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Ano eleitoral estimula debate sobre modelo de financiamento de campanha

Ano eleitoral estimula debate sobre modelo de financiamento de campanha

AGÉNCIA SENADO

23/08/2012 - 00h00
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Há também a crença de que o modelo de financiamento apenas público poderá ser um golpe no uso de “caixa dois” nas campanhas, mecanismo pelo qual contribuintes privados, normalmente empresas, fazem doações não registradas e com recursos de fontes muitas vezes não declaradas à própria Receita Federal, como afirma o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral.

– O dinheiro de ‘caixa dois’ é dinheiro que normalmente já foi sonegado lá atrás, pela pessoa jurídica ou pessoa física – salienta o advogado.

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), as distorções do atual modelo são tão evidentes que logo as duas Casas do Congresso acabarão se convencendo de que devem optar pelo financiamento público exclusivo.

– Estamos submetidos a uma engrenagem absolutamente equivocada: ou mudamos ou vamos conviver com um sistema que conduz permanentemente ao desvio de recursos, à contabilidade dupla, um caixa oficial e o chamado ‘caixa dois’ – afirma Arruda.

Fala-se de financiamento exclusivo porque o atual modelo já é parcialmente financiado com recursos públicos, com dinheiro do fundo partidário e, ainda, pela garantia de horário eleitoral gratuito nas emissoras privadas de rádio e televisão.

Lento andar
No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que estabelece o financiamento apenas com recursos públicos (PLS 268/2011) ao fim do ano passado. Proveniente da Comissão de Reforma Política, o texto foi assinado pelos senadores José Sarney (PMDB-MA) e Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da reforma.

O PLS 268/2011 proíbe os partidos políticos e candidatos de receberem doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos para as campanhas sairiam de fundo administrado pela Justiça Eleitoral, que para isso deverá receber em ano de campanha transferência orçamentária à base de R$ 7,00 por eleitor inscrito.

Inácio Arruda diz acreditar no iminente consenso em torno do novo modelo, mas a tramitação da proposta não tem se dado sem percalços. Na CCJ, o texto passou em meio a controvérsias, inclusive em torno dos critérios da votação. Deveria seguir então diretamente para a Câmara, mas a oposição apresentou recurso para que também fosse a Plenário. Ainda não há previsão de votação.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), exime a oposição de responsabilidade pelo tímido avanço da proposta sobre o financiamento público exclusivo de campanha e demais itens da reforma política. Segundo ele, o debate não avança por falta de disposição do próprio governo.

– Vivemos sob um presidencialismo forte e, quando não há disposição da Presidência da República, nenhuma reforma de profundidade acontece, sobretudo quando há uma maioria forte submetida às imposições do governo – afirma o tucano.

Poder econômico
O fato é que muitos senadores ainda não se convenceram sobre as vantagens do modelo de financiamento apenas público, ao menos em relação a seu poder para neutralizar interferências do poder econômico sobre as campanhas para favorecer candidatos afinados com seus interesses.

Para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), por exemplo, há “ingenuidade” na ideia de que o “PIB brasileiro” ficará de fora do processo eleitoral.

– A economia privada pode passar a interferir no processo democrático sempre pelo ‘caixa dois’. Então, será o caso de jogar todo o PIB brasileiro para uma via ilegal? – questiona.

Para Eduardo Braga, o que está em questão, em primeiro plano, é a necessidade de mecanismos para garantir maior controle e transparência sobre as campanhas.

O senador José Agripino (RN), líder do DEM, também afirma que, seja num modelo ou outro, o fundamental é coibir e punir as infrações às regras de financiamento. Ele admite que práticas ilegítimas permeiam todo o arco partidário.

– A questão é a impunidade. Se você aplica punição exemplar, vai dar exemplo a todos. Mas é preciso que haja o primeiro belo exemplo de punição – ressalta Agripino, salientando que a lição poderá começar com o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mandatos independentes
Randolfe Rodrigues afirma que a superioridade do financiamento público não está numa suposta blindagem contra os desvios. Conforme o senador, o modelo não dispensa a necessidade de mais controle, fiscalização e punição de práticas ilegais, inclusive legislação mais rigorosa para combater o ‘caixa dois’. A seu ver, o financiamento apenas público se distingue pelo grau de autonomia que os eleitos passam a dispor perante o poder econômico.

