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Cúpula do Mercosul expõe tensão política com briga Lula-Milei

Líderes do Mercosul realizam na segunda-feira a cúpula de chefes de Estado, que vai oficializar o ingresso da Bolívia no bloco

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Os líderes do Mercosul se reúnem no Paraguai, neste fim de semana, e realizam na segunda-feira, dia 8, a cúpula de chefes de Estado, em Assunção, em um momento de tensão política no bloco, principalmente entre os líderes das duas principais economias, Brasil e Argentina.

A reunião de chefes de Estado vai oficializar o ingresso da Bolívia no Mercosul, mas pode ficar ofuscada pelos efeitos da briga pública, com ofensas e provocações, entre o petista Luiz Inácio Lula da Silva e o libertário Javier Milei.

O argentino declinou do que seria sua estreia no bloco. É a primeira vez que um presidente argentino deixa de comparecer, segundo o Itamaraty. Aliado dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro também ausentou-se da cúpula, dois anos atrás.

A decisão de Milei esvazia a reunião do Mercosul e expõe uma recente guinada ideológica na política externa argentina. Nos primeiros meses de sua gestão, a chancelaria argentina tentou preservar pontes, atenuar esses conflitos e vendia a ideia de pragmatismo e de que o presidente poderia ser "controlado".

Mas agora o ministério sofreu intervenção de Karina Millei, irmã do presidente, secretária-geral da Presidência e sua principal conselheira. Ela assumiu protagonismo na formação de comitivas, como a que foi ao G-7, na Itália, deslocando Mondino ou apontando pessoas de sua confiança concentrar e para exercer poder.

Milei tem sido um fator de tensionamento político na região. Ele travou embates recentemente com Bolívia e Venezuela, países do bloco, além da Colômbia, um Estado associado, por insultos reiterados ao presidente Gustavo Petro, similares aos que proferiu contra Lula.

As crises diplomáticas motivaram convocação de embaixadores, expulsão de diplomatas, confisco de avião e proibição de sobrevoos.

Além disso, Milei agendou uma viagem privada ao Brasil para discursar "contra o socialismo" em evento promovido pelo principal rival interno do governo Lula, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político. Foi recebido com status de estrela entre a direita.

O governo brasileiro "lamentou" a ausência de Milei no Mercosul, e evitou comentar a primeira visita de Milei ao Brasil. Mas a delegação de Lula no Paraguai acompanha eventuais provocações e avalia medidas diplomáticas imediatas de retaliação, a depender do teor das falas de Milei em Santa Catarina.

Estarão presentes os presidentes de Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Panamá - o recém-empossado José Raúl Mulino, convidado especial.

Bolívia e Venezuela

Em Assunção, as discussões entre os líderes serão de perfil essencialmente político, influenciadas pelas divergências entre os presidentes Lula e Milei e por dois fatores de instabilidade interna relacionados aos países que buscaram adesão mais recentemente - Bolívia e Venezuela.

Suspensa do Mercosul desde 2017 por abusos autoritários do regime chavista, a Venezuela passará por eleições presidenciais no dia 28 de julho, em processo conturbado marcado por restrições à participação de opositores ao ditador Nicolás Maduro - alguns foram impugnados, e outros, presos. Parte refugiou-se na embaixada argentina em Caracas, com aval do governo Milei.

O governo Lula afirma que apoia a reinserção plena da Venezuela no Mercosul, mas o Itamaraty diz que o tema não é pauta oficial da cúpula.

Embora a realização de eleições transparentes, livres e aceitas por todos os lados seja vista como um passo para a reintegração venezuelana ao bloco, ainda faltariam pendências porque Caracas descumpriu etapas do protocolo de adesão.

Em sua última reunião, no Rio, os presidentes reforçaram compromisso em defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos

O presidente boliviano, Luis Arce, virá a Assunção depositar formalmente o instrumento de ingresso, aprovado pelo Legislativo do país na semana passada. Em 30 dias, a Bolívia passa à condição de membro pleno e terá um prazo de quatro anos para incorporar a sua legislação o arcabouço normativo do Mercosul.

"É um grande momento o para o Mercosul ver ampliada a participação com o ingresso de um país tão relevante para o Brasil, como a Bolívia", disse a embaixadora Gisela Padovan, secretária de América Latina e Caribe.

