O advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que representa o deputado licenciado e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, defendeu ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 2, que não sejam usados, na ação penal da tentativa de golpe de Estado, elementos que constam no relatório da investigação sobre o uso de programa secreto de monitoramento pela Abin durante o governo Bolsonaro.
Segundo Pinto, o relatório final de tal investigação foi apresentado logo antes do início do prazo das ações penais do golpe e assim apresenta fatos que não constavam na denúncia da Procuradoria-Geral da República. "Esses fatos não foram devidamente apresentados na denúncia e quando esses fatos foram efetivamente formalizados, eles foram concatenados naquele relatório final no fim, da instrução desta ação penal", argumentou.
A defesa de Ramagem argumentou então que a PGR cometeu um "equívoco" em relação ao deputado licenciado, nas alegações finais da ação penal do golpe, por não ter tempo de analisar informações da investigação sobre o uso de programa secreto de monitoramento pela Abin.
A defesa ainda sustentou que a decisão da Câmara dos Deputados, que suspendeu parte da ação penal contra Ramagem com relação a crimes cometidos após sua diplomação como parlamentar, deveria abranger também a imputação de organização criminosa feita ao ex-chefe da Abin. Para tal alegação, Pinto invocou o precedente do caso da morte da vereadora Marielle Franco e as imputações feitas ao deputado Chiquinho Brazão - apontado como mandante do homicídio.
