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CCJ deve votar aumento de mandato para 5 anos

CCJ deve votar aumento de mandato para 5 anos

AGÊNCIA CÂMARA

11/06/2011 - 00h00
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima quarta-feira (15), a partir das 10h, para votar várias matérias, dentre elas a proposta de emenda à Constituição (PEC) 40/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), que estabelece a realização de coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. A PEC foi relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que emitiu parecer favorável. O texto é proveniente da Comissão Especial de Reforma Política, que entregou seu relatório final a Sarney em abril.

Na justificação apresentada pelo senador, argumenta-se que as coligações nas eleições proporcionais geralmente constituem "uniões passageiras", estabelecidas durante o período eleitoral por mera conveniência, sem qualquer afinidade entre os partidos coligados no tocante ao programa de governo ou ideologia.

Ele acrescentou que essas coligações efêmeras visam aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão de partidos maiores e viabilizar a eleição de um maior número de parlamentares nas Casas Legislativas por partidos menores ou permitir que essas agremiações alcancem o quociente eleitoral.

O relator disse que, conforme ressaltou Sarney, a medida permitirá que o eleitor identifique o ideário político de cada candidato e que sejam eleitos representantes comprometidos com os programas dos respectivos partidos. Além disso, Raupp assinalou que a PEC contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, pois o voto dado ao candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outro.

"Relembro que o tema já foi objeto de discussão por essa comissão durante a apreciação da PEC 29, de 2007. A proposição foi aprovada no mesmo ano, nos termos do parecer do então senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e aguarda inclusão em ordem do dia do Plenário", frisou o relator. 

Mandato de cinco anos

Também apresentada pela Comissão de Reforma Política e assinada pelo senador José Sarney, outra PEC a ser analisada pela CCJ é a que estabelece o mandato do Presidente da República em cinco anos e a posse no cargo para o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Da mesma forma, estabelece mandato de cinco anos para governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito, fixando as respectivas posses para o dia 10 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. A PEC tem como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que apresentou um substitutivo.

Lembrando que o mandato original do presidente da República foi fixado em cinco anos na Constituição de 1988, Sarney explica em sua justificação que, como os mandatos do presidente da República e dos governadores são coincidentes, seria razoável não fixar as respectivas posses para o mesmo dia, mas estabelecer prazo mínimo de alguns dias entre elas, para que os chefes dos governos estaduais estejam presentes na posse presidencial.

Sarney também estabeleceu em sua PEC regras transitórias que levam em conta a necessidade de serem observadas as regras pertinentes aos direitos adquiridos dos atuais ocupantes dos cargos. Ele afirmou que o objetivo de ampliar os mandatos do é que um período de quatro anos é curto para realização de programas de governo e também guarda relação com a intenção de terminar com a possibilidade de reeleição para esses cargos públicos.

Em seu parecer, Renan Calheiros sugere que, a nova data proposta para a posse dos prefeitos seja diferente da dos governadores. Em vez de 10 de janeiro, ele indicou cinco de janeiro, porque propôs a unificação geral das eleições e, dessa forma, deve haver um lapso de tempo entre a posse dos prefeitos e dos governadores, para que os primeiros possam estar presentes na posse do governador do seu estado. 

Rejeição no relatório

- De outra parte, nosso posicionamento é contrário à majoração dos mandatos dos chefes do Poder Executivo para cinco anos. Em primeiro lugar, porque essa medida está vinculada à iniciativa de abolir a possibilidade de reeleição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos (seria uma espécie de contrapartida pelo fim dessa possibilidade) e nosso entendimento é pela permanência da reeleição para mandatos executivos - afirmou.

Renan Calheiros disse que a história política do Brasil tem demonstrado que a incoincidência entre o mandato do presidente da República e o dos parlamentares é um fator que dificulta a governabilidade e facilita a ocorrência de crises institucionais. Ele ressaltou que, na vigência da Constituição de 1946, o mandato do presidente da República era de cinco anos, enquanto as legislaturas eram de quatro anos. E nessa época o país conviveu com uma crise institucional quase permanente, com um presidente da República cometendo suicídio (Getúlio Vargas), outro renunciando ao seu mandato (Jânio Quadros) e o sucessor deste último acabou deposto (João Goulart).

O relator assinalou que, com a adoção do mandato presidencial de quatro anos, a partir das eleições de 1994 o país tem vivenciado um período de maior estabilidade político-institucional. Ele disse estar convicto que a coincidência entre os mandatos do Executivo e do Legislativo contribui para a estabilidade institucional e para a governabilidade, favorecendo a sintonia das agendas dos dois poderes, em proveito da governabilidade e da eficiência administrativa.