Segundo o diretor do Departamento de Mercosul, embaixador Francisco Cannabrava, os países menores do continente veem no bloco uma "oportunidade para aumentar as suas exportações de produtos com valor agregado".

O tema mais quente, no entanto, será uma quartelada que o governo boliviano denunciou como tentativa de golpe de Estado, em La Paz. Arce recebeu apoio imediato do Mercosul.

Depois, o general preso por liderar a intentona acusou Arce de ter encomendado um autogolpe. O líder boliviano nega. O governo Milei, no entanto, diz que o movimento era falso.

O ingresso da Bolívia de poderá equilibrar o jogo de forças interno. Atualmente, Lula é o único presidente de esquerda e vem sendo pressionado pelos demais.

Após comparecer à cúpula no Paraguai, Lula visitará Arce em Santa Cruz de La Sierra para prestar solidariedade e tentar mediar a disputa interna entre ele e seu antigo padrinho, o ex-presidente Evo Morales.

Além do entrevero com Milei, o petista enfrenta queixas recorrentes dos uruguaios, que assumem a presidência temporária na sequência. O presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, deseja levar adiante um acordo comercial com a China, mesmo que unilateralmente, e Lula tenta segurar esse ímpeto.

"A gente não tem problema nenhum em abrir negociações com a China, se forem os cinco países juntos, com todas as dificuldades que isso implicará", disse Padovan. "Se houver interesse, estamos preparados para discutir", completou o embaixador Francisco Cannabrava, diretor do Departamento de Mercosul.

Embora a Casa Rosada negue uma relação de causa e efeito, a briga pública entre Lula e Milei poderia ter novo capítulo caso eles se encontrassem pessoalmente na capital paraguaia. A ausência do argentino também levanta novas dúvidas sobre a falta de prioridade política e as intenções de seu governo com o bloco

Em campanha eleitoral, Milei ameaçou retirar a Argentina do Mercosul. Ele acusou o agrupamento de prejudicar seus membros e de criar distorções comerciais.

Nos primeiros meses de seu governo, porém, os representantes da Argentina deram sinais de que apostariam em negociações de acordos comerciais com outros países e blocos, de forma conjunta, que pudessem modernizar o Mercosul.

Anfitrião paraguaio, Santiago Penã, chegou a indicar que tentaria fazer um meio de campo entre Lula e Milei. A despeito de sua visão ideológica de direita, ele costuma ser o mais pragmático e simpático a Lula entre os atuais presidentes do Cone Sul, o que é atribuído à profunda relevância da relação econômica e energética, via usina de Itaipu Binacional.

Os países renegociam parte do tratado relativo às condições de venda e aproveitamento da energia elétrica gerada.

"Quero estar na lista dos que desejam trabalhar pela integração", afirmou o paraguaio. Os anfitriões estenderam convite também a representantes da Venezuela. A chancelaria paraguaia, no entanto, informou que não havia representantes de Caracas credenciados para as atividades no Porto de Assunção, que foi renovado para receber as atividades do Mercosul.

Os países discutem ainda áreas de controle integrado nas fronteiras e entraves ao comércio intrabloco. Os ministros das Relações Exteriores assinam um acordo de coprodução cinematográfica e audiovisual, além de um acordo de complementação financeira e técnica do Mercosul com o Fonplata (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata).

A cooperação se dará por meio do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), que tem US$ 160 milhões em caixa para projetos.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Mais da metade dos parlamentares é a favor do impeachment de Waldir Neves

O deputado estadual Coronel David voltou a cobrar celeridade no julgamento dos conselheiros afastados do TCE-MS

12/07/2024 08h00

Durante a sessão de ontem da Casa de Leis, a questão foi tema de discussão entre os deputados

Durante a sessão de ontem da Casa de Leis, a questão foi tema de discussão entre os deputados Foto: Luciana Nassar / ALEMS

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A possibilidade de um pedido de impeachment da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) contra o conselheiro Waldir Neves na vaga que ocupa no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) sugerido pelo deputado estadual Coronel David (PL) já conta com o apoio de outros 15 parlamentares da Casa de Leis.

O possível pedido foi motivado pela deflagração, na quarta-feira, pela Polícia Federal (PF), da Operação Casa de Ouro para combater organização criminosa especializada na fraude de certames licitatórios e no desvio de recursos públicos, cujo principal alvo teria sido o conselheiro, fato negado pelo advogado dele, Ronaldo Franco.

