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CONSTITUIÇÃO

Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta-feira (11)

Lei garantiu direitos aos consumidores, mas depois de tanto tempo apresenta defasagem em alguns pontos
10/09/2020 13:30 - Gabrielle Tavares


O Código de Defesa do Consumidor, lei nº 8.078, completa 30 anos amanhã, 11 de setembro.

A norma foi sancionada por Fernando Collor em setembro, mas só entrou em vigor dia 11 de março de 1991, mesmo mês que também se comemora o dia mundial dos direitos dos consumidores.

Antes de ser sancionado, o projeto sofreu 42 vetos presidenciais. O CDC sanou muitos problemas acerca dos direitos do consumidor, há 30 anos a maior parte dos produtos não estampavam as validades em suas embalagens.

A lei garantiu o direito ao consumidor à informação, ponto de partida para prevenir enganos e exercer plenamente outros direitos. E ainda combateu cláusulas abusivas em contratos de consumo, além da regulação dos contratos de adesão.

Contudo, a modernização deixou a lei defasada em alguns aspectos. De acordo com levantamento feito pelo Compre & Confie, as vendas pela internet no Brasil cresceram 71% nos 90 dias iniciais da pandemia no país, chegando a R$ 27,3 bilhões. Mas a lei ainda não possui pontos acerca dos direitos do consumidor na internet.  

Um projeto de lei para atualizar o código em relação ao comércio eletrônico já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Junto a esse, outra PL que aguarda aprovação é relativo ao consumidor superendividado, que precisa negociar a dívida para continuar comprando o básico.

Antes da pandemia da covid-19, haviam 30 milhões de pessoas com dívidas, de acordo com Instituto de Defesa do Consumidor. Agora, já são 42 milhões, o equivalente à população da Argentina.