Política

IRREGULARIDADES FISCAIS

CPI recebe documentos firmados entre governo e a JBS para análise

Tares foram firmados na gestão do ex-governador Puccineli e do atual, Azambuja

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Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) entregou cinco Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares) firmados entre o Governo do Estado e a JBS para análise dos deputados estaduais que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul. 

Documentos foram entregues ontem e deputado Pedro Kemp (PT) disse que quatro Tares entregues são da gestão do ex-governador André Puccineli (PMDB) e um do do atual gestor do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Foram entregues à Comissão os Tares 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016 para investigação. Após análise dos termos e recesso parlamentar, deputados farão visitas às unidades frigoríficas, além de outras diligências. Irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, podem ser convocados a depor.

Na gestão de Puccineli, primeiro Tare concedeu R$ 52 milhões de créditos do governo para a JBS, em 2007. No segundo, valor foi de R$ 120 milhões em 2011, R$ 125 milhões em 2013 e R$ 110 milhões em 2014.

Em contrapartida, JBS tinha compromisso de fazer investimentos que poderiam ser desde compra de maquinário para o frigorífico até melhorias na empresa e aumento da produtividade.

Já no governo de Reinaldo Azambuja, créditos para a JBS foram de R$ 99 milhões, no ano passado, com o compromisso da empresa aumentar de 5,8 mil para 6,9 mil o número de empregados e incrementar os abates, de 88 mil cabeças de gado para 105 mil, o que não ocorreu, segundo Kemp.

“Ao invés disso, eles fecharam a planta de Coxim”, disse afirmou o deputado petista.

MAIS PRAZO

Deputados aumentaram em 30 diaso prazo para a J&F, grupo que administra a JBS, apresentar os Tares. Grupo havia solicitado 45 dias a mais, o que foi negado pela comissão. 

A comissão solicitou à empresa cópias dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs) firmados com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais, detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos e esclarecimentos sobre o cumprimento ou não do que foi pactuado.

​O motivo para a prorrogação do prazo seria, segundo a companhia, o grande número de documentos que vem sendo solicitados por outros órgãos da Justiça desde que os irmãos Joesley e Wesley Batista assinaram o acordo de leniência e colaboração premiada.

CPI

A CPI da JBS mudou o foco da comissão especial de apurar suposto crime de responsabilidade do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e centra investigações no pagamento de diversas “notas fiscais frias” por pessoas físicas e jurídicas, entre os anos de 2010 e 2017.

A base será o anexo 21 da delação premiada de um dos donos da JBS, Wesley Batista, aos procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato, em que aponta o pagamento de R$ 45.631.696,03 em troca de “concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul” à empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Os cinco deputados estaduais que integram a CPI analisarão os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) que foram firmados desde o segundo mandato do governo de André Puccinelli (PMDB) até hoje.

Ao todo, são cinco termos celebrados entre a administração e a JBS para receber créditos presumidos adicionais para dedução do ICMS a recolher. 

ELEIÇÕES 2026

Excesso de pré-candidatos ao Senado escancara racha da direita no Estado

Ao todo são seis pré-candidatos a senador pela direita, com apenas quatro no PL, um do PP e um independente, por enquanto

10/02/2026 08h00

Reinaldo Azambuja, Capitão Contar, Marcos Pollon, Gianni Nogueira, Gerson Claro e Oswaldo Meza

Reinaldo Azambuja, Capitão Contar, Marcos Pollon, Gianni Nogueira, Gerson Claro e Oswaldo Meza Montagem

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A disputa pelas duas vagas ao Senado em Mato Grosso do Sul tem aprofundado a fragmentação da direita no Estado e dificultado ainda mais a construção de uma estratégia unificada para as eleições deste ano, favorecendo as pré-candidaturas de partidos do centro e de partidos da esquerda.

Até o momento, são seis pré-candidatos a senadores apenas pela direita, sendo quatro somente do PL – o ex-governador Reinaldo Azambuja, o ex-deputado estadual Capitão Contar, o deputado federal Marcos Pollon e a vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira –, um do PP – deputado estadual Gerson Claro – e um independente – Oswaldo Meza (sem partido).

Esse excesso de pré-candidaturas da direita escancara o “racha” dentro dela, demonstrando que ela avança de forma descoordenada na montagem das chapas ao Senado, pois, a ausência de dois nomes definidos para a disputa das duas vagas ao Senado tem empurrado partidos e lideranças para projetos paralelos, enfraquecendo essa ala política.

Enquanto Azambuja e Contar têm o apoio da executiva nacional do PL, Gianni e Pollon tentam emplacar as próprias pré-candidaturas, ameaçando até a troca de legenda para levar adiante os projetos políticos de ambos.

