Política

EMENDAS PARLAMENTARES

Congresso corta no social e financia turismo

Congresso corta no social e financia turismo

ESTADÃO

22/12/2010 - 00h00
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O País tem 15,1 milhões de famílias vivendo em favelas, mas as verbas públicas originalmente destinadas à urbanização e à regularização dos chamados "assentamentos precários" estão entre os principais alvos de cortes promovidos por deputados e senadores para financiar gastos maiores em turismo, durante a votação no Orçamento da União para 2011.

Levantamento feito pela ONG Contas Abertas detalha os programas que encolheram para dar espaço às emendas parlamentares. A lista dos programas de governo que foram ao sacrifício é encabeçada pelos investimentos em ciência e tecnologia, que deveriam melhorar a competitividade da indústria brasileira e incluíam a instalação de laboratórios de nanotecnologia, por exemplo.

Dos pouco mais de R$ 3 bilhões previstos originalmente, a autorização de gastos do programa no ano que vem minguou para R$ 2,6 bilhões. A lista de cortes inclui o programa de erradicação do trabalho infantil, embora dados oficiais mais recentes ainda registrem quase 1 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 13 anos trabalhando.

O programa que mais ganhou verbas dos deputados e senadores leva o nome de Turismo Social no Brasil, uma Viagem de Inclusão. Na passagem do Orçamento pelo Congresso, as autorizações de gastos para 2011 mais do que quadruplicaram, ao passarem de R$ 614 milhões para R$ 2,7 bilhões.

Sem constrangimento

As regras de discussão e votação do Orçamento do Congresso poupam deputados e senadores do constrangimento de apontar publicamente a origem dos recursos para cada uma de suas emendas individuais. Essa indicação é obrigatória apenas para parte das emendas apresentadas por bancadas estaduais ou comissões temáticas do Congresso.

Mas a origem dos recursos aparece no levantamento do Contas Abertas. A revisão da expectativa de arrecadação de tributos e cortes em vários programas bancam as emendas dos parlamentares, que destinam dinheiro público de acordo com seus interesses e de suas bases políticas.

Questionada sobre o corte de programas relevantes, a relatora do Orçamento, Serys Slhessarenko (PT-MT) esquivou-se da responsabilidade. "Eu não cortei, tem de ver quem cortou, não fui eu." No caso do programa de erradicação do trabalho infantil, o corte foi feito pela comissão setorial do Orçamento. "Eu assumo os relatórios setoriais, mas não posso fazer nada", insistiu a relatora.

Entre os programas que mais encolheram entre a proposta original do Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso e o relatório final está pelo menos uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): a transposição do Rio São Francisco perdeu 13% das autorizações de gasto propostas pelo governo.

Saneamento

A oferta de saneamento em municípios com até 30 mil habitantes entrou na lista dos cortes e contribui com R$ 156 milhões para financiar emendas de interesse dos parlamentares. O valor é menor do que o cortado do programa de qualidade ambiental, que financiará a modernização do processo de licenciamento ambiental e ações de combate aos efeitos do aquecimento global com R$ 200 milhões a menos do que sua previsão original de gastos.

A lista de cortes inclui ainda o programa de segurança de voo e controle do espaço aéreo, do Ministério da Defesa. Cortes nesse programa foram ingrediente da crise dos controladores de voo, deflagrada no fim de 2006, depois da queda de um avião da Gol, que se chocara com um jato da Embraer.

Apostas esportivas

CPI das apostas ouve empresas de rastreamento de fraudes esportivas

A iniciativa de convidar especialistas busca esclarecer como funcionam as tecnologias de monitoramento das partidas de futebol no Brasil e a forma como essas informações são repassadas aos clientes

18/06/2024 18h00

Apostas esportivas

Apostas esportivas Arquivo

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas, no Senado Federal, recebe hoje, às 14h, depoimentos de representantes de empresas especializadas em coleta e análise de dados esportivos. Esses dados são cruciais para casas de apostas e federações esportivas monitorarem a integridade das competições.

Entre os convidados estão Felippe Marchetti, gerente de Integridade da Sportradar, e Thiago Horta Barbosa, chefe de Integridade para a América Latina da Genius Sports. A iniciativa de convidar esses especialistas partiu do relator da comissão, senador Romário (PL-RJ), com o objetivo de esclarecer como funcionam as tecnologias de monitoramento das partidas de futebol no Brasil e a forma como essas informações são repassadas aos clientes.

A Sportradar mantém contratos com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para monitorar diversos campeonatos no país. A empresa também presta serviços para várias casas de apostas esportivas, reforçando a importância do seu papel na prevenção de fraudes.

A CPI das Apostas já coletou depoimentos de figuras importantes do futebol, como John Textor, presidente da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do Botafogo, Leila Pereira, presidente do Palmeiras, e Glauber do Amaral Cunha, árbitro acusado de manipulação de resultados.

*Com informações de Folhapress

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Proposta

Reestruturação de cargos no TCE-MS terá impacto de R$ 15 milhões em folha

Corte de contas enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa criando 43 cargos e funções de confiança e equiparando salários do MPC com os do tribunal

18/06/2024 16h32

Tribunal de Contas de MS vai criar novos cargos

Tribunal de Contas de MS vai criar novos cargos Gerson Oliveira

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que cria novas funções de confiança, equipara a remuneração de funções do Ministério Público de Contas com as do TCE-MS e cria novos cargos em comissão.

Ao todo, o impacto será de pouco mais de R$ 15 milhões na folha de pagamento do órgão público, caso as mudanças propostas sejam aprovadas pelos deputados estaduais.

Entre as alterações na política de cargos e carreiras no quadro de pessoal do Tribunal de Contas estão a criação de 20 cargos em comissão, sendo que 14 deles têm remuneração acima de R$ 32,19 mil.

Os novos cargos na mais alta faixa salarial são os de chefe de privacidade e proteção de dados (1), chefe de gabinete para conselheiros substitutos (3) e chefe de tecnologia da informação (4).

Além disso, há sete cargos com salário de R$ 21,5 mil: três assessores de conselheiros substitutos e quatro técnicos de informática.

O Correio do Estado apurou que os cargos de assessores de conselheiros substitutos foram uma forma encontrada pela administração para não travar a corte de contas, uma vez que os conselheiros Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves estão afastados há um ano e meio de suas funções devido a acusações de crimes como peculato (desvio de dinheiro público), corrupção e fraude em licitação.

Também há reestruturação na carreira. Atualmente, sete cargos com a rubrica TCDS 101 passarão a ter a rubrica TCDS 100, o que significa um aumento salarial de R$ 31.188,60 para R$ 34.677,52. Um único cargo TCDS 100 subirá para uma nova rubrica, a TCDS 001, e a remuneração de referência aumentará de R$ 34.677,52 para R$ 38.145,77.

O projeto ainda cria 23 novas funções de confiança, a um custo anual de R$ 5,8 milhões. São três cargos com salário de R$ 20,8 mil, 13 de R$ 15,2 mil, cinco de R$ 10,2 mil e dois de R$ 4,5 mil.

Mesmo com as mudanças, o Tribunal de Contas alega ter margem para os novos cargos. Atualmente, o impacto sobre a receita corrente líquida (RCL) de Mato Grosso do Sul da folha de pagamento do TCE-MS é de 0,99%. Com os novos cargos, irá para 1,06%.

Entre as justificativas expostas estão a complexidade exigida pelos cargos (são cargos de auditoria, em que profissionais são bem pagos na iniciativa privada), a busca pela equidade salarial dentro do órgão, o atendimento às crescentes demandas apresentadas pelo TCE-MS e novas demandas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre outras.

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