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APELO

Assembleia apela ao TJ e pede derrubada de processo contra Jamilson Name

Documento, endereçado pelo chefe do legislativo Paulo Corrêa (PSDB), foi encaminhado ao presidente do Tribunal, o desembargador Contar
08/04/2021 17:30 - Flávio Veras


O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Paulo Corrêa (PSDB), tem se movimentado para livrar o deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido), do processo em que é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.

A última carta de Corrêa, foi usar a prerrogativa da Mesa Diretora da Casa de Leis e solicitar, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), a suspensão da ação contra Name.  

Acontece que, no mês passado, o plenaário da Alems julgou o processo do colega parlamentar. Porém, 12 deputados foram favoráveis à derrubada do projeto e quatro contrários. 

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A defesa, com base nessa votação, entrou com pedido para derrubar o processo, porém o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, considerou ineficaz a resolução que sustava a ação penal.  

Conforme o juiz, a decisão deveria ser aprovada por maioria absoluta – por 13 dos 24 deputados estaduais. No entanto, a decisão obteve o apoio de 12 parlamentares.

Agora, o presidente da Casa endereçou o pedido de suspensão ao presidente do Tribunal, desembargador Carlos Eduardo Contar. Caso o presidente sustente a afirmação da 1º Vara, o pedido deverá ser submetido ao plenário da corte na sessão seguinte.  

Denúncia

Jamilson Name é acusado de integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.

Além do deputado, também são acusados dos crimes Jamil Name, Jamil Name Filho, Darlene Luiza Borges, Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, Cláudio Rosa de Moraes, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato Lima Fontalva, Ricardo Alexanfre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a organização criminosa chefiada pelos Name seria responsável por diversos crimes, desde porte ilegal de armas de fogo a homicídio e obstrução da justiça.

Para bancar as atividades criminosas, a principal atividade financeira desenvolvida pela milícia armada seria a exploração do jogo do bicho, praticada por meio de diversas pessoas e divisão de tarefas, “valendo-se da mescla com a atividade comercial praticada com a empresa Pantanal Cap”.

Jamilson Name é acusado de ocupar a função de liderança na organização criminosa, especialmente cuidando da parte financeira.

Segundo a denúncia, Jamilson era o idealizador das atividades da Pantanal Cap e ganhou mais destaque no esquema criminoso após a prisão do pai e irmão dele, Jamil Name e Jamil Name Filho.

Em interrogatório extrajudicial, o deputado assumiu a liderança da Pantanal Cap e disse que com a prisão dos outros Name, alterou o contrato social da empresa, suprimindo os nomes dos demais acusados.

Ministério Público afirma que a empresa era utilizada para lavar dinheiro obtido por meio do jogo do bicho.

Consta ainda na denúncia que o esquema contava com três níveis de hierarquia, sendo os bicheiros e anotadores, os gerentes e os líderes/baqueiros.

Em fevereiro deste ano, a Alems também deu parecer favorável ao deputado, quando 18 deputados decidiram derrubar medidas cautelares do MPMS contra Jamilson, como suspensão do uso da tornozeleira eletrônica, restrições de locomoção na comarca de Campo Grande e recolhimento noturno e nos fins de semana e feriados.

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