Economia

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Governo eleva imposto, mas não detalha corte de gastos

Pacote de 26 projetos eleva ICMS de 17% para 19%, com previsão de R$ 1,02 bilhão a mais na arrecadação; Executivo propõe regras de controle de gastos, mas não informa quais despesas serão reduzidas

Súzan Benites

Súzan Benites

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O governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um pacote de 26 projetos de lei que prevê aumento de impostos e mudanças na concessão de incentivos fiscais, mas não detalhou quais despesas da máquina pública serão cortadas para contribuir com o reequilíbrio das contas estaduais.

A principal medida de arrecadação é a elevação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 17% para 19%, com estimativa de acrescentar R$ 1,02 bilhão à receita estadual.

Apesar de o Executivo sustentar que o conjunto de propostas busca adequar as contas públicas a um cenário econômico mais restritivo, as medidas apresentadas dão maior clareza ao aumento da arrecadação do que à redução dos gastos.

Questionado sobre o controle das despesas, o governador Eduardo Riedel (PP) mencionou a criação de regras para limitar o crescimento dos gastos, priorizar investimentos e melhorar a qualidade da aplicação dos recursos, mas não apresentou uma lista de despesas que serão eliminadas ou reduzidas, tampouco uma meta de economia.

A proposta de aumento do ICMS é o principal instrumento de reforço da receita. A alíquota geral passaria de 17% para 19%, enquanto o governo prevê preservar benefícios tributários para produtos e serviços considerados essenciais, como itens da cesta básica, carnes, medicamentos, transporte público e energia elétrica para consumidores de baixa renda.

“Estas são medidas que estamos adotando para garantir a governabilidade e a nossa capacidade de investimentos. Temos quatro grupos de projetos que tratam de sustentabilidade fiscal, reorganização da estrutura administrativa, combate à pobreza e proteção à mulher e aos vulneráveis, e outros projetos diversificados, necessários e importantes”, afirmou Riedel.

O Executivo estima que a mudança resulte em incremento de R$ 1,02 bilhão na arrecadação, um pouco abaixo do que havia projetado o presidente da Alems (de R$ 1,2 bilhão).

O valor dá dimensão do peso que a elevação tributária terá no esforço fiscal anunciado pelo governo, embora o pacote também reúna medidas de revisão de incentivos, renegociação de débitos e alterações em outros tributos.

“Nosso pacote fiscal prevê a recomposição da perda de arrecadação, para manter a capacidade de investimento do Estado, que é a força motriz de atração, desenvolvimento, geração de emprego e renda. A alíquota do ICMS passa de 17% para 19%, ficando abaixo da média nacional que é 19,3%”, explicou Rodrigo Perez, secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

MUDANÇAS

Na área dos benefícios fiscais, o governo pretende rever os incentivos concedidos a 77 segmentos econômicos, cujos prazos terminam em dezembro. A justificativa é que parte dos benefícios já teria cumprido sua finalidade ou não produziria impacto direto sobre o consumo da população de baixa renda. Esses incentivos não deverão ser renovados, enquanto os considerados essenciais serão mantidos.

Outra mudança atinge as empresas que recebem benefícios tributários. A contribuição ao Fundo Pró-Desenvolve passará a ter cobrança progressiva, com alíquotas de 3%, 5% e 7%, conforme o valor mensal do incentivo fiscal recebido. A proposta substitui o modelo anterior, que previa contribuição de 2%.

O governo também propõe mudanças no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução da alíquota para automóveis, caminhonetes e utilitários de 5% para 3%. Para caminhões, veículos de transporte coletivo e motorhomes, a taxa cairá de 3% para 1,5%.

A isenção para o primeiro emplacamento de veículos populares será mantida, alcançando cerca de 70% da frota, segundo a apresentação do Executivo.

No caso do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD ou ITCMD), imposto cobrado sobre heranças e doações, o pacote prevê isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil e redução da tributação em determinadas operações.

Já o Refis oferece descontos de até 90% em multas e juros para contribuintes que quitarem os débitos tributários em parcela única. Para pagamentos parcelados, os abatimentos serão menores.

CONTROLE DE GASTOS

Na tentativa de demonstrar que o pacote não se limita ao aumento de receitas, o governo propõe um novo conjunto de regras fiscais para o período de 2027 a 2030. A estrutura prevê limites para o crescimento das despesas, acompanhamento periódico das contas, exigência de investimentos mínimos e manutenção de saldo financeiro.

Também estão previstas ferramentas de avaliação da qualidade dos gastos públicos, como um modelo integrado de gestão e um índice para medir a aplicação dos recursos. A intenção é monitorar a execução orçamentária e identificar eventuais desequilíbrios ao longo do exercício.

Apesar disso, as medidas apresentadas não especificam quais contratos, programas, estruturas ou despesas correntes poderão ser reduzidos. Também não foi informado quanto o governo espera economizar com as novas regras.

Assim, enquanto o aumento do ICMS tem uma estimativa de impacto financeiro, o resultado esperado com a contenção dos gastos ainda não foi quantificado.

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, afirmou que os projetos precisam ser avaliados considerando os efeitos de longo prazo sobre o Estado, a capacidade de investimento e a continuidade dos serviços públicos.

“Existe uma diferença entre o que é melhor para um governo e o que é melhor para o Estado. Estamos discutindo medidas que terão efeitos nos próximos anos e que precisam garantir o equilíbrio fiscal, a capacidade de investimento e a continuidade dos serviços públicos”, declarou.

O pacote também inclui uma operação de crédito de R$ 600 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao fortalecimento da regionalização da saúde, com investimentos em unidades hospitalares de Mato Grosso do Sul, Ponta Porã e Corumbá.

Na área de desenvolvimento econômico, o programa MS Trifásico prevê ampliar a rede de energia elétrica trifásica no meio rural, com participação do Estado de até 50% no custo de cada projeto.

A iniciativa busca atender produtores rurais, agricultores familiares, assentados e comunidades tradicionais que dependem de maior capacidade energética para atividades como irrigação, armazenamento e processamento.

Os projetos começam a tramitar na Assembleia Legislativa e ainda poderão receber alterações durante a análise dos deputados. A discussão deverá colocar em debate não apenas o aumento da carga tributária e a revisão dos incentivos, mas também a ausência de metas concretas de redução das despesas estaduais. 

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