Grupo de oposição ao atual governo na Câmara dos Deputados apresentou, nesta terça-feira, 12, mais um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto é de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição. Será o sexto pedido contra Moraes apenas neste ano e o trigésimo quarto desde o começo da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva.
"Na prática, houve verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional", argumentou Silva, no pedido.
Para ele, a conduta de Moraes afronta o princípio da separação de Poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula de reserva de plenário, competência constitucional do plenário do STF e do Congresso.
"(Moraes) procedeu de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido de integrante da Suprema Corte e de zelo pelas atribuições constitucionais do Parlamento", disse Silva.
Essa é uma das iniciativas da oposição bolsonarista contra a decisão de Moraes. Na segunda-feira, 11, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), iniciou uma coleta de assinaturas para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar os envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro.
O grupo também apoia que a Câmara tramite com a PEC para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo.
A lei da dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro e também beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
O texto prevê redução de penas e facilita progressão de regime para crimes contra o estado democrático de direito.
Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
