Na terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão dois projetos de lei voltadas à inclusão de pessoas com deficiência.
O primeiro PL, nº 11.370/24 , será votado em segunda discussão e é de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, cria o Programa de capacitação dos servidores da área da saúde pública denominado “Protocolo de atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”.
A proposta tem como objetivo capacitar e atualizar os servidores da área da saúde pública para oferecerem atendimento especializado e humanizado às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a qualidade do atendimento prestado.
O texto prevê que, a Secretaria competente elabore um cronograma anual de cursos e capacitações, garantindo a participação de todos os servidores da área da saúde pública, inclusive recepcionistas e administrativo em serviços públicos de saúde.
Ainda em segunda discussão, também voltado para a inclusão, será votado o Projeto de Lei nº 11.263/24, que institui o Programa “Selo Cidade Inclusiva”, em Campo Grande. O objetivo é incentivar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
De autoria do vereador Silvio Pitu, o projeto prevê que os estabelecimentos que adequarem suas estruturas arquitetônicas, bem como seus programas e serviços para proporcionar acessibilidade e atendimento diferenciado a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão receber o Selo.
Ainda na mesma sessão, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.575/25, de autoria do vereador Fábio Rocha, que institui, no âmbito do Município de Campo Grande, o mês “Fevereiro Laranja”, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea, a ser realizado, anualmente, no mês de fevereiro.
Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços (Jajur/Agereg).
O veto refere-se à emenda dos vereadores na proposta do Executivo, prevendo que membros titulares e suplentes devem variar a cada mandato, de modo que se alterne a representatividade das entidades que compõem a Junta.
A prefeitura alega que essa rotatividade pode afetar a continuidade dos trabalhos, enquanto parecer da Câmara defende que essa alternância pode ajudar na imparcialidade e não engessa a Junta.
A sessão ordinária inicia às 9 horas, na Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, pela TV Câmara no canal 7.3 ou pelo Youtube da Casa de Leis.