"Com essas considerações, rejeitamos a majoração do mandato presidencial para cinco anos. Nesse contexto, outro importante tema merece abordagem. Com o objetivo de ampliar a estabilidade do processo político institucional, estamos propondo a adoção da coincidência geral das eleições, mediante a realização conjunta dos pleitos municipais, estaduais, distrital e federal", frisou.

Para Renan Calheiros, a coincidência das eleições funcionaria como elemento motivador do entendimento entre os partidos políticos e as lideranças municipais, estaduais e federais, em benefício do interesse nacional. Além disso, a coincidência dos pleitos eleitorais contribuiria para a redução dos custos das campanhas eleitorais e dos gastos da própria Justiça Eleitoral.

"Todavia, em respeito à segurança jurídica e aos direitos adquiridos dos atuais mandatários, a coincidência das eleições, ora proposta, seria adotada apenas no ano de 2018. Para tanto, os prefeitos e vereadores eleitos em 2016teriam - excepcionalmente - os seus mandatos fixadosem dois anos, o que propiciaria a unificação dos pleitos a partir do ano de 2018", observou.

Política

Só multa não basta, tem que ser cassado, diz Moraes sobre fake de inteligência artificial na eleição

As novas regras determinadas pelo tribunal, propostas pela relatora Cármen Lúcia e aprovadas pelos demais ministros, estabeleceram o uso da Inteligência Artificial

01/03/2024 21h30

Ministro Alexandre de Moraes Arquivo

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O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu a regulamentação aprovada pela Corte na última terça (27) contra candidatos que usarem inteligência artificial para deturpar conteúdos nas eleições deste ano e afirmou que só multa não basta.

"Alguém usa a inteligência artificial para deturpar todo o conteúdo da palavra do seu adversário, ganha a eleição e depois só vai ser multado? Não. Vai ser multado e vai perder o mandato. Isso é muito importante para que todos os partidos políticos, candidatos e candidatas, saibam de antemão", disse ele nesta sexta (1º) em evento em Buenos Aires.

As novas regras determinadas pelo tribunal, propostas pela relatora Cármen Lúcia e aprovadas pelos demais ministros, estabeleceram que quem usar a tecnologia na campanha terá de colocar um selo ou uma marca de que aquele conteúdo foi alterado. A exigência vale já para estas eleições municipais.

"O mecanismo da inteligência artificial por si só não é maléfico. Quem deturpa isso é o ser humano, ao utilizar para deturpar áudio ou vídeo. É por isso que o TSE preventivamente já regulamentou isso", respondeu Moraes ao ser questionado sobre preocupações do tribunal quanto à deepfake no pleito.

Ele já havia elogiado a medida, dizendo que já estará fora do TSE quando ela for implementada. Ele citou que o problema já ocorreu nas eleições da Argentina, em que foram divulgados vídeos transformando falas com perfeição, inclusive dos movimentos labiais, contra o ultraliberal Javier Milei e o peronista Sergio Massa.

O ministro viajou à capital argentina para participar de evento sobre a reforma do Código Civil brasileiro, que está sendo debatida por juristas até 5 de abril antes de se tornar um projeto de lei que tramitará no Senado e depois na Câmara.

O evento atrasou por causa uma greve de aeroviários do país vizinho que aconteceu nesta quinta (29), e Moraes deixou a Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA) antes de que fosse homenageado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estava entre os convidados, mas não foi.

Também presente, o ministro do STF Edson Fachin falou que "ninguém está acima da lei", sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que blinda deputados. Ele comentou sobre a descriminalização da maconha, na qual já votou a favor: "A drogadição é um mal a ser enfrentado, mas não com processo penal".

Questionado sobre ataques à Corte no protesto bolsonarista do último domingo (25), ele criticou uma "estratégia de diluir as cortes constitucionais" em vários países do mundo, "uma porta aberta para o autoritarismo", afirmou.
 

OPERAÇÃO-LESA PÁTRIA

Moraes ignora parecer da PGR contrário a prisão de empresários

O magistrado determinou a prisão de Adauto Lucio de Mesquita e Joveci Xavier de Andrade na 25ª Operação Lesa Pátria

01/03/2024 20h00

A Procuradoria também recomendou encaminhar ofício à empresa Meta para acesso a mensagens do aplicativo WhatsApp, além de dados de outras redes sociais Divulgação TSE

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ignorou parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e mandou prender, nesta quinta-feira (29), empresários do Distrito Federal suspeitos de financiarem atos golpistas de 8 de janeiro.