– Enquanto os políticos forem eleitos solicitando dinheiro a empreiteiras, recebendo contribuições delas ou de qualquer outro setor ou empresa, sempre acabarão rendendo homenagens a seus financiadores, os verdadeiros detentores do mandato – afirma Randolfe.

Questionados sobre a pouca simpatia que o modelo de financiamento exclusivamente público desperta na população, os defensores reagem dizendo que esse é um “sentimento orquestrado”. Segundo Inácio Arruda, segmentos conservadores fazem “campanha aberta” para convencer a população de que o “caixa dois” sempre coexistirá com o financiamento público.

– Cabe aos partidos a coragem de aprovar o financiamento público e à própria sociedade, ao lado da Justiça Eleitoral, fiscalizar para garantir a lisura dos procedimentos – afirma.

Atualmente, a sociedade já pode acompanhar os gastos das campanhas pelo site da Justiça Eleitoral. O prazo para a divulgação da primeira prestação de contas por partidos políticos, coligações e candidatos envolvidos na atual campanha para as prefeituras encerrou-se no dia 6 de agosto.

Autonomia-BC

Senado pode votar PEC que concede autonomia ao Banco Central

Conceder autonomia orçamentária ao BC significa que a instituição terá capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento

16/07/2024 15h00

A votação chegou a ser adiada após o Governo se opor a PEC

A votação chegou a ser adiada após o Governo se opor a PEC Marcos Oliveira - Agência Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode voltar a debater nesta quarta-feira (17), em sessão semipresencial às vésperas do recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante independência financeira ao Banco Central.

Na semana passada, a votação foi adiada após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se opõe à PEC, indicar a possibilidade de um acordo.

Governistas articulam para que votação fique para o segundo semestre e não descartam abandonar a PEC e construir um novo texto, como um projeto de lei.

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e conta com o apoio do presidente do BC, Roberto Campos Neto. Desde 2021, o BC possui autonomia técnica e operacional assegurada por lei. A autoridade monetária, contudo, continua sem ter poder sobre o seu próprio orçamento. Entenda os principais pontos da proposta em debate.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

"A PEC propõe transformar o BC – hoje uma autarquia de natureza especial – em uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, 'organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução'.

Conceder autonomia orçamentária ao BC significa que a instituição terá capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, de forma independente do governo. Por autonomia financeira, entende-se a capacidade de utilizar receitas próprias, geradas por seus ativos, para custear despesas com pessoal e com investimentos, por exemplo.

SERVIDORES

"A mudança do enquadramento jurídico afeta a relação de trabalho dos servidores do BC, que deixam de ser regidos pelas normas do RJU (Regime Jurídico Único) e passam a ser empregados públicos regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Foram incorporados ao texto elementos para preservar a estabilidade dos funcionários da autoridade monetária, mesmo com a alteração na natureza jurídica do BC. Diferentemente de uma empresa comum, os trabalhadores da instituição só poderão ser demitidos em caso de 'sentença judicial transitada em julgado' (ou seja, sem possibilidade de recurso) ou de 'cometimento de falta grave' após apuração de processo disciplinar.

Também foram criadas regras provisórias para aposentadoria buscando mitigar os impactos negativos gerados pela mudança de regime previdenciário. Nesse sentido, a PEC determina ao BC arcar com os custos financeiros relacionados às despesas previdenciárias dos servidores, tanto daqueles hoje na ativa, quanto dos atuais aposentados e pensionistas.

Uma ala dos servidores, representada pelo Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), rejeita a proposta em discussão. Já o grupo encabeçado pela ANBCB (Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil) vê a PEC como uma saída para fortalecer a instituição, mas defende aperfeiçoamentos.

O governo também resiste à mudança. Parecer jurídico feito pela liderança do governo no Senado afirma que reenquadrar os servidores como trabalhadores sujeitos à CLT não tem precedentes e pode gerar impactos indesejáveis para outras categorias do serviço público.

