MENU

Clique aqui e veja as últimas notícias!

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Condenados por violência doméstica não poderão assumir cargos públicos

Projeto de emenda constitucional foi aprovado hoje pela Assembleia Legislativa
04/05/2021 12:44 - Glaucea Vaccari


Pessoas condenadas pelos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso, não poderá ocupar cargo ou emprego público em Mato Grosso do Sul. 

Projeto de Emenda Constitucional foi aprovado na sessão desta terça-feira (4) da Assembleia Legislativa.

A proposta também veda a designação para função de confiança ou nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que for condenada pelos crimes.

A determinação vale para os casos de decisão transitada em julgado, desde a condenação, até transcorrido o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Últimas notícias