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ENCERRAMENTO

Câmara de Campo Grande aprova 17 projetos na última sessão ordinária de 2020

Segundo a Casa de Leis, durante todo ano foram aprovadas 316 projetos
22/12/2020 14:05 - Flávio Veras


Na última sessão do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (22), outras 17 proposições. Segundo a Casa de Leis, durante todo o ano, foram 316 projetos aprovados em 83 sessões realizadas.  

Entre as leis apreciadas e votadas, está o Projeto Lei Complementar 717/20, que altera dispositivos da lei complementar 59/03. A proposta, de autoria do Poder Executivo, é necessária diante da recente publicação da Lei Complementar Federal n. 175/20, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

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O projeto é uma regulamentação de lei federal aprovada pelo Congresso e sancionada neste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).  

Atualmente, os bancos já recolhem o imposto sobre a prestação destes serviços, porém, a tributação ocorre na origem, nos municípios onde os bancos e as empresas de crédito estão localizados. Com a mudança, a cobrança passará a ser feita – de forma gradual – no destino.  

Se a lei for aprovada e sancionada, em 2021, 33,5% dos ISSs sobre estas operações ficariam no município do prestador do serviço e 66,5% no município do tomador.  

Em 2022, a cidade de origem fica com 15%, e a de destino, 85%. A Prefeitura de Campo Grande ainda não tem uma estimativa dos valores a serem arrecadados.  

Outros PLs

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.899/20, dos vereadores Prof. João Rocha e Delegado Wellington, que altera para “Rua Ide Abdul Ahad” a denominação da Rua Barra Bonita, no Jardim Veraneio.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar 719/20, também do Poder Executivo, que altera os quantitativos das leis complementares 376/20, 377/20, 379/20, 380/20, 381/20, 383/20, 384/20 e 391/20, já que, segundo a Prefeitura, houve erro material nas publicações por não ter sido levado em consideração os quantitativos já existentes e criados através de leis próprias.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 9.680/20, em que fica instituído o reconhecimento da pessoa com visão monocular, com vistas a inclusão nas políticas públicas, no âmbito do Município de Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Dharleng Campos e Delegado Wellington.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 8.974/18, do vereador Dr. Livio, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos homeopáticos no Sistema de Saúde Municipal, por meio do Centro de Especialidades Médicas.  

Ainda em regime de urgência, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 9.774/20, que institui no calendário oficial de eventos, o Dia Municipal do Policial Feminino em Campo Grande, a ser celebrado no dia 1º de setembro. A proposta é do vereador Carlão.

Também foi aprovado o Projeto de lei 9.713/20, que dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos, visando a eliminação de ar das tubulações condutoras de água tratada em Campo Grande. A proposição é dos vereadores Ademir Santana, Odilon de Oliveira e William Maksoud. O valor do aparelho será cobrado da unidade consumidora, mediante solicitação do usuário, sendo a instalação responsável pela concessionária.  

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 9.750/20, que dispõe sobre a divulgação, pelo Poder Executivo Municipal de Campo Grande, dos contratos firmados em razão do decreto de calamidade pública por ocasião da pandemia do Covid-19. A proposta é da vereadora Dharleng Campos e do vereador André Salineiro.

De autoria dos vereadores William Maksoud e Carlão, foi aprovado ainda o projeto lei 9.491/19, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Vida na Rede Municipal de Ensino como política pública municipal.

Também, o Projeto de Lei 9.912/20, do vereador Cazuza, que institui como medida educativa o ingresso de pais ou responsáveis autores de violência contra criança e adolescente em programas de prevenção de violência sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Ainda do vereador Cazuza, foi aprovado o Projeto de Lei 9.915/20, que dispõe sobre a criação de programa de bolsas de estudo para a terceira idade, a instituição do título ‘Universidade Amiga do Idoso’ e a destinação preferencial de vagas ociosas no ensino superior a idosos.

Os vereadores aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 9.919/20, dos vereadores Delegado Wellington e William Maksoud, que institui e disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Executivo Municipal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 9.544/19, do vereador Ademir Santana, que declara de utilidade pública municipal a Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul – SASE-MS.

E, por fim, o Projeto de Lei Complementar 718/20, de autoria do vereador Veterinário Francisco, que altera a lei municipal n. 2.909/92, que institui o Código de Polícia Administrativa, e proíbe, no âmbito do Município de Campo Grande, a queima e soltura de fogos de artifícios com efeito sonoro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro. 

Segunda discussão - Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.834/20, do vereador Prof. João Rocha, que revoga a Lei n. 6.459, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância em Campo Grande.  

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei 9.745/20, que altera o artigo 9º da Lei 5.313, de 27 de março de 2014, de autoria do vereador Chiquinho Telles, que trata do tempo de fabricação dos veículos de serviço de transporte escolar urbano, chegando ao máximo de 20 anos.  

Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 8.932/18, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito. A proposta é dos vereadores Valdir Gomes, Delegado Wellington, Odilon de Oliveira, Júnior Longo, Otávio Trad e William Maksoud.