Política

CASA DE LEIS

Câmara de Campo Grande aprova abertura de 'CPI do Consórcio Guaicurus'

Idade da frota, equilíbrio financeiro da concessionária e fiscalização por parte da prefeitura estão entre os pontos de apuração da Comissão

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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (18) a Câmara Municipal de Campo Grande, na figura do presidente da Casa Epaminondas "Papy" Vicente Silva Neto, anunciou instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte coletivo da Capital que é mantido pelo Consórcio Guaicurus. 

Papy leu a conclusão do parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, indicando os três objetivos de investigação da CPI, sendo:

  • Emprego de frota com idade (média e máxima) dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos, nos últimos cinco anos;
     
  • Equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024;
     
  • Fiscalização da Prefeitura Municipal, pela Agereg e pela Agetran, no serviço de transporte público prestado pelo Consórcio após a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.

Em parlamento, Papy afirmou após a leitura que o campo-grandense sofre ao usar o transporte coletivo local, que ele classificou como de "baixa qualidade" e, consequentemente, gera atrasos e lotações constantes em veículos que não tem nem mesmo ar-condicionada, com a CPI servindo para "jogar luz" sobre o contrato.  

Essa CPI está acima dos interesses pessoais e de qualquer vaidade. Vamos num caminho coletivo, de uma resposta do Parlamento Municipal, do Poder Legislativo aos anseios da população de CG, a Câmara está do lado das pessoas e é por isso que hoje essa CPI será instaurada para discutir e evidenciar os problemas do transporte público. 

A Procuradoria da Câmara analisou dois requerimentos apresentados - por Dr. Lívio com 15 assinaturas) e Junior Coringa (12 assinaturas), que disputavam o controle da CPI -, com ambos analisados e resultando por fim na instauração da Comissão. 

Nas palavras do procurador da Casa, Dr. Gustavo Lazzari, “eventual CPI a ser instaurada deve englobar ambos os requerimentos”, já que os dois requerimentos abarcam os mesmos fatos determinados.

Durante sessão apenas o PL indicou nome (de Ana Portela, no caso) para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI essa que será composta por cinco vereadores que devem conduzir os trabalhos pelo prazo de cerca de quatro meses (120 dias totais). 

CG e os ônibus

Com o contrato original firmado em 2012, há tempos  a possibilidade de uma CPI é discutida nos bastidores políticos pela Casa de Leis de Campo Grande, graças aos sinais apresentados pela gestão do transporte coletivo urbano da Capital. 

Após 12 de contrato, dados fornecidos pelo Consórcio Guaicurus indicam, por exemplo, uma queda de quase 25% no total de ônibus em circulação, como abordado pelo Correio do Estado no início do ano. 

Em outubro de 2012, quando assinado o contrato com o Consórcio Guaicurus, a Capital contava com 574 carros atendendo o transporte coletivo, com o balanço mais recente indicando apenas 460 ônibus em operação. 

Na contramão, o número de habitantes saltou de 805.397 para 898.100 moradores, conforme  comparação da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) à época e os dados do Censo Demográfico realizado pela instituição em 2022.

em 23 de janeiro deste ano a passagem de ônibus subiu 20 centavos, chegando a R$ 4,95 após esse reajuste. 

Antes mesmo do fim de 2024, a mesma Câmara aprovou o projeto de lei que concedia subsídio extra, no valor de R$ 3,3 milhões, ao Consórcio Guaicurus, por parte da Prefeitura.

Isso fez os valores de repasses para a concessionária saltarem de R$ 19,5 milhões para R$ 22,8 milhões, sem contar os valores repassados pelos governos estadual e federal.

 

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Política

Haddad afirma que EUA são incoerentes ao tarifar o Brasil

Postura brasileira é a melhor possível ante um parceiro histórico, diz

17/04/2025 07h00

Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (16) que o governo dos Estados Unidos é incoerente por estabelecer tarifas adicionais aos produtos brasileiros. Segundo Haddad, a atitude não faz sentido para um país que tem superávit em relação a outro.

