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CCRJ aprovou 50 projetos neste semestre

CCRJ aprovou 50 projetos neste semestre

DA REDAÇÃO

13/07/2011 - 10h35
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A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisou 117 projetos entre fevereiro e julho deste ano, aprovando 50 deles. O balanço foi divulgado pelo líder do governo na Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), durante da comissão reunião realizada na tarde desta terça-feira (12/7), no plenarinho Nelito Câmara.

Dos 50 projetos aprovados, 31 foram sancionados, três promulgados e 16 aprovados ao expediente. Já do total de 117, dois acabaram sendo retirados de pauta, um cancelado e 64 continuam tramitando normalmente.

Em relação aos 16 vetos totais e dois parciais do governo a projetos de lei, o deputado Junior Mochi, que é membro da CCJR, afirmou que os deputados rejeitaram um total e mantiveram cinco. Já a comissão rejeitou um parcial e manteve três totais e um parcial. Sete estão em carga.

Reunião - Nesta terça-feira, o deputado Junior Mochi deu parecer favorável ao projeto 105/11, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros. O peemedebista também aprovou o PR (Projeto de Resolução) do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que concede Título Honorífico de Cidadã Sul-Mato-Grossense.

O deputado Pedro Kemp (PT), que integra a comissão, votou favoravelmente ao projeto 103/11, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que determina que se coloquem instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras.

Já o deputado Marcio Monteiro, vice-presidente da comissão, votou contra o projeto de lei 104/11, do deputado Jerson Domingos, que institui desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocondutores que não incorreram em infração de trânsito.

Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da CCJR, relatou dois projetos com parecer favorável: o 116/11, do deputado Jerson Domingos, que denomina um trecho na rodovia MS-228, de Joaquim Eugênio Gomes da Silva; e o PEC 006/11 (Projeto de Emenda à Constituição) do governo, que denomina o Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria.

Como o deputado Marquinhos Trad (PMDB), que é membro da comissão, não participou da reunião, o deputado Arroyo apresentou a lista de projetos analisados por ele. O projeto 083/11, do deputado Pedro Kemp, que institui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o Dia do Ambientalista, foi aprovado; bem como o projeto 113/11, do deputado Maurício Picarelli, que institui a Semana e o Dia de Conscientização sobre a Alienação Parental. O 097/11, de autoria do deputado Alcides Bernal (PP), que dispõe sobre a distribuição gratuita de bloqueador solar, as pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritematoso, aos portadores de câncer de pele, vitiligo e albinismo, foi rejeitado.

Os trabalhos da CCJR serão retomados no dia 2 de agosto, a partir das 14h30.

(com informações do Portal AL/MS)

Política

Tarcísio elogia Justiça Eleitoral ao lado de Moraes às vésperas de ato de Bolsonaro

Ambos foram vistos em um evento na tarde de hoje

23/02/2024 20h00

Fotos: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil

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Às vésperas de participar de ato com Jair Bolsonaro (PL) na avenida Paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos) elogiou nesta sexta-feira (23) a Justiça Eleitoral em evento com presença do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.
A fala aconteceu durante posse dos novos presidente e vice-presidente do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), que acompanharão as eleições de 2024.

Moraes, que atua em inquéritos que envolvem Bolsonaro, é alvo do frequente dos protestos bolsonaristas. O ex-presidente, por exemplo, convocou o ato de domingo (25) para se defender em caso de apurações da Polícia Federal sobre eventual participação dele na tentativa de um golpe de Estado para se manter no poder.

Tanto o ministro do STF quanto Tarcísio, afilhado político de Bolsonaro, se trataram com cordialidade com cumprimentos mútuos em seus discursos.

Tarcísio citou três desafios do Estado democrático de Direito: representatividade, garantia da segurança jurídica e promoção da justiça social.
"Seguramente, a Justiça Eleitoral garante os três desafios, garante a representatividade, a segurança jurídica, garante a promoção da justiça social por meio da representação soberana do voto, da vontade popular, por meio das eleições", disse, acrescentando que o estado auxiliará nos temas.