QUESTÃO FISCAL

Conforme o texto da PEC, o BC deixa de ser considerado integrante do governo central (que compreende hoje o Tesouro Nacional e a Previdência Social, além da autoridade monetária) e passa a ser classificado como corporação financeira pública.

Em 2023, o resultado primário do BC foi um déficit de R$ 465 milhões. Se as novas regras já estivessem em vigor, a conta do governo central teria sido mais superavitária com a exclusão do resultado negativo da autoridade monetária.

Na metodologia atual das estatísticas fiscais, os fluxos financeiros entre o BC e o Tesouro Nacional não impactam as NFSP (Necessidades de Financiamento do Setor Público). Se houver a reclassificação do BC, os fluxos passam a ser considerados primários, como os das demais empresas públicas.

Isso significa que os resultados positivos ou negativos do BC seriam classificados como dividendos, gerando receitas ou despesas primárias, assim como as capitalizações do BC pelo Tesouro Nacional.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz temer o potencial impacto primário em caso de aporte do Tesouro para cobrir eventuais prejuízos do BC na gestão das reservas internacionais. Em linha com essa preocupação, a Casa Civil divulgou uma nota afirmando que a PEC ameaça a viabilidade do arcabouço fiscal com impacto primário de cerca de R$ 125 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025.

Os defensores da proposta, por outro lado, argumentam que o impacto direto da PEC é de redução dos gastos primários em R$ 5,5 bilhões por ano.

JABUTI

"Foi incluído no texto um jabuti — dispositivo que foge à temática original do projeto — blindando os cartórios de futuras inovações da autoridade monetária. A medida, contudo, poderia comprometer a implementação do real digital (Drex), que já está em fase de testes.

Diante da repercussão negativa, o relator mudou o texto e acrescentou um dispositivo adicional ressalvando 'a operacionalização de novos produtos financeiros, que vierem a ser criados ou regulados pelo Banco Central, a partir da utilização de novas tecnologias no processo de criação de produtos do sistema financeiro'.

DIVERGÊNCIAS

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, quer deixar a autonomia como legado de sua gestão (seu mandato termina em 31 de dezembro), mas a proposta enfrenta resistência do governo. O presidente Lula criticou reiteradas vezes a autonomia da instituição.

Segundo um parecer feito pela liderança do governo no Senado, a PEC do BC é inconstitucional, cria insegurança jurídica para os servidores e coloca em xeque a fiscalização de instituições financeiras.

Na semana passada, entretanto, Jaques Wagner e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmaram que a gestão petista não é contra a autonomia financeira do BC, mas sim contra a transformação da autoridade monetária em empresa pública.

"A autonomia financeira e administrativa do Bacen, não há nenhum problema conosco, nenhum. A forma de atingi-la é que nós não concordamos, de transformar o Bacen em uma empresa [pública]" disse Wagner na quarta-feira (10).

Para Haddad, é válida a autonomia financeira do BC, mas não a independência completa. "Nós entendemos que transformar o Banco Central em uma empresa, de direito privado, não vai ser bom. Entendemos que o caminho é outro", afirmou na sexta (12).

Parlamentares governistas não descartam ainda a possibilidade de abandonar a PEC em discussão e viabilizar a autonomia financeira do Banco Central por meio de outro instrumento legal, como projeto de lei.

TRAMITAÇÃO

"Mesmo se a PEC for aprovada na CCJ, o tema não deve avançar rapidamente no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o momento é de 'botar água na fervura' e que ainda não há perspectiva de colocar a PEC em votação no plenário – onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos para ser aprovada.

Pacheco citou as 'divergências' entre Lula e Campos Neto e disse que o debate deve ser 'alongado', considerando a opinião do próprio governo federal, dos servidores do BC e do sistema financeiro.

**Com FolhaPress

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Alems

Deputados aprovam LDO para 2025, que prevê receita de R$ 26 bilhões em MS

Durante a última sessão deste primeiro semestre, os deputados aproveitaram para aprovar mais seis projetos que estavam em pauta.