"Essa é a incoerência que estamos tentando chegar às autoridades americanas. E vamos ter que fazer valer o que o Congresso aprovou com unanimidade, a Lei da Reciprocidade. Mas a diplomacia brasileira é expert nisso, vai saber tomar as medidas certas na hora certa, depois de muita negociação", disse o ministro.

"Acredito que o governo brasileiro está tomando a melhor postura possível. Considerar um parceiro histórico. Entender que é um momento delicado da história americana, e temos que saber lidar com isso. E colocando nossos pontos de vista, que são totalmente defensáveis."

As tarifas a que o ministro se refere foram impostas pelo governo de Donald Trump a todos os parceiros comerciais no início do mês. Em média, as tarifas foram de 10% para países da América Latina, de 20% para Europa e de 30% para Ásia.

Haddad atendeu à imprensa depois de participar do programa Sem Censura, da TV Brasil, em que falou sobre a reforma do Imposto de Renda (IR) e sobre a necessidade da sociedade brasileira discutir a desigualdade tributária.

Crédito consignado

O ministro da Fazenda também voltou a falar sobre a possibilidade de uso do crédito consignado pelo trabalhador celetista, que tem carteira de assinada. Lançado no mês passado, o Crédito do Trabalhador oferece melhores condições de juros em relação aos de mercado.

Na terça, durante evento em Paracambi, região metropolitana do Rio, o ministro havia recomendado prudência aos trabalhadores, para evitarem contrair dívidas desnecessárias. Ele lembrou que o empréstimo por consignado é um dos recursos possíveis, mas "não resolve todos os problemas".

"Não existe uma bala de prata que vai resolver o problema de todos as pessoas, independentemente da sua situação. Há 20 anos, pensamos no consignado, inclusive privado, que não aconteceu. Aconteceu o do servidor público, o do aposentado, e o do celetista ficou muito acanhado, porque dependia de um convênio entre a empresa e o banco. Entendemos que agora, pelos novos mecanismos criados, pela tecnologia, nós vamos conseguir criar um marketplace de crédito mais barato. É para um determinado público", disse Haddad.

Haddad acrescentou que o Congresso Nacional também precisa avançar em projetos que estão em tramitação.

"Falei com o senador [Davi] Alcolumbre [presidente do Congresso], que tem uma lei pronta para ser aprovada no Senado. Já passou pela Câmara com larga margem de votação. E está no Senado há seis meses. Ela abre novas possibilidades de crédito para quem não é celetista. Mas eu preciso do Congresso, preciso da lei dando amparo ao que estou imaginando. Já tem um tempo razoável para o Senado se debruçar sobre ela. Vai abrir um novo campo de oportunidades para quem é empreendedor e para quem é informal", disse o ministro.

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DENÚNCIA

Paulo Duarte questiona LHG Mining por sonegar compensação para Corumbá e Ladário

O deputado estadual lembrou que a compensação das mineradoras é um retorno dado a qualquer região onde se explora o minério de ferro e manganês

16/04/2025 15h34

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou um requerimento cobrando explicações da mineradora

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou um requerimento cobrando explicações da mineradora Divulgação

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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) questionou o motivo de a LHG Mining não estar repassando aos municípios de Corumbá e Ladário a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
 
Ele lembrou que a LHG Mining, que comprou os ativos da Vale em Mato Grosso do Sul, é uma das dezenas de empresas que integram a holding J&F Investimentos, pertencente ao clã familiar de José Batista Sobrinho e seus filhos José Batista Júnior, Wesley Batista e Joesley Batista.
 
Diante de passivo sócio, econômico e ambiental, o parlamentar apresentou um requerimento na Casa de Leis cobrando explicações, sendo que o documento será encaminhado à gerência regional da Agência Nacional de Mineração (ANM), em Mato Grosso do Sul.
 
