A Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) criticou, ontem, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reafirmar o teto salarial de R$ 46.366,19 na magistratura e no Ministério Público, proibindo a criação de auxílios e verbas indenizatórias sem lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional, os famosos “penduricalhos”.
Conforme o STF, a determinação tem caráter estrutural e será acompanhada pela presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As novas regras começam a valer em abril, impactando a remuneração a ser paga em maio.
A Corte definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto, enquanto o limite foi dividido em dois blocos: 35% para antiguidade e 35% para verbas indenizatórias.
No caso da antiguidade, a parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos) será limitada ao teto de 35 anos de exercício, enquanto as verbas indenizatórias incluem a soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
O presidente da Amamsul, juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, manifestou preocupação com a decisão, que altera o regime remuneratório da magistratura, informando que a medida atinge 227 juízes e desembargadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
“A decisão alcança direitos reconhecidos ao longo de décadas e envolve princípios como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. A preocupação não é apenas com o impacto direto na magistratura, mas também com os reflexos na prestação jurisdicional”, declarou.
Ele completou que a medida poderá afetar atividades extras, levando juízes a se dedicarem exclusivamente às suas unidades judiciais, o que pode repercutir no serviço entregue à sociedade.
O juiz alertou para equívocos nas divulgações sobre os valores que poderão ser pagos, reforçando a necessidade de informação correta sobre o tema.
A Amamsul destaca que a magistratura enfrenta elevada carga de trabalho e que a medida pode afetar a previsibilidade da carreira e o funcionamento do Judiciário. “Estamos acompanhando o tema e atuando na defesa das garantias institucionais e da qualidade da prestação jurisdicional”, concluiu.
CNJ
Levantamentos com base em dados do CNJ e em portais de Transparência apontam que a remuneração média de magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) atingiu, em 2024, montante médio de R$ 151,2 mil mensais, incluindo salários e benefícios. Com a decisão do STF, o valor médio ficará em R$ 78,8 mil.
O valor coloca o Poder Judiciário sul-mato-grossense entre os que apresentam as maiores remunerações do País. O TJMS aparece com frequência em rankings nacionais como um dos tribunais que melhor remuneram juízes e desembargadores.
Os números superam, em diversos casos, o teto constitucional, que corresponde ao salário de ministros do STF, e isso ocorre em razão da inclusão dos “penduricalhos”. Entre esses benefícios estão as licenças compensatórias convertidas em dinheiro, auxílios diversos e pagamentos retroativos.
Em situações específicas, os dados indicam que desembargadores chegaram a receber mais de R$ 500 mil em um único mês, somando vencimentos e indenizações acumuladas.
Embora esses valores estejam amparados por decisões administrativas e interpretações legais, o impacto orçamentário é significativo.
As verbas adicionais representam um custo anual de centenas de milhões de reais ao Judiciário estadual, o que tem alimentado debates sobre transparência, controle de gastos públicos e a efetividade do teto constitucional.