16/07/2024 14h00

LDO estabelece metas e prioridades da administração estadual - Arquivo

LDO estabelece metas e prioridades da administração estadual - Arquivo Divulgação/ Alems

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Na última sessão do primeiro semestre, os deputados aprovaram, nesta terça-feira (16), o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. De acordo com o texto aprovado em redação final, o Projeto de Lei 120/2024 estipula uma meta para o próximo ano de R$ 26,4 bilhões.

O texto agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB), para a aprovação das Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o próximo ano.

Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual, e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

Em 2024, Mato Grosso do Sul apresentou, através da LDO, receita de R$ 25,488 bilhões, valor 15,7% maior que em 2023, quando os recursos atingiram o patamar de R$ 22,030 bilhões. Outros sete projetos de lei também foram votados hoje.

Em 2ª discussão

Projeto de Lei 143/2024 - que propõe estabelecer um repasse do Incentivo Estadual para os Agentes Comunitários de Saúde, de Controle de Endemias, de Saúde Indígena e de Saúde Pública. O valor fixo inicial será equivalente a 15% do salário mínimo vigente, ou seja, cerca de R$ 211,80, além de um adicional variável, a ser pago em 2026 de forma escalonada e que ainda será definido.

Projeto de Lei 144/2024, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com garantia prestada pela União, e dá outras providências.

A autorização para a contratação de crédito ocorre no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público, Pró-Moradia, na modalidade Periferia Viva, Urbanização de Favelas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. Vai à segunda discussão.

Projeto de Lei 145/2024 - que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. O objetivo, segundo a proposta, é obter garantias na operação de crédito interna, permitindo acesso aos recursos federais destinados ao financiamento de melhorias e ampliações dos serviços de saneamento básico nos municípios atendidos pela Sanesul, em conformidade com o novo Marco do Saneamento. Vai à segunda votação.

Projeto de Lei 148/2024 - tem o objetivo de aperfeiçoar regras relativas à presunção de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) na aplicação de benefícios fiscais nas cobranças relacionadas ao diferencial de alíquotas e às disposições referentes ao pagamento do ICMS por contribuintes do Simples Nacional, entre outras disposições. Segue para segunda votação.

Projeto de Lei 149/2024 - aprovado por unanimidade e que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências. A finalidade é estabelecer formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, Refis correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, e ainda conceder novo prazo para pagamento, em parcela única ou em mais de uma parcela, da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nos termos que especifica. 

Projeto de Lei 152/2024 e 153/2024 - que, respectivamente, versam sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Mais pautas aprovadas 

Os deputados da Assembleia Legislativa aproveitaram a última sessão do primeiro semestre para aprovar mais seis propostas de autoria do Poder Executivo em segunda discussão.

O primeiro texto aprovado foi o projeto de lei que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).

De acordo com os parlamentares, o objetivo deste projeto é possibilitar que a FADEB realize a formação de profissionais de educação superior e de acadêmicos, para que esses, após a formação, atuem em projetos e programas desenvolvidos por ela, por meio de tutoria aos estudantes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Também foi autorizado o novo repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais relacionados, que segue à sanção.

A mudança trazida na prática é o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos mencionados; atualmente fixado em 50%, passará para até 100% do salário mínimo vigente. Esse incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.

Além disso, os deputados aprovaram a contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União.

O segundo autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal. Ambos seguem à sanção.

Por fim, ainda aprovados do Poder Executivo, o projeto de lei que tratam, respectivamente, de tributos de competência do Estado e do sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais.

E o segundo projeto dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como Refis. As matérias seguem à sanção.

Tribunal de Contas do Estado 

Ainda durante a sessão desta terça-feira, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 128/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do órgão. O projeto segue à sanção.

Mais pautas . 

Outras duas propostas de autoria da Mesa Diretora da Alems foram aprovadas também em segunda discussão. O primeiro projeto é sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual. 

Outro projeto foi analisado de autoria do Poder Judiciário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que foi acatada por unanimidade, e tramitará regularmente na Casa de Leis. A matéria tramita por solicitação especial da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS). 

"Foi um pedido da OAB/MS para tramitação até o dia 11 de agosto, em que é celebrado o Dia do Advogado", explicou Gerson Claro, presidente da Alems.

Entre as alterações propostas no projeto estão o recolhimento da taxa judiciária, este poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e de acidente de trabalho.

 

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