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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprovada vinculação de 8 subsecretarias à Segov de Riedel e outros 15 projetos

Próximo ao recesso parlamentar de fim de ano, vereadores votam diversos projetos para limpar a pauta
15/12/2020 16:28 - Glaucea Vaccari


Na antepenúltima sessão antes do recesso parlamentar de fim de ano, deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram 16 projetos de lei na sessão desta terça-feira (15).

Entre as propostas, está a que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo, vinculando oito subsecretarias à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), sem aumento de despesas.

Com isso, o titular da Segov, Eduardo Riedel, passa a ter mais poder dentro do governo do Estado.

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Conforme já divulgado pelo Correio do Estado, as subsecretarias de Políticas Públicas para Mulheres; para a Promoção da Igualdade Racial; para a População Indígena; para a Juventude; para a População LGBT; para as Pessoas com Deficiência; para as Pessoas Idosas e a de Assuntos Comunitários, passam diretamente para a Segov.

Na justificativa do projeto, o Executivo estadual afirma que a finalidade da alteração é “promover adequações na estrutura do Poder Executivo, visando a desburocratizar as Subsecretarias vinculadas à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica”.

Com as subsecretarias subordinadas a Riedel, extingue-se a figura intermediária da Subsecretaria Especial da Cidadania.

Eduardo Riedel é a principal aposta do PSDB para disputar o Governo do Estado nas eleições de 2022, conforme antecipou o Correio do Estado o presidente da sigla, Sérgio de Paula.

O projeto de lei ainda passará por segunda votação antes de ir à sanção do governador Reinaldo Azambuja.

Outras propostas

Outras 15 propostas foram aprovadas na sessão desta terça-feira (15).

Em segunda votação, passou projeto que altera a Lei Estadual que dispõe sobre Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, permitindo que o servidor ocupe vários cargos públicos, desde que os horários não coincidam.

Também foi aprovada proposta que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do­­­ Sul (Fundersul) para 2021 para o próximo ano, com maior parte do investimento para aplicação em obras de pavimentação e implantação de rodovias.

Deputados aprovaram projeto que determina a inclusão de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais do Estado.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto que suspende os prazos de validade de todos os concursos públicos já homologados, excepcionalmente enquanto perdurar o decreto de situação de emergência devido à pandemia do coronavírus.  

Projeto que destina valores não resgatados do Programa Nota MS Premiada para o Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis), beneficiando a população de baixa renda com os saldos não retirados até o prazo legal, que já somam R$ 404 mil, também passou em primeira votação.

Foram aprovadas ainda matéria que prevê concessão de benefício fiscal em operações de saídas interna ou interestadual de produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço ou ferro, com redução de 50% no saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Projeto de Lei 214/2020, que  autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóveis ao município de Brasilândia, possibilitando a regularização dos terrenos onde atualmente está sediado o paço municipal.  

Proposta que altera lei, permitindo que prefeituras possam instituir o seu Conselho Municipal de Saúde Animal (CMSA) ou solicitar participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais.

Ainda em primeira votação, foram aprovados projetos que estabelece a emissão, em Braille, das certidões de registro civil (de nascimento, casamento e de óbito) a deficientes visuais e projeto que assegura o direito ao pagamento integral da remuneração a servidores estaduais, vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.

Outra proposta que também foi aprovada é a que prevê que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente natural do titular do plano a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário, e também projeto que trata sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS).

Há ainda projeto que obriga as instituições privadas de Ensino Superior a devolverem o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso ou solicitarem transferência antes do início das aulas de cada período letivo;  projeto que cria a Semana Estadual do “Lixo Zero”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro e proposta que prorroga para o primeiro dia útil de março de 2021 o prazo para o Estado apresentar projeto de lei complementar sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência.