Política

REDIVISÃO TERRITORIAL

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Congresso reacende debate no país

Congresso reacende debate no país

AGÊNCIA SENADO

29/05/2011 - 00h00
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Nas duas últimas semanas, o Congresso Nacional reacendeu o debate sobre a redivisão territorial do país. Depois que a Câmara enviou à promulgação projeto convocando plebiscito sobre a criação do Estado do Carajás, foi a vez de o Senado aprovar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) propondo a realização de consulta popular sobre a criação do Estado de Tapajós.

Essas duas novas unidades da Federação surgiriam do desmembramento parcial do Estado do Pará. Enquanto Carajás deverá reunir 39 municípios localizados no sul e sudeste paraense, área onde reside cerca de 1,5 milhão de pessoas, Tapajós agregaria 27 municípios da parte oeste e teria população estimada em 1,7 milhão de habitantes. Com esse rearranjo, o Pará ficaria com 78 municípios e 2,9 milhão de habitantes.

Mozarildo tem defendido a divisão do Pará em três unidades, argumentando que muitas falhas na administração do estado devem-se, justamente, à sua grandeza territorial.  

- O Pará tem 144 municípios. Municípios como Altamira, que é maior do que muitos países da Europa, estão no oeste do Pará. A área do estado hoje é de 1,4 milhão de quilômetros quadrados. Administrá-lo é como administrar vários países da Europa ao mesmo tempo - comparou.

Outros senadores, como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Jorge Viana (PT-AC), têm ponderado no sentido de que a contrapartida da redivisão territorial é o aumento do gasto público com novas estruturas administrativas e a eleição de parlamentares.

- O Brasil está numa fase de crescimento econômico, mas é preciso cuidar para que não aumentemos as despesas em demasia - advertiu Jorge Viana nos últimos dias.

As ponderações em torno das mudanças refletem uma onda de ideias separatistas. Tramitam no Congresso, entre outras, propostas de criação do estado do Gurguéia, para reunir 87 municípios desmembrados da parte sul do Piauí, e dos estados de Mato Grosso do Norte e do Araguaia.  

O caminho até o estabelecimento formal de um estado, entretanto, é longo e árduo. Cumprida a aprovação do plebiscito, o que ainda precisa ser feito para tornar realidade a nova unidade federada? Após a promulgação da lei, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará, seguindo instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizar consulta à população "diretamente interessada" - no caso, todos os paraenses - sobre sua concordância ou não com a criação de Carajás e Tapajós. A Justiça Eleitoral terá seis meses para realizar esse plebiscito, a contar da promulgação das propostas.

Se o resultado da consulta popular for favorável, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará deverá, dentro de dois meses, pronunciar-se sobre a iniciativa. A conclusão dessa manifestação parlamentar deverá ser informada, em três dias úteis, ao Congresso Nacional, a quem caberá elaborar projeto de lei complementar para dar prosseguimento à criação de Carajás e Tapajós. Se a Assembleia Legislativa não cumprir essas exigências nos prazos estabelecidos, o Congresso assumirá a continuidade do processo.

Se o caso Carajás já está praticamente encerrado no Congresso, o Plenário do Senado ainda precisa confirmar a decisão da CCJ sobre Tapajós. A pedido do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a matéria tramita em regime de urgência e poderá ser votada na próxima terça-feira (31).

Nesta mesma data, a Secretaria de Pesquisa e Opinião (Sepop) deverá encerrar enquete - aberta à manifestação pública, no Portal de Notícias do Senado, no período de 16 a 31 de maio - sobre a criação do Estado do Tapajós.

Política

Tarcísio elogia Justiça Eleitoral ao lado de Moraes às vésperas de ato de Bolsonaro

Ambos foram vistos em um evento na tarde de hoje

23/02/2024 20h00

Fotos: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil

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Às vésperas de participar de ato com Jair Bolsonaro (PL) na avenida Paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos) elogiou nesta sexta-feira (23) a Justiça Eleitoral em evento com presença do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.
A fala aconteceu durante posse dos novos presidente e vice-presidente do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), que acompanharão as eleições de 2024.

Moraes, que atua em inquéritos que envolvem Bolsonaro, é alvo do frequente dos protestos bolsonaristas. O ex-presidente, por exemplo, convocou o ato de domingo (25) para se defender em caso de apurações da Polícia Federal sobre eventual participação dele na tentativa de um golpe de Estado para se manter no poder.