O magistrado determinou a prisão de Adauto Lucio de Mesquita e Joveci Xavier de Andrade na 25ª Operação Lesa Pátria, que busca identificar pessoas que planejaram, financiaram e incitaram os ataques do 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes.

Na sua decisão, a qual a Folha de S.Paulo teve acesso, ele menciona que a PGR encampou apenas parcialmente a representação da autoridade policial, sendo contrária às prisões preventivas e favorável às quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático.

A Procuradoria também recomendou encaminhar ofício à empresa Meta para acesso a mensagens do aplicativo WhatsApp, além de dados de outras redes sociais.
Há duas decisões que levaram à operação contra os empresários nesta semana. A primeira, de novembro passado, determina a detenção deles, apesar da recomendação da PGR. A segunda é de fevereiro e autoriza busca e apreensão contra os alvos.

Cabe à PF determinar quando é o melhor momento de cumprir os mandados, mas é incomum que ela demore meses. Segundo relatos, havia pontas soltas e os investigadores optaram por esperar.

No caso da decisão que autorizou as prisões, quem estava à frente da PGR ainda era Augusto Aras. O atual procurador-geral Paulo Gonet só assumiu o comando da instituição em dezembro.

Moraes tornou a conduta de ignorar a PGR quase uma praxe em seus inquéritos no período em que Aras estava à frente do Ministério Público Federal. Advogados e especialistas em direito penal criticam a postura do ministro.

O magistrado também acatou pedidos da PF em outros casos apesar do parecer contrário dos procuradores. No final de janeiro, na operação que teve na mira o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), a PGR foi contra a busca nos endereços da assessora do ex-diretor-geral Priscilla Pereira e Silva. Moraes discordou e a manteve entre os alvos da operação.

De acordo com apuração da Polícia Civil do DF citada pelo ministro, os empresários pagaram R$ 1.000 para alugar o trio elétrico que esteve na manifestação de 8 de janeiro, que culminou com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes.

Eles também teriam prestado apoio logístico com banheiros químicos, tendas e alimentação ao acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

A PF pediu a prisão com base em três pontos. O primeiro é a respeito dos financiamentos, sobretudo do carro de som em manifestação de outubro, já depois das eleições, no QG do Exército.

"Não se tratam de meros apoiadores distantes dos fatos, mas sim de organizadores e financiadores dos crimes. Providenciando, com certeza, a contratação e pagamento de veículo de som para a propagação de ideias golpistas e publicando vídeos e fotos onde convocam e estimulam as pessoas a participar do movimento", diz trecho do documento.

Num segundo ponto, os policiais dizem que Mesquita e Andrade são empresários conhecidos, com respeitabilidade, que mantêm milhares de funcionários e têm poder econômico e capacidade de influenciar atividades como as que culminaram nos episódios criminosos de 8 de janeiro, segundo o texto. Por fim, a PF cita risco de fuga.

Moraes concordou com a PF, deu seguimento às quebras de sigilo, inclusive de 11 empresas relacionadas aos empresários. Também determinou apreensão dos passaportes, suspensão de registros e apreensão de armas, caso tenham, e de dinheiro em espécie.

A defesa dos empresários nega as acusações. Na quinta-feira (1º), o advogado Iure Castro disse à Folha de S.Paulo que seus clientes respeitam o Estado democrático de Direito e que é preciso individualizar as condutas. Apesar de terem apoiado Bolsonaro e financiado carro de som, não depredaram patrimônio público.

"Ninguém de boa fé que participou da manifestação saberia dizer que aquilo culminaria no futuro com depredação deplorável que nos machucou a todo mundo que tem espirito público democrático. Isso também é sentimento do Adauto, do Joveci, que jamais quebrariam um copo público", disse Castro.

"É importante que a gente separe o joio do trigo, quem realmente cometeu dano que responda. Não é porque eventualmente esteve na manifestação, até então pacífica, que você tem que ser condenado por isso. Tem que individualizar as condutas", completou.

Os empresários não prestaram depoimento, porque a PF tentou fazer a oitiva antes de o advogado chegar. Mas ele disse que já solicitou a Moraes e à polícia que fossem remarcadas as oitivas, porque eles querem prestar esclarecimentos.

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