Já Moraes elogiou o papel da Justiça Eleitoral ao longo de 92 anos de existência, com a ajuda da concretização da democracia no Brasil. "O que importa é que, a cada dois anos, desde a redemocratização, o Brasil tem eleições, livres, seguras, transparentes e a garantia que o eleitor e a eleitora tenham liberdade na hora de votar e a certeza que voto que digitou na urna eletrônica é o voto que vai ser computado", disse.
O evento também contou com a presença dos ministros do STF André Mendonça, Dias Toffolli e Cristiano Zanin. Além disso, compareceram o ministro da Justiça, Ricardo Lewandovski, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), outro que deve comparecer ao ato, também esteve presente.

No TRE, o novo presidente é Silmar Fernantes, que está na magistratura desde 1988 e virou desembargador em 2016. Ele já ocupou a vice-presidência do TRE.
O vice-presidente é José Antonio Encinas Manfré, na magistratura desde1985. Desembargador desde 2012, ele também já atuou no TRE.
 

DECISÃO

Juiz livra André Puccinelli de processo que o investigava por receber propina da JBS

Histórico da troca de suborno por benefícios fiscais teria ocorrido, segundo a denúncia, entre 2007 e 2014

23/02/2024 18h36

O ex-governador André Puccinelli, em dia de entrevista ao Correio do Estado, em julho de 2022 Correio do Estado/Arquivo

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O ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (MDB), livrou-se da denúncia que o acusava de receber propina da JBS, multinacional reconhecida como uma das líderes globais da indústria de alimentos. Puccinelli teria recebido dinheiro em troca de benefícios fiscais concedidos à empresa entre 2007 a 2014, que que governou MS.

Além do emedebista, salvaram-se na causa 11 pessoas e oito empresas que tinham sido incluídos no processo por imbrobidade administrativa pelo suposto embolso da propina. O assunto da propina tornou-se público depois que os diretores da JBS, por meio de delação premiada, resolveram contar a trama que envolvia políticos.

Absolveu Puccinelli o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que enxergou prescrição na causa.

“Apesar da entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25.10.2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, inclusive no tocante ao regime prescricional, verifica-se que a pretensão condenatória do requerente [MPMS, Ministério Público de Mato Grosso do Sul], cuja ação foi ajuizada somente no mês de abril de 2020, encontra-se prescrita contra todos os requeridos com fundamento na anterior redação do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, conforme alegado por eles em suas defesas prévias”, interpretou o magistrado.

Sustentou, ainda, o juiz:

“Ocorre que os requeridos André Puccinelli e André Luiz Cance [ex-secretário estadual] exerceram referidos cargos apenas até o fim do ano de 2014 (fls. 12.815-6), mas a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente foi ajuizada no mês de abril de 2020, sendo que o artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992 dispunha em sua antiga redação, aplicável ao caso porque consumada a prescrição antes da alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021”.

Seguiu Ariovaldo Corrêa:

“Como da cessação dos referidos vínculos com a administração estadual até o ajuizamento da presente ação decorreram mais de cinco anos, consumou-se a prescrição da pretensão condenatória não somente no tocante aos requeridos André Puccinelli e André Luiz Cance, mas também em relação aos particulares por força do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça”.

O juiz também assim justificou sua decisão:

“Quanto à alegação trazida pelo requerente na inicial no sentido de que não teria se operado a prescrição da pretensão condenatória porque o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que ele, enquanto legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, teria tomado conhecimento dos fatos, não merece acolhimento, pois tal tese, que até encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, limita-se aos casos em que o ato de improbidade é cometido por servidor público efetivo ou em emprego público”.

Em 2018, de julho a dezembro, o ex-governador e um dos filhos, foram encarcerados justamente por suposto recebimento da propina em questão.

O ex-governador ainda não se manifestou quanto à decisão. Caso isso ocorra este material será atualizado.

 

 

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