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ALEMS

ALEMS aprova projeto que reduz em até 95% a taxa para transferência de veículos em MS

Durante a sessão ordinária 13 projetos foram votados
10/12/2020 13:28 - Gabrielle Tavares, Rafaela Moreira


Os deputados votaram na sessão ordinária desta quinta-feira (10) 12 propostas do Executivo e uma do Ministério Público Estadual (MPE-MS). Todas as medidas foram aprovadas. 

Uma das propostas analisadas durante a sessão foi o Projeto de Lei 220/2020, que modifica a Lei 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

A medida foi aprovada por unanimidade com 22 votos favoráveis, com isso, as taxas de serviço cobradas para a transferência de veículo são reduzidas em até 95%, no âmbito do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave).

O deputado estadual José Carlos Barbosa, Barbosinha (DEM-MS) defendeu que a medida será importante para vários setores, e também para Mato Grosso do Sul. 

“Esse projeto reduz a taxa de transferência de veículos, e tem como objetivo estimular que essas transações por meio do Renave proporcionem a desburocratização do processo de transferência, essa medida irá beneficiar as concessionárias, comércios livres, e com toda certeza, beneficiar a economia do Estado”.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou projeto para Assembleia, e ressalta que a intenção é estimular as empresas que comercializam veículos no Estado a aderir ao subsistema de comunicação, da base nacional de veículos. Para isto, o governo quer alterar a tabela de taxas de serviços do Detran-MS.

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Lidio Lopes (PATRI) ressaltou que o projeto é uma conquista para o cidadão sul-mato-grossense. “Esse é um projeto que vem de um longo período de discussão no Contran e Denatran, e eu parabenizo o governo do Estado porque Mato Grosso do Sul é o pioneiro neste tema, era uma solicitação antiga de donos das concessionárias que vendem veículos novos, porque o cidadão quando vai comprar seu veículo ele tem que passar uma procuração e aguardar a transferência”.

Incentivos Fiscais

Entre as propostas analisadas, foi aprovado com 20 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto do governo que modifica regras de incentivos fiscais. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 09/2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

O deputado Felipe Orro (PSDB) defendeu a importância do projeto para o fomento da geração de empregos em Mato Grosso do Sul. As alterações trazem um novo modelo de fundo de desenvolvimento vinculado ao programa MS-Empreendedor.

“O MS-Empreendedor auxilia no desenvolvimento e na industrialização, além de estimular a geração de empregos no Estado. Esse projeto auxilia as regiões mais carentes que precisam de oportunidades de emprego, o MS- Empreendedor ajuda nesse processo, então voto sim, e parabenizando o Governo”, destacou Felipe Orro.

Prorrogação de contratos temporários

Esteve em pauta também, o Projeto de Lei 223/2020, que autoriza a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) e a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), a prorrogarem por um ano contratos de servidores temporários. A medida foi aprovada, e vai para segunda discussão, com 20 favoráveis e 1 contrário.

O deputado estadual Barbosinha (DEM-MS) salientou a importância da medida. 

“Mais um projeto importante, ele autoriza por meio de lei específica a prorrogação por mais um ano dos contratos por tempo determinado que permite a continuidade das residências inclusivas de Dourados, Três Lagoas e dos setores de turismo”.

O deputado Renan Contar (PSL) foi o único parlamentar a votar contra o projeto. “Meu voto é não por entender que não podemos ficar prorrogando mais uma vez os contratos, que ao meu ver, não se trata de excepcionalidade, mas sim de importância e relevância para o estado, para a população e para os próprios profissionais, para que sejam realizados concursos públicos”.

O deputado Felipe Orro (PSDB) votou no projeto em seguida, e respondeu “claro que somos favoráveis a realização de concurso público para preenchimento dessas vagas, no momento entendemos a excepcionalidade que vivemos em momento de pandemia, e a importância da continuidade desses serviços para a população do estado, por isso voto sim”.

AGEHAB-MS

Outra proposta que envolve a renegociação de débitos foi aprovada. O Projeto de Lei 213/2020 altera as redações das leis 4.715/2015 e 4.857/2016. 

Com isso, serão ampliados os prazos para concessão de descontos em renegociações de dívidas com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) no âmbito dos programas Morar Legal e Morar Legal – Regularização. 

Nos dois casos, os prazos se encerrariam em 31 de dezembro deste ano, com alteração, o prazo foi estendido, a medida foi aprovada por unanimidade com 20 votos.

Barbosinha (DEM-MS) defendeu que a iniciativa é ainda mais importante na pandemia, em que o índice de inadimplência aumentou. 

“Esse projeto é importante, pois trata da renegociação de dívidas de inadimplentes, com a pandemia, nós tivemos um agravamento na inadimplência, essa lei vem de encontro com essas pessoas, e possibilita que elas regularizem a situação com descontos, e não corram o risco de perder seus imóveis”.

Operação de crédito com o Banco do Brasil

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 225/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes. 

O governo justifica que pretende, com o investimento em rodovias, “reduzir os elevados custos para os produtores na comercialização de seus produtos ao mercado consumidor ou no escoamento para exportação”.

A ação foi aprovada com 20 favoráveis e 2 contrários, segue para a segunda discussão. A deputada Mara Caseiro (PSDB) pontuou que é necessário buscar alternativas para conseguir recursos, e que o Estado tem rodovias que há anos não tem pavimentação. “Sabemos da demanda de várias rodovias que precisam ser recuperadas, estradas que precisam de pavimentação, estamos pedindo todos os dias demandas das mais variadas espécies, mas essa possibilidade de fazer esse financiamento vai trazer várias possibilidades”.

Ainda relacionado à infraestrutura, está pautado o Projeto de Lei 230/2020, que altera a Lei 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Esteve em pauta também, os Projetos de Lei Complementar 07/2020, que fixa o efetivo da Polícia Militar e o 08/2020, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros.

As duas propostas que definem os efetivos de corporações militares para o biênio 2021/2022 foram aprovadas com 18 favoráveis e 2 contrários, e o Projeto do Corpo de Bombeiros 08/2020, 19 favoráveis e 2 contrários.  

Além desses projetos do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, com 21 votos, a proposta do Ministério Público Estadual (MPE-MS). Trata-se do Projeto de Lei Complementar 06/2020.