Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, projeto de lei que reconhece o comércio de alimentos em restaurantes como atividade essencial.
Conforme a proposta, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), os restaurantes em geral são essenciais à população em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, como é o caso da Covid-19.
Isso significa que, caso seja decretado um lockdown ou demais medidas restritivas que impliquem no fechamento de algumas atividades, os restaurantes poderão continuar abertos.
Até o último decreto deste tipo, a autorização para funcionamento deste segmento era apenas pela modalidade delivery, sem atendimento presencial a clientes.
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O projeto aprovado na Assembleia determina que a autorização para abertura de restaurantes deve ser feita com a adoção de medidas de biossegurança pelos empresários.
“Cabe ressaltar que os restaurantes buscaram atender todas as medidas de prevenção e distanciamento exigidos pelos Decretos Estaduais e Municipais, inclusive com investimentos para o cumprimento”, diz a justificativa da proposta.
“O que precisa ser realizado pelo poder público é a ampliação da fiscalização de quem não cumpre os cuidados e regramentos”, continua o deputado na matéria.
O deputado defende ainda que as egmentos que geram movimentação de pessoas, quando realizam a abertura de forma organizada e com protocolos específicos, não prejudicam as medidas de combate ao Covid-19.
O projeto ainda passará por segunda votação na Casa de Leis e depois seguirá para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Na semana passada, o presidente do Comitê Gestor do Prosseguir e secretário estadual de Infraestrutura, Eduardo Riedel, afirmou que o governo não utiliza mais o conceito de atividades essenciais.
A medida foi tomada devido a uma flexibilização das restrições, que liberou o funcionamento de todas as atividades que ainda estavam proibidas, incluindo eventos e exposições.
No entanto, Riedel afirmou que, mesmo com o fim do conceito de atividades essenciais, caso seja necessário, o governo pode decretar o fechamento de algumas atividades novamente.
Outros projetos
Os deputados também aprovaram outros três projetos na sessão desta terça-feira (3).
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado, foi aprovado por unanimidade.
De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), a proposta prevê qu os exames periciais e procedimentos médicos em mulheres vítimas de violência sejam realizados por profissional do mesmo gênero.
Também em primeira discussão, fpoi aprovado projeto de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipal e nas unidades de saúde públicas e privadas informando os benefícios da vacinação contra a Covid-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa.
Em discussão única, vereadores aprovaram projeto do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Supera Sidrolandense de Pessoa com Deficiência (ASSIPED), com sede no município de Sidrolândia.
