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MATO GROSSO DO SUL

Comissão da Assembleia arquiva projeto de desconto de 30% em mensalidades escolares

Entidades que representam as instituições, assim como o relator da proposta, apontaram que a matéria é de competência federal
14/05/2020 09:44 - Adriel Mattos


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) arquivou projeto de lei que obrigaria instituições de ensino privadas a conceder 30% de desconto nas mensalidade enquanto durasse a quarentena imposta pela pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O texto foi arquivado após reunião do colegiado na quarta-feira (13).

De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), a proposta foi apresentada em 16 de abril. Relatório da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (SALJ) da Casa citou diversas decisões judiciais, além de reportagens e editoriais, que sustentam que a matéria poderia ser questionada judicialmente.

Consultada, a Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-MS) se posicionou contrária à proposta, argumentando que as instituições ainda precisam custear despesas com folha de pagamento e impostos, por exemplo. Dez instituições e conselhos que representam universidades e escolas também apresentaram os mesmos argumentos.

Relator do projeto na CCJR, o líder do governo na Alems, Gerson Claro (PP), apresentou parecer contrário, alegando que a proposta possui “vício de forma, procedimento e redação”, uma vez que a competência para legislar sobre política de preços e condições contratuais de instituições privadas de ensino não é regional, e sim federal.

“A intenção é digna de elogio, por demonstrar preocupação com o consumidor, mas não podemos legislar em causas de foro federal, isso é inconstitucional”, justificou. O parlamentar observou ainda que a Lei das Mensalidades atribui exclusivamente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça a fiscalização do valor das mensalidades.

“Também podemos citar aqui o artigo 22 da Constituição Federal, que é taxativo em delegar à União o direito de legislar sobre as relações comerciais”, enfatizou. O parecer de Claro foi aprovado por unanimidade na CCJR, e o texto foi arquivado.

 
 

Felpuda


Dia desses, há quem tenha se lembrado de opositor ferrenho – em público –, contra governante da época, mas que não deixava de frequentar a fazenda de “sua vítima” sempre que possível e longe dos olhos populares. Por lá, dizem, riam que só do fictício enfrentamento de ambos, que atraía atenção e votos. E quem se lembrou da antiga história garantiu que hoje ela vem se repetindo, tendo duas figurinhas carimbadas nos papéis principais. Ô louco!