incentivos e um apoio a esses importantes meios de comunicação”, complementou o deputado Pedro Caravina, autor da proposta.
