O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (3976/20) que cria o Cadastro Nacional de condenados por pedofilia, com uma emenda que estabelece a castração química de pessoas condenadas por pedofilia.

Na bancada federal sul-mato-grossense, foram quatro votos favoráveis e três contrários ao projeto.

O PL, de autoria do deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MS), propunha a criação de um Cadastro Nacional de condenados pelo crime.

Ainda segundo o texto, o preso com condenação em trânsito, quando não couber mais recurso, terá os dados e fotos incluídos no sistema, que ficarão centralizados em uma única plataforma sob controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Jabuti

A emenda que trata da castração química foi de autoria do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP). O projeto foi aprovado na Câmara Federal com 267 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções.

O texto imputa que a castração seja feita com o uso de medicamentos inibidores da libido, seguindo recomendações do Ministério da Saúde e considerando todas as observações relativas a possíveis contraindicações médicas.

A proposta foi inserida durante a votação de um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos.

A emenda inclui os seguintes parágrafos:

"A castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimers mencionados no caput deste artigo.

a medida prevista no parágrafo 1, do caput deste artigo, será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos de regulamentos pelo Ministério da Saúde observando-se as contraindicações médicas"

Veja como votaram os deputados de MS

• Marcos Pollon (PL) - Sim
• Dr. Luiz Ovando (PP) - Sim
• Beto Pereira (PSDB) - Sim
• Dagoberto Nogueira (PSDB) - Sim
• Camila Jara (PT) - Não
• Vander Loubet (PT) - Não
• Geraldo Resende (PSDB) - Não

O Centrão orientou a liberação de bancada, mas houve bate-boca entre parlamentares do PL e outros pares da Casa, que alegaram que aqueles que votaram contra seriam "protetores de estuprador".

PSB, PSOL, Rede e Sustentabilidade orientaram os deputados a votarem contra a proposta, argumentando que a emenda tirou o contexto da proposta inicial do projeto.

Também liberaram a bancada: PT, PCdoB e PV. No entanto, o governo orientou o voto contrário ao projeto de lei.

O texto segue para o Senado Federal, onde será apreciado pelos senadores, e, somente após aprovação, irá para sanção presidencial.

Classificação

A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a pedofilia como transtorno da preferência sexual e enquadra como pedófilos adultos que têm preferência sexual por crianças, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.

“Os crimes que levarão ao registro dos autores no cadastro nacional de pedófilos são exclusivamente aqueles relacionados à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”, explicou Delegada Katarina no parecer aprovado.

Entre esses crimes estão: estupro de vulnerável; corrupção de menores; exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e delitos praticados por meios digitais, como produzir, armazenar, divulgar ou expor vídeo de sexo envolvendo criança ou adolescente.

**Com informações da Agência Câmara de Notícias

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A ex-secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária de Mato Grosso do Sul, Márcia Regina Flores Portocarrero de Almeida Serra mãe do vereador afastado desde que foi acusado de corrupção, Claudinho Serra foi nomeada para a Corregedoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

A mãe do vereador foi nomeada por ato do presidente da Corte de Contas, Jerson Domingos. Claudinho Serra ainda usa tornozeleira eletrônica e é acusado de comandar um esquema de corrupção e peculato no município de Sidrolândia, onde foi secretário de Fazenda,

Márcia Regina atuará na corregedoria, órgão responsável por investigações internas na corte. Atualmente, o Tribunal de Contas tem quatro dos sete conselheiros afastados pela prática de corrupção e peculato: Valdir Neves, Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Osmar Jeronymo.

Curiosamente, não há ampla divulgação sobre se a corregedoria também apurou processos administrativos para a investigação desses quatro conselheiros.

Claudinho Serra está afastado da Câmara de Vereadores de Campo Grande desde maio deste ano. Em outubro último, o juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, negou o pedido de relaxamento das medidas cautelares a que ele está submetido, como, por exemplo, o uso da tornozeleira eletrônica, afirmando que "o simples cumprimento das medidas cautelares a que foram submetidos os requeridos não denota, sob qualquer perspectiva, a necessidade de desativação do aparelho de monitoração eletrônica".

A mãe de Claudinho, Márcia Regina Flores Portocarrero, foi secretária no governo Zeca do PT, no início dos anos 2000. Quando foi preso e afastado da Câmara de Campo Grande, Claudinho Serra estava filiado ao PSDB.

Fác-símile da nomeação da mãe de Claudinho Serra no TCE-MS

Entenda

Claudinho Serra foi preso no dia 3 de abril durante a terceira fase da "Operação Tromper", deflagrada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), órgãos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), sendo apontado como líder da organização criminosa.

Após 23 dias preso, ele obteve liberdade provisória, com uso de tornozeleira eletrônica e cumprimento de outras condições estabelecidas pelo desembargador José Ale Ahmad Neto.

Pedidos de cassação chegaram a ser apresentados na Câmara, mas foram arquivados pelo presidente da Casa, o vereador Carlão, sob a justificativa de que os crimes de corrupção e organização criminosa pelos quais Claudinho Serra é réu teriam sido praticados antes da posse como parlamentar.

Segundo o MPMS, o esquema criminoso operava da seguinte forma:

• Fraude no caráter competitivo das licitações, utilizando diversas empresas vinculadas ao grupo criminoso;
• Proposta de preços muito baixos em comparação com o mercado, garantindo que tais empresas sempre saíssem vencedoras;
• Realização de vários empenhos pela Prefeitura de Sidrolândia para receber os valores pretendidos pelo grupo criminoso, independentemente da real necessidade da municipalidade;
• Deliberação entre os empresários sobre a margem de lucro relativa ao valor repassado como propina, os contratos públicos afetados e os produtos cobertos por notas fiscais forjadas.
• Claudinho Serra é apontado como o chefe do esquema.

Ainda segundo o MPMS, na condição de ex-secretário municipal de Fazenda de Sidrolândia e atual vereador afastado em Campo Grande, ele desempenhava o papel de mentor e gestor da provável organização criminosa perante a Prefeitura de Sidrolândia.

Mesmo sem ocupar cargo atualmente dentro da Administração, ele continuaria a comandar a organização e obter vantagens ilícitas perante a municipalidade.
 

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