O vereador Landmark Rios (PT) apresentou um projeto de lei sobre o que propõe manter o desconto de 20% para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo de Campo Grande. A proposta foi protocolada no último dia 12 de dezembro, antes mesmo do imbróglio sobre os aumento proposto pela administração municipal.
O projeto altera a legislação municipal para garantir o abatimento maior aos contribuintes que quitarem o tributo em parcela única até a data do vencimento, desde que estejam em dia com a Fazenda Pública Municipal. Atualmente, o desconto foi reduzido para 10%, o que, segundo relatos de moradores, contribuiu para agravar o impacto financeiro sentido no início do ano.
Entidades representativas do comércio e de profissionais liberais, se manifestaram questionando os valores cobrados e apontaram falta de transparência nos critérios adotados. As críticas levaram, inclusive, ao rompimento do recesso parlamentar e à criação de uma comissão especial na Câmara Municipal para acompanhar o tema.
Para Landmark, independentemente do debate técnico, a redução do desconto penaliza justamente quem se organiza para pagar em dia. “O desconto maior é uma forma de justiça tributária. Ele ajuda as famílias que se planejam, reduz a inadimplência e ainda garante previsibilidade na arrecadação do Município”, defendeu o vereador na justificativa do projeto.
O texto também argumenta que o incentivo ao pagamento antecipado reduz custos administrativos, evita o acúmulo de dívidas ativas e fortalece a relação de confiança entre o contribuinte e o poder público. Com maior arrecadação, o município, segundo o vereador, teria melhores condições de planejar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Impasse
Após audiência realizada na tarde desta segunda-feira (5), o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Adelaido Luiz Spinosa Vila destacou que a categoria busca junto à Câmara Municipal um acordo sobre os pagamentos do IPTU de Campo Grande, ação que evitaria judicializar a causa.
Ex-secretário de Adriane Lopes (PP), destacou que o impasse sobre os aumento proposto pela administração municipal se caracteriza como algo "extremamente grave e sério".
Além da CDL, o pedido contou com a anuência da Associação dos Advogados Independentes (ADVI); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (SENGE-MS) e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de MS (CRECI-MS).
As entidades solicitaram, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo ou a prorrogação do prazo para pagamento com desconto, até que sejam esclarecidos os critérios técnicos adotados.
O pedido inclui ainda a realização de audiência pública, com a convocação dos responsáveis técnicos pelo estudo do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), e a disponibilização integral da memória de cálculo utilizada nos lançamentos.
Segundo as signatárias, a iniciativa tem caráter técnico e institucional e busca garantir transparência, justiça fiscal, previsibilidade tributária e respeito à capacidade contributiva da população e do setor produtivo de Campo Grande.
