A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.934/2025, que assegura a permanência de documentos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres no Portal da Transparência mesmo após o encerramento de sua vigência, por até 5 anos.
O objetivo é evitar lacunas de informação e garantir que o cidadão tenha visão completa sobre a aplicação dos recursos públicos.
O projeto de autoria do vereador Marquinhos Trad agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) e posterior regulamentação pelo Executivo Municipal.
A proposta estabelece que esses documentos permaneçam disponíveis por pelo menos cinco anos, prazo considerado essencial para permitir auditorias, fiscalizações e análises posteriores por órgãos de controle e pela própria sociedade.
Além disso, também determina que o acesso seja gratuito, irrestrito e em formato digital pesquisável, possibilitando consulta simples, download integral e leitura facilitada, sem exigência de cadastro ou identificação prévia.
A lei padroniza quais documentos devem permanecer disponíveis, incluindo contratos e aditivos, processos licitatórios, justificativas de dispensa, relatórios de execução, medições, fiscalizações e prestações de contas.
Para Marquinhos Trad, autor do projeto, a aprovação representa um avanço institucional importante. O vereador destaca que a proposta não cria despesas, não interfere na autonomia administrativa do Executivo e não altera procedimentos de gestão, limitando-se a assegurar transparência ativa e acesso permanente à informação pública.
Segundo ele, o projeto tem caráter técnico e atende a um interesse coletivo amplo, pois beneficia não apenas órgãos de fiscalização, mas toda a população, imprensa, pesquisadores e instituições que dependem de dados públicos para acompanhamento da gestão. “Quando se trata de recurso público, a informação também precisa ser pública, acessível e permanente”, afirmou.
Com a aprovação pelo Legislativo, a expectativa agora se volta ao Executivo Municipal, responsável pela sanção e implementação da norma. A efetiva aplicação da lei será decisiva para que Campo Grande avance na consolidação de práticas modernas de transparência e controle social, fortalecendo a confiança da população nas instituições e garantindo que informações públicas estejam sempre disponíveis de forma clara, organizada e acessível.
