Continue lendo...

A Câmara dos Deputados começará, a partir desta quarta-feira (16), a restringir as horas extras de funcionários, com objetivo de economizar R$ 800 mil por sessão de votação – R$ 22 milhões até o final do ano. Atualmente a Casa gasta R$ 1,2 milhão com hora extra a cada sessão noturna em plenário. No máximo, 1.726 pessoas poderão receber hora extra por sessão.

Os últimos detalhes sobre as restrições que serão adotadas foram acertados em reunião da Mesa Diretora nesta tarde. Várias votações têm se estendido pela madrugada e alguns assessores acompanham até o fim para dar orientações técnicas aos parlamentares. O objetivo da limitação no número de servidores é que fiquem apenas aqueles que têm funções compatíveis com a presença nas votações em plenário.

De acordo com o primeiro-secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), além de secretários parlamentares, 700 servidores de diferentes departamentos serão autorizados a comparecer às sessões noturnas. O deputado informou que cada órgão terá uma “cota” de pessoal autorizado a comparecer às votações.

Eles receberão duas horas extras por dia, batendo ponto entre 19h e 21h. Atualmente, 2,5 mil servidores recebem hora extra por sessão de votação.

Também haverá limite à concessão de hora extra para secretários parlamentares, que são funcionários em cargos de comissão contratados para atuar diretamente com o deputado. Hoje há média de 1,8 mil secretários recebendo hora extra por sessão de votação.

Agora, apenas dois desses funcionários por gabinete poderão bater ponto entre 19h e 21h e garantir remuneração maior. Com isso, no máximo, 1.026 secretários parlamentares receberão hora extra por sessão.

Somados os servidores e os secretários parlamentares, poderão receber hora extra por sessão 1.726 pessoas. Hoje, em média, 4,3 mil funcionários participam das votações, o que gera um gasto de R$ 1,2 milhão por sessão. “Temos que fazer economia. Não tem jeito. Temos que tirar da carne”, disse Beto Mansur.

Norma sobre depoimento de presos na Casa
A Mesa Diretora também decidiu revogar nesta quarta uma regra existente desde 2006 que proibia o depoimento de presos nas dependências da Casa. Atualmente, uma comissão só pode fazer audiências com presos se houver autorização específica do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que ocorreu, por exemplo, em depoimentos de investigados na Operação Lava Jato.

“A gente está revogando aquela proibição de presos não serem ouvidos [nas dependências da Câmara]. [Eles] Vão poder ser ouvidos sem eu dar uma decisão como eu estava dando para cada caso”, anunciou Eduardo Cunha, após se reunir com os demais membros da Mesa Diretora.

A regra que veta os depoimentos de detentos na Câmara foi instituída em 2006, após o funcionamento da CPI do Tráfico de Armas. À época, traficantes considerados perigosos, como o chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Camacho, o "Marcola", chegaram a ser ouvidos pelos deputados na Casa.

Diante do risco à segurança dos parlamentares e servidores, além do alto custo de traslado e custódia dos presos, a direção da Câmara decidiu proibir o depoimento de detentos no prédio da Casa. Nos últimos meses, porém, essa proibição tem sido suspensa em casos específicos, para viabilizar os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito criada para investigar o esquema de corrupção na Petrobras.

A primeira vez que a regra foi suspensa foi em março, quando a CPI ouviu o depoimento do ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque, que está preso em Curitiba (PR).

Jurisprudência

STF decide que político que não presta contas não pode registrar candidatura

Candidatos que deixarem de prestar contas eleitorais dentro do prazo poderão ser impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral

21/05/2025 17h57

Ministro do STF, Alexandre de Moraes Divulgação

Continue Lendo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que candidatos que deixarem de prestar contas eleitorais dentro do prazo poderão ser impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral — documento necessário para registrar candidatura nas eleições seguintes.

A tese aprovada pelos ministros afirma:

“A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da Justiça Eleitoral.”

A decisão valida uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em vigor desde 2019, que estabelece que candidatos que não apresentarem suas contas no prazo legal ficam sem a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura — ou seja, por quatro anos.

O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (21), embora a maioria dos votos já estivesse formada. A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a resolução por considerá-la desproporcional, alegando que a regra impõe uma punição prolongada mesmo após a regularização das contas.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, rebateu a argumentação. Segundo ele, não cabe ao candidato decidir quando cumprir a obrigação de prestar contas. “Se a Justiça Eleitoral liberar geral, vai ser um incentivo à prática de caixa dois”, afirmou Moraes, sendo acompanhado pelos demais ministros.

Em decisão anterior, o STF já havia definido que o simples ato de prestar contas é suficiente para a obtenção da certidão de quitação eleitoral — independentemente de aprovação dos gastos pela Justiça Eleitoral.

Assine o Correio do Estado

DENÚNCIA

Deputado denuncia demora no atendimento de UTIs aéreas em Corumbá

Conforme o parlamentar, somente em abril, foram mais de quatro acionamentos não respondidos

21/05/2025 16h30

Deputado denuncia descaso da AENA na administração do aeroporto de Corumbá FOTO: Divulgação ALEMS

Continue Lendo...

Nesta quarta-feira (21), o deputado estadual Paulo Duarte (PSB), apresentou um requerimento denunciando descaso no atendimento do Aeroporto de Corumbá às aeronaves de UTI aérea responsáveis pelo transporte de paciente em estado grave para outros municípios com maior suporte na assistência em saúde.

Conforme a denúncia, o parlamentar relatou que somente no mês de abril, houve mais de quatro acionamentos que não foram respondidos causando grandes prejuízos ao atendimento em saúde aos pacientes graves.

No texto, Paulo Duarte afirmou que, sem fiscalização as concessionárias fazem o que querem e ainda deixam pessoas correrem risco de morte. “A AENA Brasil é a concessionária gestora dos aeroportos de Campo Grande, Corumbá e Ponta Porã, além de ser a maior operadora de campos de aviação do mundo, e vivemos hoje um apagão das Agências Reguladoras. Isso é caso de polícia”, disse ele.

No requerimento, o deputado solicita esclarecimento sobre os motivos da falta de comunicação nos contatos que são disponibilizados 24 horas pela empresa AENA Brasil, que administra o aeroporto do município. “Lembro que o aeroporto de Corumbá deve funcionar 24 horas para esse tipo de operação, conforme documento oficial da ROTAER”, argumentou o deputado.

Além disso, no documento Duarte questionou o prazo que os funcionários responsáveis são orientados a responder e quantos funcionários são disponibilizados nos plantões noturnos para atenderem às chamadas de emergência para atendimento de casos graves de saúde que precisam de transporte aéreo. “Esse requerimento se justifica pelos vários relatos de médicos e pilotos de UTIs que não conseguem contato com os fiscais de pátio encarregados de responderem aos chamados das UTIs aéreas”, justificou Paulo Duarte.

Assine o Correio do Estado.