O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou decisão sobre a obrigatoriedade dos bancos em compartilhar informações dos clientes com os Estados, levantando dúvidas sobre possível violação do sigilo bancário.
Toffoli requisitou tempo adicional, podendo estender-se até 90 dias, para análise do caso, interrompendo um placar momentâneo de 4 votos a favor e 2 contra a manutenção da norma.
Em discussão está a constitucionalidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que demanda das instituições financeiras a divulgação de dados de clientes - tanto pessoas físicas quanto jurídicas - durante operações de recolhimento do ICMS via meios eletrônicos.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação, argumenta que essa normativa infringe o sigilo bancário garantido constitucionalmente. “É justificável impor tal obrigação a indivíduos e empresas, mesmo não registrados no cadastro de ICMS?”, indaga o advogado da Consif, Fábio Quintas, em declaração enviada ao tribunal.
Por outro lado, os fiscos estaduais defendem que o compartilhamento de dados é essencial para que possam cumprir seu dever de fiscalização e arrecadação.
A relatora, Cármen Lúcia, votou contra a ação da Consif. Em seu entendimento, não ocorre violação do sigilo, uma vez que a administração tributária dos Estados e do Distrito Federal tem a obrigação de proteger os dados pessoais e empresariais, utilizando-os “exclusivamente para o exercício de suas competências fiscais”. Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Flávio Dino.
Gilmar Mendes, por sua vez, discordou e foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.
Para Mendes, a normativa do Confaz viola o sigilo bancário ao não garantir o equilíbrio entre o poder de vigilância do Estado e os mecanismos de proteção da intimidade.
Ele ressalta: “Não se trata apenas de autorizar o Fisco a conhecer as operações financeiras dos contribuintes, mas de permitir que possa lançar mão desses dados para promover cruzamentos, averiguações e conferências com outros de que já dispõe e, ao fim, exigir os tributos que eventualmente tenham sido pagos a menor, se for o caso”, declarou em seu voto.
Mendes sugere, no entanto, uma modulação de efeitos para que a decisão tenha eficácia apenas a partir da publicação da ata deste julgamento, argumentando que a alteração na norma poderia gerar insegurança jurídica e impacto financeiro para os Estados.
