O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a comercialização de cigarros com aditivos - usados, entre outras coisas, para saborizar e aromatizar os produtos. A análise era realizada no plenário virtual que começou na última sexta-feira, 14. O placar está empatado em 3 a 3.

Os cigarros com aditivos são proibidos por resolução da Anvisa desde 2012, mas a norma não tem efeitos na prática, porque tem sido contestada na Justiça e várias empresas possuem autorização para comercializar esses produtos.

A indústria argumenta que a resolução acabaria com o cigarro como é conhecido atualmente, porque proíbe não só aromatizantes e saborizantes, mas grande parte dos seus componentes. Também alega que os aditivos são necessários para manter o produto regulado competitivo diante de um mercado ilegal que só aumenta.

Defensores da resolução, por outro lado, apontam que ela é necessária para combater o tabagismo e inibir o consumo do cigarro por jovens.

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A secretária de Finanças de Campo Grande, Márcia Hokama, afirmou após a reunião de prestação de contas com os vereadores, na manhã desta terça-feira (18), que “possivelmente” o município deve pagar o 13º dos servidores em parcela única.

A Prefeitura Municipal adotou uma série de medidas em que “apertou o cinto” para reduzir gastos e atingir a meta de economia de R$ 140 milhões prevista com a reforma administrativa e o decreto de corte de despesas.

O município tenta equilibrar a crise financeira que levou a prefeita Adriane Lopes a reduzir o próprio salário em 20% e diminuir o expediente para seis horas diárias pelo período de 120 dias.

Embora Adriane tenha garantido, em reunião com presidentes de sindicatos da Capital, que o 13º dos servidores será pago em dia, a secretária de Finanças informou, durante coletiva hoje, que a ideia é conseguir levantar os recursos necessários para efetuar o pagamento.

“A garantia é que até o dia 20 de dezembro eles deverão ser pagos. Nós temos a expectativa de conseguir fazer toda essa arrecadação e, sim, efetuar o pagamento de todos os servidores”, disse Márcia Hokama.

Questionada se o depósito será feito em parcela única, ela afirmou que a gestão nunca atrasou e que a ideia é que caia na conta dos servidores normalmente sem nenhuma intercorrência.

“Possivelmente sim. Na nossa gestão nunca houve atraso, e a nossa intenção é fazer o pagamento em parcela única.”

Enxugar gastos

Os servidores vivem o impasse devido às medidas adotadas pela Prefeitura Municipal na tentativa de reduzir os gastos públicos.

O processo ocorre desde janeiro, com a publicação do decreto que suspendeu novas contratações, pagamentos de gratificações e diárias, além da proibição de ampliação da carga horária de professores.

Também houve revisão de contratos com empresas, redução do consumo de energia, água e combustíveis, entre outras medidas, como:

• redução do plantão de funcionários da saúde;
• corte de salário de professores devido à diminuição da jornada de trabalho;
• redução do expediente para seis horas diárias.

Reforma administrativa

No final do ano passado, Adriane Lopes sancionou o Projeto de Lei nº 41 do Executivo Municipal, que reestrutura a administração da  Prefeitura Municipal de Campo Grande, a partir de 1º de janeiro de 2025. A reforma impactou nas atribuições das secretarias municipais, algumas extintas, outras readequadas, além da criação de novas pastas. 

Na época, a prefeita afirmou que a projeção era de que os cofres públicos teriam uma economia de 30% nos gastos com a reforma administrativa. 

Em março, foi publicado outro decreto no Diário Oficial de Campo Grande com medidas para equilíbrio fiscal que incluíram a suspensão de novas contratações, pagamento de gratificações e diárias, além da proibição de ampliação da carga horária de professores, exceto em casos de afastamento.

A decisão previa ainda revisão de contratos com empresas, redução no consumo de energia, água e combustíveis, no número de impressões e uma meta de corte de, ao menos, 25% em todos os gastos citados. 

O decreto foi prorrogado duas vezes neste ano: em junho, com validade de 90 dias; e em setembro, até 31 de dezembro de 2025. 

Até o mês de julho, já haviam sido otimizados pelo menos R$ 20 milhões em despesas com pessoal, imóveis alugados, combustível e outros custos operacionais.

O município enxugou sua estrutura em cerca de 30%, com medidas que modernizaram o organograma da Prefeitura sem impactar negativamente sobre a prestação de serviços à população.

De acordo com o último relatório bimestral divulgado, as despesas com folha de pagamento alcançaram 57,73%, totalizando R$ 3,022 bilhões nos últimos 12 meses, R$ 185 milhões acima do teto legal, ultrapassando o limite de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é de 54% da Receita Corrente Líquida. 

** Colaborou Karina Varjão

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