Tanto o ministro do STF quanto Tarcísio, afilhado político de Bolsonaro, se trataram com cordialidade com cumprimentos mútuos em seus discursos.

Tarcísio citou três desafios do Estado democrático de Direito: representatividade, garantia da segurança jurídica e promoção da justiça social.
"Seguramente, a Justiça Eleitoral garante os três desafios, garante a representatividade, a segurança jurídica, garante a promoção da justiça social por meio da representação soberana do voto, da vontade popular, por meio das eleições", disse, acrescentando que o estado auxiliará nos temas.

Já Moraes elogiou o papel da Justiça Eleitoral ao longo de 92 anos de existência, com a ajuda da concretização da democracia no Brasil. "O que importa é que, a cada dois anos, desde a redemocratização, o Brasil tem eleições, livres, seguras, transparentes e a garantia que o eleitor e a eleitora tenham liberdade na hora de votar e a certeza que voto que digitou na urna eletrônica é o voto que vai ser computado", disse.
O evento também contou com a presença dos ministros do STF André Mendonça, Dias Toffolli e Cristiano Zanin. Além disso, compareceram o ministro da Justiça, Ricardo Lewandovski, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), outro que deve comparecer ao ato, também esteve presente.

No TRE, o novo presidente é Silmar Fernantes, que está na magistratura desde 1988 e virou desembargador em 2016. Ele já ocupou a vice-presidência do TRE.
O vice-presidente é José Antonio Encinas Manfré, na magistratura desde1985. Desembargador desde 2012, ele também já atuou no TRE.
 

DECISÃO

Juiz livra André Puccinelli de processo que o investigava por receber propina da JBS

Histórico da troca de suborno por benefícios fiscais teria ocorrido, segundo a denúncia, entre 2007 e 2014

23/02/2024 18h36

O ex-governador André Puccinelli, em dia de entrevista ao Correio do Estado, em julho de 2022 Correio do Estado/Arquivo

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O ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (MDB), livrou-se da denúncia que o acusava de receber propina da JBS, multinacional reconhecida como uma das líderes globais da indústria de alimentos. Puccinelli teria recebido dinheiro em troca de benefícios fiscais concedidos à empresa entre 2007 a 2014, que que governou MS.

Além do emedebista, salvaram-se na causa 11 pessoas e oito empresas que tinham sido incluídos no processo por imbrobidade administrativa pelo suposto embolso da propina. O assunto da propina tornou-se público depois que os diretores da JBS, por meio de delação premiada, resolveram contar a trama que envolvia políticos.

Absolveu Puccinelli o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que enxergou prescrição na causa.

“Apesar da entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25.10.2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, inclusive no tocante ao regime prescricional, verifica-se que a pretensão condenatória do requerente [MPMS, Ministério Público de Mato Grosso do Sul], cuja ação foi ajuizada somente no mês de abril de 2020, encontra-se prescrita contra todos os requeridos com fundamento na anterior redação do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, conforme alegado por eles em suas defesas prévias”, interpretou o magistrado.

Sustentou, ainda, o juiz:

“Ocorre que os requeridos André Puccinelli e André Luiz Cance [ex-secretário estadual] exerceram referidos cargos apenas até o fim do ano de 2014 (fls. 12.815-6), mas a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente foi ajuizada no mês de abril de 2020, sendo que o artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992 dispunha em sua antiga redação, aplicável ao caso porque consumada a prescrição antes da alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021”.

Seguiu Ariovaldo Corrêa:

“Como da cessação dos referidos vínculos com a administração estadual até o ajuizamento da presente ação decorreram mais de cinco anos, consumou-se a prescrição da pretensão condenatória não somente no tocante aos requeridos André Puccinelli e André Luiz Cance, mas também em relação aos particulares por força do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça”.

O juiz também assim justificou sua decisão:

“Quanto à alegação trazida pelo requerente na inicial no sentido de que não teria se operado a prescrição da pretensão condenatória porque o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que ele, enquanto legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, teria tomado conhecimento dos fatos, não merece acolhimento, pois tal tese, que até encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, limita-se aos casos em que o ato de improbidade é cometido por servidor público efetivo ou em emprego público”.

Em 2018, de julho a dezembro, o ex-governador e um dos filhos, foram encarcerados justamente por suposto recebimento da propina em questão.

O ex-governador ainda não se manifestou quanto à decisão. Caso isso ocorra este material será atualizado.

 

 

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