O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Naviraí, Cícero dos Santos, a quatro anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato-desvio, relacionado ao pagamento irregular de diárias a vereadores e servidores por viagens que não foram realizadas.
A decisão, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (6), foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal, que rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-parlamentar. O julgamento ocorreu sob relatoria do desembargador Carlos Eduardo Contar.
Um dos principais fundamentos da condenação foram gravações ambientais realizadas com autorização judicial dentro do gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Segundo a decisão, os diálogos demonstraram que Cícero tinha conhecimento das irregularidades e participou da autorização de pagamentos indevidos.
As gravações foram realizadas em fevereiro de 2014, quando Cícero dos Santos ainda presidia a Câmara Municipal de Naviraí. Em um dos diálogos, registrado no dia 4 daquele mês, o então vereador discutiu a utilização de sobras do orçamento para o pagamento de diárias.
Dois dias depois, em 6 de fevereiro, outra conversa registrou a expressão "nós tá roubando", utilizada pelo ex-presidente ao comentar as irregularidades.
Em uma das conversas, o então presidente chegou a reconhecer que as diárias eram utilizadas para distribuir sobras do orçamento entre integrantes do Legislativo.
Ao comentar a prática, utilizou a expressão "nós tá roubando", mencionada expressamente na decisão judicial.
Para os desembargadores, as declarações constituem provas diretas de que o ex-presidente tinha consciência da ilegalidade dos pagamentos.
Viagens inexistentes e dinheiro público
De acordo com o processo, o esquema consistia na liberação de recursos destinados a custear deslocamentos oficiais que, na realidade, não eram realizados.
A sentença de primeira instância também identificou o pagamento irregular de R$ 4,8 mil em diárias ao ex-vereador Jaime Dutra, em quatro episódios ocorridos entre 2013 e 2014.
Segundo a Justiça, Cícero dos Santos, então presidente da Câmara Municipal de Naviraí, participou das irregularidades ao autorizar a liberação dos recursos, mesmo tendo conhecimento das fraudes.
As diárias são valores pagos com dinheiro público para cobrir despesas de agentes públicos durante viagens a serviço, como alimentação, hospedagem e transporte.
A concessão desses recursos pressupõe que o deslocamento tenha finalidade institucional e seja efetivamente realizado.
No caso investigado, entretanto, o Tribunal apontou que os pagamentos eram autorizados antecipadamente, sem a devida conferência sobre a realização das viagens.
A decisão destaca que Cícero, na condição de presidente da Câmara e responsável pela autorização das despesas, assinava os cheques e permitia a liberação dos valores mesmo sabendo que o mecanismo era utilizado para pagar viagens inexistentes.
As gravações também registraram o ex-parlamentar orientando um servidor a simular um deslocamento, circunstância considerada pelos magistrados como elemento relevante para demonstrar sua participação consciente no esquema.
Tribunal rejeita argumentos da defesa
Ao recorrer da condenação, a defesa buscou a absolvição do ex-presidente, questionando a existência de provas suficientes para responsabilizá-lo criminalmente.
O Tribunal, porém, concluiu que sua participação não estava fundamentada apenas no cargo que ocupava, mas em elementos concretos que demonstravam conhecimento e contribuição para as irregularidades.
Segundo o entendimento dos desembargadores, a autorização dos pagamentos, associada às conversas gravadas e à ausência de fiscalização das viagens, comprovou a atuação consciente do acusado no desvio de recursos públicos.
A decisão também ressaltou que a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não impede a responsabilização criminal, uma vez que as análises administrativa e penal possuem finalidades distintas.
Com isso, os integrantes da 2ª Câmara Criminal negaram, por unanimidade, o recurso apresentado por Cícero e mantiveram a condenação por peculato-desvio em continuidade delitiva, quando crimes da mesma natureza são praticados em condições semelhantes.
Na primeira instância, Cícero dos Santos foi condenado a quatro anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa.
A sentença, proferida em agosto de 2025, também afastou a possibilidade de substituição da prisão por penas alternativas.
Operação Atenas e histórico de condenações
O caso integra os desdobramentos da Operação Atenas, deflagrada em outubro de 2014 pela Polícia Federal, com participação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), para investigar irregularidades na Câmara Municipal de Naviraí.
As investigações apontaram a existência de um esquema de utilização indevida de recursos públicos, especialmente por meio de pagamentos de diárias fraudulentas a vereadores e servidores do Legislativo.
Cícero dos Santos, conhecido politicamente como Cicinho do PT, presidiu a Câmara Municipal de Naviraí entre 2013 e 2014.
Eleito vereador pelo Partido dos Trabalhadores (PT), teve seu afastamento da legenda anunciado em outubro de 2014, após a deflagração da Operação Atenas. Posteriormente, em dezembro daquele ano, foi expulso do partido.
Os desdobramentos da operação também provocaram a saída de Cícero da Câmara Municipal. Em 12 de janeiro de 2015, o então vereador teve seu mandato cassado por unanimidade, após um processo conduzido pelo Legislativo de Naviraí.
A operação desencadeou diferentes processos nas esferas criminal e cível, incluindo ações de improbidade administrativa relacionadas ao ressarcimento de valores desviados dos cofres públicos.
Em junho de 2021, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) informou que decisões judiciais envolvendo seis réus da Operação Atenas determinaram o ressarcimento de aproximadamente R$ 75 mil aos cofres públicos. O montante corresponde a condenações coletivas e não representa o valor individualmente desviado por Cícero dos Santos.
Já em outubro de 2025, o Tribunal de Justiça manteve outra condenação do ex-parlamentar, desta vez por irregularidades no uso de combustível custeado pelos cofres públicos em veículos particulares.
Nesse processo, a Justiça também determinou a suspensão dos direitos políticos de Cícero por cinco anos, o pagamento de multa civil e indenização por danos morais coletivos, além da proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Em outro desdobramento da Operação Atenas, Cícero dos Santos e o ex-vereador Carlos Alberto Sanchez foram condenados por improbidade administrativa devido ao uso irregular de recursos públicos destinados ao pagamento de combustível.
Segundo as investigações, as irregularidades ocorreram entre 2013 e 2014 e provocaram prejuízo de aproximadamente R$ 17 mil aos cofres públicos.
Cícero recebeu, entre outras sanções, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil, indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Em junho de 2026, o ex-presidente também teve mantida uma condenação na esfera cível por irregularidades no pagamento de diárias.
As investigações identificaram pelo menos 24 episódios envolvendo viagens que não teriam sido realizadas entre 2013 e 2014. Na ocasião, os desembargadores consideraram registros de telefonia e outras provas para confirmar as irregularidades.
A decisão publicada nesta sexta-feira (6), por sua vez, corresponde à esfera criminal e mantém a condenação do ex-presidente pelo envolvimento no pagamento de diárias por viagens não realizadas.
