A Câmara de Vereadores de Campo Grande deve votar, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica 85/21, que pretende determinar um prazo de 180 dias para que uma lei sancionada ou promulgada seja regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Segundo a Câmara, a medida é de autoria dos vereadores: Prof. André Luis (Rede), João Rocha (PSDB), Ayrton Araújo (PT), Professor Juari (PSDB), Camila Jara (PT), Tiago Vargas PD), Edu Miranda Patriota, Zé da Farmácia (Podemos), Clodoilson Pires (Podemos), Ronilço Guerreiro (Podemos), Professor Riverton (PSDB), Dr. Loester (MDB) e Marcos Tabosa (PDT).
Ainda de acordo com a Casa de Leis, a proposta acrescenta parágrafo único ao inciso VI do Artigo 67 estabelecendo o prazo de 180 dias para que o prefeito regulamente as leis sancionadas ou promulgadas.
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Na justificativa consta que “a ausência, na lei, da fixação de prazo para a sua regulamentação é inconstitucional, uma vez que não pode o Legislativo deixar ao Executivo a prerrogativa de só tornar a lei exequível se e quando julgar conveniente. Desta forma, há necessidade de apontar esse prazo para regulamentação.”
De forma mais didática, o presidente da Câmara da Capital, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), explicou que nas regras de hoje o prefeito deve silenciar, vetar ou sancionar uma lei aprovada no prazo de 30 dias.
Entretanto, caso ela seja sancionada, não existe uma data para que ela seja regulamentada e entre em definitivamente em vigor.
“Quando isso ocorre ficamos com milhares de legislações que poderiam beneficiar a população sem que elas entrem em vigor. Muitas vezes elas ficam atemporais e outros projetos parecidos tramitam na Câmara, mas era só aperfeiçoá-las", exemplificou.
Além disso, ele analisa que o prazo de seis meses (180 dias) é muito curto e que discussões em torno dele podem ser debatidas no plenário. Porém, reconhece a importância do projeto dando um exemplo que aconteceu com ele durante o governo Alcides Bernal.
“Um projeto meu que tem mais de 7 anos parado é o que determina para as casas funerárias disponibilizarem formol aos clientes. Nos contratos de auxílio funerário, as prestadoras do serviço não são obrigadas a fornecerem o produto farmacêutico e os familiares só recebem essa notícia no momento em que perde um ente querido. Esse projeto vem para corrigir esse tipo de discrepância”, concluiu.
Outros
Os vereadores votam ainda mais cinco projetos em primeira discussão, dentre eles o 9.927/21, do vereador Ronilço Guerreiro, que dispõe sobre o Programa Municipal de Agentes de Leitura.
A finalidade é da proposta é facilitar o acesso ao livro e incentivar a leitura, como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento humano.
Também será votado o Projeto de Lei 9.980/21, para criação de Memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid- 19 no âmbito municipal.
O objetivo é guardar a memória dos cidadãos mortos pela Covid-19; prestar homenagem às vítimas mortas; marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município, além de oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem.
Também está prevista a criação de um memorial virtual, no site da prefeitura. A proposta é do vereador Silvio Pitu.
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 10.010/21, que altera a denominação da Emei – Coração de Maria para Emei - “Professora Geórgia de Fátima Nogueira Borges”, a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), localizada na Rua Dr. Dolor Ferreira de Andrade, n. 2141, Bairro Coronel Antonino. Geórgia, que era diretora e professora no Emei, faleceu no dia 26 de março de 2021, vítima de Covid-19, após lutar semanas contra a doença.
Ela já atuou em várias escolas da Capital, no Conselho de Educação e em 2012 foi homenageada pela Câmara. O projeto é dos vereadores Prof. Riverton e Valdir Gomes.
O Projeto de Lei 10.011/21, que inclui no calendário oficial do Município de Campo Grande, o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, que será comemorado anualmente no dia 31 de outubro, também será votado nesta terça-feira.
Conforme o projeto, neste dia serão promovidos pelas instituições religiosas, encontros, oficinas, palestras, seminários para despertar e qualificar pessoas interessadas no aconselhamento cristão. A proposta é do vereador Papy.
Ainda em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 10.044/21, que institui a Semana da Farroupilha, realizada tradicionalmente entre os dias 14 e 20 de setembro, e comemorada junto aos CTGs (Centros de Tradições Gaúchas) de Campo Grande. O projeto é dos vereadores Otávio Trad e Ademir Santana.
Por fim, em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Decreto Legislativo 2.224/21, da vereadora Camila Jara, que dispõe sobre a alteração da redação da ementa do Decreto Legislativo 949/2006 e do seu Artigo 1º, sobre o Prêmio Domingos Veríssimo Marcos, em comemoração ao Dia do Índio em Campo Grande.
A proposta prevê a alteração da nomenclatura para Dia Municipal da Consciência dos Povos Originários, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.