Além do Coronel David, também declaram votos favoráveis ao pedido de impeachment os parlamentares Neno Razuk (PL), Professor Rinaldo (Podemos), Lucas de Lima (PDT), Pedrossian Neto (PSD), Paulo Duarte (PSB), Antonio Vaz (Republicanos), Roberto Hashioka (União Brasil), Zeca do PT, Renato Câmara (MDB), Júnior Mochi (MDB), Márcio Fernandes (MDB), Lia Nogueira (PSDB), Zé Teixeira (PSDB), Jamilson Name (PSDB) e Pedro Caravina (PSDB).

Ainda na sessão de ontem, o deputado estadual Coronel David, que é o presidente da comissão temporária criada pela Assembleia Legislativa para acompanhar o inquérito dos conselheiros afastados do TCE, oficializou, novamente, a reclamação formal ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Felipe Salomão, sobre o excesso de prazo nos processos das operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, que resultaram no afastamento, além de Waldir Neves, dos conselheiros Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves.

"O ofício que encaminhei ao CNJ tem o objetivo de agilizar uma resposta efetiva à grande insatisfação que esse caso vem gerando”, Coronel David, explicando a medida tomada sobre o caso dos três conselheiros do TCE.

No novo ofício, o Coronel David questionou a competência dos auditores fiscais substitutos no exercício da função de conselheiros, ressaltando que a Corte de Contas tem sete conselheiros, dos quais três estão afastados desde dezembro de 2022.

“Existe uma insatisfação grande da população e a imprensa nos cobra respostas e iniciativas para a resolução da questão”, explicou.

Segundo o presidente da comissão, há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas realizados pelos auditores fiscais, o que, segundo ele, “gera uma grande insegurança jurídica” referente à competência desses substitutos.

Outro ponto destacado pelo deputado é que os inquéritos ainda não foram recebidos e que o julgamento sobre o recebimento ou não do processo contra o conselheiro Ronaldo Chadid já foi adiado em sete ocasiões.

Também conforme o parlamentar, a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa conduz estudos técnicos para a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“Essa proposta visa conceder plenos poderes ao Legislativo estadual para propor o processo de impeachment de conselheiros do TCE em caso de crime de responsabilidade”, explicou.

A situação se agravou após a PF deflagrar a Operação Casa de Ouro, quando foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em imóveis ligados a empresários de Campo Grande. Em uma ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal, a operação faz parte da 3ª fase da Operação Mineração de Ouro, iniciada em junho de 2021, que combate a suposta organização criminosa especializada na fraude de licitações e desvio de recursos públicos, tendo como principal alvo o conselheiro Waldir Neves.

“Reforçamos a necessidade de celeridade no julgamento dos processos para garantir a estabilidade jurídica e a confiança da população nas instituições públicas”, completou o deputado estadual, reforçando que, quem tem a obrigação de fiscalizar os atos da administração pública, não pode ter qualquer suspeita de desvio de conduta.

O Coronel David acrescentou que, por conta disso, oficializou novamente o corregedor do CNJ.

“O ofício que encaminhei ao CNJ tem o objetivo de agilizar uma resposta efetiva à grande insatisfação que esse caso vem gerando. Continuaremos vigilantes e firmes na busca da Justiça”, finalizou, revelando que os estudos técnicos devem ser entregues depois do recesso parlamentar, ou seja, depois do dia 17 de agosto.

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EM CAUSA PRÓPRIA

Anistia que livra siglas de multas de até R$ 23 bilhões passa na Câmara

Com apoio de quase todos os partidos, a PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno

12/07/2024 07h10

Em um caso raro, deputados aliados do governo petista se juntaram aos seguidores de Bolsonaro para aprovar a anistia

Em um caso raro, deputados aliados do governo petista se juntaram aos seguidores de Bolsonaro para aprovar a anistia

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Com o apoio de legendas que vão do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. A PEC perdoa punições impostas a partidos que cometeram infrações nas prestações de contas, revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, livra as siglas de sanções por outras irregularidades, assegura "imunidade tributária" às legendas e estabelece um refinanciamento de até 15 anos para o pagamento de dívidas.

A PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno, e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno. Para entrar em vigor, a proposta agora precisa passar pelo Senado, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula para ser promulgado.

