Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 299/2025, que atualiza a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) em Mato Grosso do Sul.
A proposta, enviada pelo Governo do Estado, modifica a metodologia de cálculo, cobrança e recolhimento da taxa, com o objetivo de adequar a regulação ao cenário atual do mercado de gás natural. O texto segue agora para análise das comissões de mérito.
A aprovação ocorreu com dois votos contrários, mas, segundo o deputado Paulo Duarte (PSD), não se trata da criação de uma nova taxa. “Está fazendo uma equalização dos serviços e não a criação de uma nova taxa”, afirmou durante a sessão desta terça-feira (9).
O projeto foi apresentado em meio às mudanças estruturais no setor de gás natural no país. Na justificativa, o Executivo destaca que a abertura gradual do mercado e a ampliação do mercado livre provocaram uma transformação significativa na estrutura tarifária e regulatória, especialmente pela separação entre as atividades de comercialização, transporte e distribuição.
Diante desse novo contexto, o governo argumenta que a metodologia atual, baseada exclusivamente na receita bruta da distribuidora, tornou-se inadequada por “não refletir a efetiva dimensão econômica da atividade regulada”. O projeto propõe uma fórmula revisada para o cálculo da TFSG, considerada mais compatível com a realidade operacional e financeira do setor.
Após a aprovação em primeira discussão, segue o trâmite legislativo com encaminhamento às comissões responsáveis pela avaliação de mérito, antes de retornar ao plenário para segunda votação.
