Na última terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou por meio de votação, um projeto de lei que permite a utilização de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.
O texto é de autoria do pré-candidato ao Senado e Deputado Federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL). E foi relatado na comissão pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A proposta foi aceita de forma rápida e a votação durou menos de um minuto, mostrando uma certa unanimidade por parte dos presentes votantes na sessão.
Para Pollon, autor do projeto, o principal ponto que incentivou a criação é o alto custo para se adquirir o armamento de forma adequada e regular para pessoas de baixa renda, impedindo com que exerçam o direito de defesa.
Apesar de ter sido aprovado pela Comissão Segurança, ele ainda tramitará em regime conclusivo e passará por votação em outras comissões como Finanças e Tributação, do Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois será votado pela Câmara dos Deputados e por se tratar de um assunto polêmico pode ser apresentado um recurso, para vetar com isso vá adiante e é necessário ter 51 assinaturas para ser aceito.
COMO IRÁ FUNCIONAR ?
Alegando o alto custo para a aquisição, a iniciativa prevê a compra da arma de fogo, munições e acessórios essenciais para a utilização do equipamento.
Para que o FGTS seja liberado, será necessário que a pessoa apresente uma autorização válida, que permita a compra de armas, além de comprovantes de regularidade da Polícia Federal e do Exército.
Ainda vale destacar que o projeto não prevê a ampliação do Fundo de Garantia e que ele apenas autoriza a utilização para este fim.
Atualmente a utilização do FGTS é restrita, podendo ser usado em casos como a compra da casa própria, o saque aniversário, saque para o tratamento de doenças graves e mais recentemente foi autorizado a utilização de 20% do Fundo para a quitação de dívidas.