Em nota conjunta divulgada ontem, mais de 30 organizações da sociedade civil classificaram como "inaceitável irresponsabilidade" do Congresso a aprovação da PEC.

A Transparência Partidária estima que a anistia pode chegar a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior. "Não se trata apenas uma anistia financeira, mas de uma série de medidas que podem comprometer ainda mais a pouca credibilidade dos partidos políticos junto à sociedade", afirmou.

A matéria foi aprovada ontem após sucessivos recuos da Câmara. Deputados estavam receosos do potencial desgaste. O relatório final nem sequer foi apreciado em comissão especial, passo anterior da votação em plenário. Na última tentativa, no início de julho, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de todas as siglas. O PT tinha apresentado discordâncias a tópicos do texto.

Segundo líderes, a votação apenas aconteceria com a garantia de que o Senado apreciaria a PEC. A aprovação na Câmara indica que a anuência já foi dada. A expectativa é de que a proposta seja aprovada pelo Congresso a tempo de valer para as eleições de outubro.

A PEC propõe aos partidos um piso de 30% para o envio de recursos para candidaturas de negros. O texto, porém, abre brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para a qual serão enviadas as verbas de campanha.

O piso mínimo valeria a partir das eleições municipais deste ano e deve ser seguido nos próximos pleitos. Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles. Na prática, essa determinação foi revogada.

A PEC estabelece que os partidos políticos estarão livres de pagar multas ou terem os fundos Partidário e eleitoral suspensos devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda.

"É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas", diz um trecho da PEC.

Essa anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa a anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam as organizações ligadas à transparência partidária.

Ao todo, seriam mais de 232 mil prestações de contas atingidas. As fundações e os institutos ligados aos partidos também estão enquadrados na anistia proposta pela PEC.

Caixa 2

Os partidos poderão usar o Fundo Partidário para efetuar o pagamento das multas. A garantia se estende à devolução de recursos públicos e privados "inclusive os de origem não identificada". De acordo com entidades ligadas à transparência eleitoral, esse trecho da PEC permite que as legendas utilizem para a quitação dos débitos com a Justiça Eleitoral o chamado caixa 2.

Imunidade tributária

A proposta também assegura uma "imunidade tributária" aos partidos e às federações partidárias. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.

"A imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, incluindo a devolução, recolhimento de valores, bem como os juros incidentes, multas ou condenações aplicadas, por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, resultando no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência", diz um trecho da PEC.

Refis

A PEC da Anistia cria ainda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

O substitutivo do relator da PEC, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi protocolado horas antes do início da votação e foi desidratado em comparação com o parecer protocolado pelo parlamentar na noite de anteontem. A proposta incorporou a obrigação de aplicação, até as eleições de 2032, do montante que deixou de ser aplicado para cota racial em eleições anteriores. O valor será adicionado aos 30% do piso mínimo previsto pela PEC.

Antônio Carlos Rodrigues também retirou um artigo que previa um prazo para que os repasses fossem feitos. A ideia inicial era que o mínimo de 75% do montante fosse aplicado até 20 dias antes do primeiro turno das eleições. Os 25% restantes deveriam ser incorporados nas candidaturas de pessoas pretas até cinco dias antes do segundo turno.

O relator também retirou um artigo que determinava que apenas o Congresso Nacional tem a autoridade de criar políticas afirmativas voltadas para as minorias no cenário eleitoral. Com isso, as resoluções do TSE ainda deverão ser cumpridas em anos eleitorais.

'Desmoraliza'

Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. "Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político" disse Chico Alencar (PSOL-RJ). "Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande, das organizações partidárias. É indefensável."

"O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem a lei", afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). "Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar."

A bancada negra na Câmara articulou para alterar o texto e, para suavizar a repercussão negativa da anistia, Rodrigues incorporou no texto a obrigação de aplicação do dinheiro que deixou de ser aplicado para a cota racial em eleições anteriores para as próximas quatro eleições subsequentes, até 2032.

Mesmo essa mudança preocupa especialistas em transparência. "Nossa preocupação é que não será possível aferir o cumprimento dessa obrigação até 2033. Fica instituída uma anistia temporária", afirmou Guilherme France, gerente de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional Brasil. "Com o histórico de anistias já concedidas, não há dúvidas do risco de que esta anistia em específico seja tornada permanente antes de 2033."

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