Por outro lado, Gerson Claro tenta convencer as lideranças do PP, porém, diferentemente dos dois pré-candidatos do PL, ele não pensa em deixar o partido, deixando transparecer que deve aceitar uma decisão que inviabilize o sonho de uma cadeira na Câmara Alta do Brasil, enquanto o advogado Oswaldo Meza não tem partido ainda, mas se descreve como um político da extrema direita.

O certo é que, enquanto a direita não se entende quanto aos dois nomes que vão representar essa vertente política, quem se beneficia são os pré-candidatos ao Senado de partidos do centro, que são os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos), bem como os da esquerda, que são o deputado federal Vander Loubet (PT) e Beto do Movimento (PSOL).

AVALIAÇÃO

Para o diretor do Instituto de Pesquisa Resultado (IPR), Aruaque Fressato Barbosa, a fragmentação das pré-candidaturas ao Senado pelos partidos da direita é consequência direta de um racha interno. “Esse excesso de postulantes às duas vagas é um sinal claro de um problema interno”, assegurou.

Ele completou que a direita precisa entender que essa quantidade de pré-candidatos vai favorecer um candidato de centro.

“Um candidato que for mais moderado pode levar o segundo voto, principalmente o segundo voto, porque esse nicho aí de direita e de extrema-direita tem dificuldade de entrar para centro e esquerda e alguém mais moderado pode captar esses votos”, analisou.

De acordo com Aruaque Barbosa, se deixar essa quantidade toda de pré-candidatos da direita vai prejudicar no final eles mesmos.

Já o cientista político Tercio Albuquerque reforçou que, sem dúvida nenhuma, há um excesso de pré-candidatos da direita. “A expressão excesso se refere a um exagero de indicações, porque obviamente não existe um limite para esse momento de pré-campanha, de pré-candidatura”, declarou.

Ele acrescentou que estamos naquele momento de balão de ensaio, em que vários nomes são postos à disposição para daí então ver a aceitação para qual se inclina com mais intensidade, que tem mais possibilidades efetivas de ser eleito. “Isso é o que está acontecendo neste momento”, argumentou.

Tercio Albuquerque ressaltou que, de outro lado, demonstra que não estão articulados os candidatos ou pré-candidatos. “Recentemente nós vimos declarações do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, em que ele deixou dúbia a sua posição quanto a ser ou não candidato ao Senado”, recordou.

Então, conforme o cientista político, isso mostra realmente que a inconsistência no que deveria ter já um direcionamento objetivo e, portanto, como não tem, isso vai atrapalhar a direita em vez de auxiliá-la.

“Pode demonstrar que há uma falta de sintonia no próprio partido e na própria federação e isso vai acabar atrapalhando, porque outros candidatos já posicionados estarão caminhando com mais objetividade na busca da confirmação da sua candidatura a partir do momento em que as convenções se realizarem”, alertou.

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Política

Lula vai barrar 'trem da alegria' a servidores da Câmara e do Senado

Projetos de lei que concederam os reajustes e ampliaram as gratificações dos funcionários do Congresso foram aprovados na semana passada

09/02/2026 21h00

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a aliados que vai vetar os pagamentos extras para servidores da Câmara e do Senado, conhecidos como penduricalhos, que aumentam os salários acima do teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil. Projetos de lei que concederam os reajustes e ampliaram as gratificações dos funcionários do Congresso foram aprovados na semana passada, na volta dos trabalhos legislativos, e vão provocar um impacto de quase R$ 800 milhões nas contas públicas.

Além de concederem aproximadamente 9% de reajuste linear para os servidores do Legislativo, os projetos criaram gratificações de desempenho que podem dobrar os salários. O pacote de bondades vem sendo chamado nas redes sociais de "trem da alegria" e o governo identificou que enfrenta ampla rejeição da sociedade.

Lula tem até o próximo dia 22 para aprovar ou vetar os "penduricalhos". Em conversas reservadas com aliados em Salvador, onde esteve na semana passada para participar da comemoração dos 46 anos do PT, o presidente afirmou não ter condições de sancionar projetos assim, que aumentam os gastos. A informação foi publicada pela colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, e confirmada pelo Estadão.

Em um movimento paralelo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, ainda na semana passada, o pagamento de "penduricalhos" não previstos em lei a servidores federais dos três Poderes. A decisão foi tomada em uma ação impetrada por promotores do litoral sul de São Paulo. Dino deu 60 dias para a revisão dessas verbas, que muitas vezes são usadas como adicionais para furar o teto salarial do funcionalismo público .

A proposta aprovada no Congresso também prevê um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados e finais de semana. O servidor poderá, no entanto, receber um valor equivalente em dinheiro, a título de indenização, sem pagar Imposto de Renda. Essa quantia poderá ultrapassar o teto.

Logo depois da aprovação do "pacote de bondades", a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse não ter participado de negociações sobre esse assunto no Congresso. Questionada pelo Estadão nesta segunda-feira, 9, Gleisi afirmou que ainda não conversou com Lula sobre o possível veto, mesmo porque os projetos ainda não chegaram ao Palácio do Planalto.

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