Política

ABUSO SEXUAL

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CPI da Pedofilia no Senado aprova relatório

CPI da Pedofilia no Senado aprova relatório

AGÊNCIA SENADO

17/12/2010 - 00h00
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O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, aprovado nesta quinta-feira (16), traz recomendações ao Ministério Público, aos estados e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, ao Poder Judiciário, bem como propostas legislativas e outras medidas de combate ao abuso de menores no Brasil.

O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), disse que a comissão pautou o país. A imprensa, as igrejas e as pessoas em suas diferentes atividades manifestaram sua repulsa ao crime da pedofilia.

"A gente vê [a repulsa] no rosto do repórter, do policial, das pessoas. Isso é o que de mais importante a CPI deixou" disse Magno Malta, ao acrescentar que, apesar de continuar sua luta contra esse tipo de crime, o país não depende mais da CPI da Pedofilia para combatê-lo.

A comissão não pediu, no entanto, indiciamentos - como é comum ao término de CPIs - uma vez que todas as pessoas investigadas já foram indiciadas durante os trabalhos. A explicação foi dada por Demóstenes.

"Durante o trabalho todos foram ou indiciados pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil, ou denunciados ao Ministério Público, ou já condenados pelo Poder Judiciário", afirmou Demóstenes.

Os instrumentos legislativos elaborados pela CPI, destacou o relator, vão permitir à Polícia Federal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário iniciar o combate eficiente do crime de pedofilia. Demóstenes destacou os acordos realizados com o Google Brasil, operadores de cartões de crédito e empresas de telefonia que passaram a cooperar e oferecer material suspeito de abuso de crianças e adolescentes.

Pará

Em suas recomendações aos estados, o relatório traz observações especiais sobre a pedofilia no Pará. Uma delas solicita ao Tribunal de Justiça do estado a criação de comissão interna especial para apreciar com prioridade os processos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na avaliação de Demóstenes, o estado do Pará apresenta casos "ostensivos" de pedofilia, pois há envolvimento de várias autoridades e a justificativa de que esse tipo de crime é um problema cultural do estado.

- Não aceitamos! A exploração de crianças e adolescentes não pode ser cultural. E se acontece, agora, não vai acontecer mais - afirmou Demóstenes.

O senador destacou que existem pedófilos em qualquer segmento econômico, social ou profissional. Os pais devem observar seus filhos quando estão na internet, recomendou Demóstenes, para verificar se não há assédio de adultos. Segundo ele, esse cuidado não configura violação de privacidade das crianças e adolescentes. Ele também destacou que o crime é cometido na maior parte dos casos por homens e dentro da própria família - padrastos, tios e irmãos.

A CPI também enviou ofício ao Ministério Público de Alagoas pedindo informações sobre as razões de ainda não ter sido oferecida denúncia criminal contra três padres - Luiz Marques Barbosa, Raimundo Gomes do Nascimento e Edilson Duarte.

Cooperação internacional

O relatório da CPI da Pedofilia ainda recomendou ao Ministério das Relações Exteriores a reconsideração de sua posição contrária à "Convenção do Conselho Europeu sobre o Cibercrime". Demóstenes recomenda que se dê início às tratativas políticas preliminares com os membros do Comitê de Ministros do Conselho Europeu para adesão do Brasil ao documento. Na sua avaliação, a cooperação internacional é importante para combater crimes cibernéticos, em especial os relativos à divulgação, pela Internet, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

- Quanto mais países estiverem envolvidos no combate aos crimes cibernéticos, mais eficazes se revelarão as ações por eles desenvolvidas, evitando-se, especialmente, a impunidade decorrente da fluidez da noção de "fronteira" no âmbito da internet - destacou.

Na avaliação de Demóstenes, a CPI da Pedofilia realizou um "trabalho hercúleo". O senador ressaltou que, diferente de outras CPIs em que atuou, o tema não divide opiniões, uma vez que todos os senadores, assim como a sociedade, são favoráveis ao combate da pedofilia.

Lei Joana Maranhão

Também entre as leis sugeridas pela CPI da Pedofilia, está a que estende de seis meses para 10 anos o prazo após a maioridade para que uma pessoa molestada quando criança possa promover representação. Assim, explicou Demóstenes, se os pais ou o Ministério Público não tomarem providências por algum motivo quando a criança ou adolescente sofreu abuso, após completar 18 anos, a vítima terá até seus 28 anos para processar agressor.

