O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues vai continuar afastado de suas funções no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), mesmo com a proximidade do fim do prazo estimado para a conclusão da instrução do processo administrativo disciplinar (PAD) aberto contra ele pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A previsão é de que o prazo de 140 dias termine nesta terça-feira, entretanto, o caso não foi incluído na pauta da sessão extraordinária marcada para a data, tampouco na do plenário virtual, que será realizado entre segunda e quinta-feira.
O afastamento cautelar do magistrado foi mantido pelo CNJ na sessão de 30 de junho deste ano e permanece em vigor até nova deliberação do conselho.
Na ocasião, os conselheiros também aprovaram, por unanimidade, a prorrogação do prazo de instrução por mais 140 dias, embora a ata não especifique o início da contagem.
A ausência do processo nas pautas das próximas sessões indica que não há previsão de julgamento do caso nesses encontros. A pauta da sessão extraordinária foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10.
Até esta sexta-feira, a decisão de junho seguia como a movimentação mais recente nos registros públicos do conselho. Relatado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, o Processo nº 0000765-87.2026.2.00.0000 tem a consulta pública indisponível no portal do CNJ.
Pelas regras da Resolução nº 135/2011, o colegiado pode autorizar uma nova prorrogação, desde que haja justificativa e o prazo extra seja considerado indispensável para encerrar a fase de instrução.
A eventual prorrogação, porém, depende de deliberação do conselho, uma vez que o encerramento do prazo de instrução não implica, por si só, o levantamento automático do afastamento cautelar do magistrado.
A APURAÇÃO
O CNJ abriu o PAD em 11 de novembro de 2025 e manteve o afastamento cautelar do desembargador até a decisão final. O processo tem origem na Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2024 para investigar suspeitas de venda de decisões judiciais no TJMS.
No caso de Marcos Brito, o conselho apura indícios de corrupção, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro.
Na sessão que decidiu pela abertura do PAD, a advogada Thalita Paim de Lima, que representou o desembargador, afirmou que faltavam indícios concretos de corrupção e sustentou que as decisões questionadas haviam sido tomadas de forma colegiada.
O desembargador Marcos Brito é investigado por suspeitas de corrupção passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro.
Segundo o CNJ, há indícios de que o magistrado teria recebido vantagens indevidas em troca de decisões judiciais, utilizado o cargo para favorecer interesses particulares e dissimulado recursos de origem suspeita.
OS OUTROS
No dia 4 de setembro, o CNJ prorrogou por 140 dias os processos do juiz Paulo Afonso de Oliveira, afastado da 2ª Vara Cível de Campo Grande, e do desembargador Sideni Soncini Pimentel, que se aposentou a pedido em 2025 e continua respondendo ao PAD.
Em 18 de setembro, o conselho autorizou, por oito votos a cinco, o retorno de Alexandre Aguiar Bastos ao TJMS e concedeu mais 140 dias para a instrução do processo.
Na mesma sessão, manteve, por unanimidade, o afastamento de Vladimir Abreu da Silva e prorrogou a apuração por 140 dias, contados a partir de 17 de setembro.
SAIBA
Operação mobilizou 220 policiais federais
Deflagrada no dia 24 de outubro de 2024, a Operação Ultima Ratio mobilizou cerca de 220 policiais federais para cumprir 44 mandados de busca e apreensão em Campo Grande, Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá (MT).
As ordens foram expedidas pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação é um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, realizada em 2021, que apurou suspeitas de irregularidades envolvendo integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Na época, a Justiça também determinou o monitoramento eletrônico de magistrados investigados, além de restrições de acesso a órgãos públicos e de comunicação entre os envolvidos.