“A proposição foi motivada porque, mesmo tendo um aumento substancial na quantidade de exportação de minérios extraídos dos municípios de Corumbá e Ladário, a LHG Mining, inexplicavelmente, reduziu o repasse da compensação financeira pela exploração de recursos minerais no primeiro trimestre de 2025”, explicou.
 
Paulo Duarte entende que há a necessidade de esclarecimento dos seguintes pontos: qual a quantidade de minério exportado dos municípios de Corumbá e Ladário, no 1º trimestre do ano de 2024, qual a quantidade de minério exportado dos municípios de Corumbá e Ladário, no 1º trimestre do ano de 2025.
 
Em relação à CFEM, o deputado estadual requereu as seguintes informações: qual o montante repassado aos municípios de Corumbá e Ladário, referente ao primeiro semestre de 2024; qual o montante repassado aos municípios de Corumbá e Ladário, referente ao primeiro trimestre de 2025; se houve diferença do primeiro trimestre de 2024 para o primeiro trimestre de 2025 e qual o motivo. 
 
“A CFEM é um importante instrumento de compensação pelos impactos da mineração e de promoção do desenvolvimento das regiões produtoras. Os recursos arrecadados com a CFEM podem ser utilizados para financiar projetos que beneficiem as comunidades locais e contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população”, argumentou. 
 
Como auditor fiscal da Receita Estadual, o parlamentar ainda afirmou que “está havendo sonegação no repasse da CFEM e há grandes grupos que realizam a exploração mineral nos municípios de Corumbá e Ladário, deixando um passivo ambiental, sem praticamente nenhuma contrapartida econômica e social para a região”.
 
Desta forma, completou Paulo Duarte, o requerimento solicitando informações à ANM trará esclarecimentos necessários para garantir o repasse correto e justo dos recursos da CFEM para serem utilizados de forma eficaz em benefício de Corumbá e Ladário. “Não vamos descansar enquanto não tivermos as respostas para os nossos questionamentos”, assegurou.

Entenda

Em 2022, a LHG Mining comprou da Vale a Mineração Corumbaense Reunida (MCR) e o clã dos Batista passou a operar as minas de Santa Cruz e Urucum, nas cidades de Corumbá e Ladário.
 
As empresas do grupo J&F costumam compartilhar executivos que ocupam cargos diversos em cada frente, como André Alcantara Ocampos, que era presidente da MCR, também é diretor da J&F Investimentos e membro suplente do conselho fiscal da JBS. 
 
Já o administrador da LHG Mining é Aguinaldo Gomes Ramos Filho, sobrinho dos irmãos Wesley e Joesley e presidente da holding J&F Investimentos desde 2021, entre outros cargos.
 
Conforme a estrutura organizacional, a LHG Mining controla 100% de outras oito empresas nos setores de mineração, logística e operações portuárias – espalhadas por sete países, são eles: Áustria, Brasil, China, Holanda, Panamá, Paraguai e Uruguai. 
 
No total, a holding J&F planeja investir R$ 38,5 bilhões no Brasil até 2026, sendo R$ 5,5 bilhões para a expansão das operações e da logística da LHG Mining. A mineradora afirma que mais do que dobrou a produção de 2022 para 2023, atingindo 8,1 milhões de toneladas/ano com faturamento de R$ 3,3 bilhões. 
 
A expectativa para o ano passado era chegar a 14 milhões de toneladas/ano, enquanto no médio prazo a projeção da empresa é aumentar exponencialmente esse número, chegando a 50 milhões de toneladas/ano. O principal destino da produção da LHG Mining são países da Ásia, a Argentina e o mercado interno brasileiro.

Outro lado

A LHG Mining enviou nota oficial contestando as declarações do deputado estadual Paulo Duarte sobre o pagamento da CFEM. Confira abaixo a nota na íntegra:

A LHG Mining informa que paga os valores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em dia, reafirmando seu compromisso com a gestão transparente dos recursos minerais. A empresa lamenta não ter sido procurada pela reportagem para poder prestar estas informações a todos os leitores.

Matéria alterada para acrescentar nota oficial da LHG Mining

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