Na avaliação de Demóstenes, a medida - que passou a ser chamada Lei Joana Maranhão - vai contribuir para dar conforto ao agredido, bem como impedir abusos em razão do agressor acreditar na impunidade. A denominação da lei, que tramitou no Senado como PLS 234/09, é uma homenagem à jovem nadadora Joana Maranhão, que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança.

Na opinião da nadadora, presente à apresentação do relatório final da CPI da Pedofilia, a orientação sobre o problema da pedofilia deve fazer parte da educação das crianças e adolescentes. Ela ainda alertou que o problema não é comum apenas em famílias pobres, mas pode acontecer em qualquer classe social.

- Já que a gente não pode erradicar o problema porque ele é grande, vamos pelo menos diminuir bastante, disse a nadadora, ao destacar a "grandiosidade do trabalho feito pela CPI".

Legislação

Já no primeiro ano de funcionamento, a CPI conseguiu tornar lei um de seus projetos. Aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, o PLS 250/08foi transformado na Lei 11.829/08, que prevê pena de 8 anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009, houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia:a Lei 12.085/09, que trata dos crimes contra dignidade sexual, incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Vários outros projetos com objetivo de combater a pedofiliaforam apresentados pela CPI e aprovados pelo Senado. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados. Foram apresentados também mais dois projetos. Um deles determina que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Internet. O outro cria regra única para a progressão de regime nos crimes hediondos, independentemente da condição de primário, e estende-a aos crimes de pedofilia previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 240).

Política

Já diplomado, Paulo Duarte assume cadeira de Rafael Tavares nesta terça-feira

Duarte assumirá seu quarto mandato; os dois primeiros foram pelo PT, e o terceiro pelo PSB

03/03/2024 16h30

Foto: Luciana Nassar/Alems

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Diplomado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na última sexta-feira (1º), Paulo Duarte (PSB) deve ser empossado para o quarto mandato como deputado estadual nesta terça-feira (5), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). 

Duarte ocupará a cadeira que antes pertencia a Rafael Tavares (PRTB), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início de fevereiro.

Os colegas da Corte, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanharam o relator e confirmaram a cassação do mandato de Rafael Tavares por concordarem que houve fraude do partido na cota de gênero.

Foi comprovado que o PRTB lançou duas candidaturas femininas fictícias para cumprir o porcentual de 30% previsto em lei, e que teve anulados os votos recebidos para o cargo de deputado estadual.

A fraude na cota de gênero anula todos os votos da legenda, por isso, Paulo Duarte, que recebeu 16.663 votos nas eleições de 2022, assumirá seu quarto mandato.

Os dois primeiros foram pelo PT, sigla pela qual também já ocupou o cargo de secretário de Estado de Fazenda. No terceiro mandato, ele já estava filiado ao PSB, legenda que atualmente está sem nenhum representante na Casa de Leis.

Em postagem nas redes sociais, Duarte escreveu: "Agradeço aos 16.663 eleitores pelos votos que tive. Na próxima semana retorno à @assembleiams com toda disposição e determinação de honrar o meu mandato".

Diplomação

Paulo Duarte recebeu as escrituras diretamente nas mãos do diretor do Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Paschoal Carmello Leandro, em cerimônia realizada no prédio do TRE na última sexta-feira (1º).

Durante a diplomação, o deputado relatou o alerta sobre respeito às regras eleitorais e o cumprimento de cotas pelos partidos.  

“Isso não aconteceu só em Mato Grosso do Sul, acontece no Brasil inteiro. E é bom ressaltar que todos os partidos, inclusive no meu, teve gente cassada por conta disso”.

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RODRIGO-PACHECO

Pacheco e base de Lula no Senado barram pressão por anistia após ato bolsonarista

O pedido de anistia foi vocalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manifestação do dia 25 de fevereiro convocada por ele na avenida Paulista

03/03/2024 15h00

Bolsonaristas batem na tecla de que nem todas as pessoas presas em Brasília participaram da invasão e da destruição do Palácio do Planalto, do Supremo e do Congresso Nacional Crédito: Lula Marques / Agência Brasil

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Apesar do apelo de bolsonaristas por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmam que a chance de a pauta avançar é nula, e até mesmo a oposição pondera que o tema depende de apoio popular.

