Enquanto o Senado aprovou, há uma semana, a Medida Provisória que estende para todo o País a lei antifumo que já era aplicada em alguns Estados, tramitam na Câmara dos Deputados ao menos 106 projetos de lei com restrições ao tabagismo, de acordo com levantamento feito pelo Terra. As propostas, em sua maioria, tratam de restringir ainda mais a venda de cigarros e locais onde fumar é permitido, mas algumas pedem medidas mais radicais, como exigir de fabricantes o financiamento da recuperação de dependentes do fumo e proibir a comercialização de cigarros no Brasil.
O projeto de lei 3474/2004 é o mais restritivo em tramitação na Casa. Apresentado pelo ex-deputado do Paraná Chico da Princesa, a matéria tenta proibir a "fabricação, importação e comercialização de cigarros em todo território nacional", com multa de R$ 10 mil para o descumprimento da medida. Na justificativa, o autor do projeto diz que a "empreitada" tem o objetivo de "cortar pela raiz este profundo mal da sociedade que é o consumo de cigarros". A proposta foi apensada a outros projetos que tratam da restrição ao fumo e ainda não foi votada.
Outra medida polêmica proposta da Câmara é colocar na conta das empresas fabricantes de cigarros os custos para o tratamento de dependentes da nicotina e pacientes que desenvolveram doenças relativas ao tabagismo: ao menos 12 projetos tratam do tema. As matérias foram incorporadas ao projeto de lei 513/1999, do então deputado Cunha Bueno (PPB-SP), que destaca não haver motivo para que todos os contribuintes paguem pelo tratamento nos estabelecimentos públicos "dos que por livre opção decidiram tornar-se fumantes".
Os parlamentares, querem, ainda mudanças nas embalagens dos cigarros. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dr. Talmir (PV-SP) - hoje ex-deputado - propuseram restringir o uso de cores vivas nas caixas dos produtos, já que os elementos visuais fariam parte da estratégia de sedução do produto. Já o deputado Alexandre Roso (PSB-RS) quer que os fabricantes sejam obrigados a imprimir nas embalagens, além das advertências sobre os males que as substâncias do cigarro podem causar, expressões que tratem dos benefícios de abandonar o tabaco, que teriam mais efeito no combate ao fumo que as imagens chocantes hoje usadas.
Sem o foco no combate ao fumo, há propostas que pretendem banir o tabaco do trânsito. Os projetos para tornar o ato de fumar ao volante uma infração grave tramitam há anos na Casa, sob a justificativa de que o hábito distrai ainda mais que o uso do celular e está relacionado a acidentes graves. Em 2009, o então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou outra proposição para impedir o cigarro aceso dentro dos veículos particulares. Mas somente nos ocupados por menores de 18 anos. "O presente projeto tem o escopo de preservar a saúde de recém-nascidos, crianças a adolescentes que, ao terem pais, parentes ou conhecidos que fumam, ficam expostos aos malefícios da fumaça dos cigarros", diz o parlamentar na justificativa.