Senadores da base de Lula (PT) se colocam de forma taxativa contra o projeto de lei pró-anistia apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e afirmam que é preciso responsabilizar as pessoas que agiram contra a democracia.

Parte do grupo também aponta que o perdão seria encarado como um sinal de reprovação do Congresso ao STF (Supremo Tribunal Federal) --especialmente ao relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes-- e defende a continuidade das investigações.

"Nós somos o Supremo do Supremo? Não faz sentido. É a Justiça que deve entrar nesses detalhes [de quem fez o quê]", afirma o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
"Atentou contra a democracia tem que ir para os rigores da lei. Tem que pagar. Perdão por quê? E se esses caras tivessem implantado uma ditadura? O que eles têm direito? Contraditório, ampla direita, juiz justo."

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diferencia a situação dos golpistas da de militares que foram perdoados após a ditadura militar e diz que não havia uma situação excepcional no Brasil em 2023.

"Você tinha um regime de exceção [durante a ditadura], então cabe uma anistia para 'repacificar'. A nação está pacificada. Teve uma eleição, o presidente tomou posse. Alguém que não gostou da situação, eu não vejo por que anistiar. Se a pena está forte ou fraca, não é comigo, eu não sou do Judiciário."

Outro argumento no entorno do governo é com a imagem que o Brasil passaria aos demais países com o perdão a pessoas que invadiram a sede de seus Poderes. Alguns lembram que até mesmo presentes protocolares foram destruídos.

Bolsonaristas batem na tecla de que nem todas as pessoas presas em Brasília participaram da invasão e da destruição do Palácio do Planalto, do Supremo e do Congresso Nacional.

Na justificativa do projeto de lei, Mourão afirma ainda que os presos estão sendo julgados na última instância do Judiciário, o STF, e que a corte tem sido incapaz de individualizar a conduta de cada um deles.

Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirma que o processo de anistia "faz parte da tradição do Brasil", mas avalia que a pauta precisa de mobilização popular para avançar no Congresso.

"Um tema como esse depende muito da forma como a população reage. Depende do humor das ruas, da pressão da sociedade, da conexão que os parlamentares têm com seus eleitores. É um processo natural."

O pedido de anistia foi vocalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manifestação do dia 25 de fevereiro convocada por ele na avenida Paulista. O ex-mandatário falou em conciliação e disse que "há pobres coitados" presos em Brasília, além de "órfãos de pais vivos".

"Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridades no Brasil. Agora nós pedimos a todos 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil", afirmou Bolsonaro aos apoiadores no dia.

Em entrevista ao programa "É Notícia", da RedeTV!, Lula criticou o pedido feito por Bolsonaro: "Quando o cidadão lá pede anistia, ele está dizendo: 'Não, perdoe os golpistas'. Está confessando o crime".

Líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA) diz concordar com a avaliação do presidente Lula e declara ser "totalmente contrário" à anistia das pessoas que participaram da intentona golpista.

"Aquele que agiu contra a democracia, com violência, depredação do patrimônio público, deve responder como qualquer cidadão comum. Não posso anistiar quem atuou daquela forma, quem quis fazer um ato cênico para que o golpe militar pudesse acontecer pelas Forças Armadas."

O projeto apresentado por Mourão diz que a lei não alcançaria acusações e condenações "por dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, porventura ocorridas em razão das manifestações" de 8 de janeiro.

"Essas pessoas estão sendo julgadas na última instância, não foi obedecido o princípio do juiz natural, as condutas não são individualizadas", disse Mourão em entrevista à Folha em novembro do ano passado.

Outras propostas com o mesmo objetivo tramitam na Câmara. Eles foram anexados a um projeto de 2022 que pede anistia às pessoas que bloquearam rodovias, acamparam em frente aos quartéis ou participaram de qualquer manifestação após a vitória de Lula.

O texto, no entanto, diz que a medida valeria do dia 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da lei --o que contemplaria os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.

A relatora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), já rechaçou as propostas. "No Estado democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade", escreveu.

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