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Decisão do Supremo gera confusão sobre quem deve assumir

Decisão do Supremo gera confusão sobre quem deve assumir

estadão

26/12/2010 - 06h30
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Decisão tomada no início do mês por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou atrito com a Câmara, deixou a assessoria jurídica da Casa atônita e suplentes desnorteados,

 

No último dia 9, o STF concedeu liminar, a pedido do PMDB, determinando que a vaga decorrente da renúncia em outubro do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) seja ocupada pelo primeiro suplente do partido do titular, ou seja, do PMDB.

A exigência contraria a regra adotada ao longo de todos os anos pela Câmara. Na substituição dos titulares, a Casa convoca o suplente seguindo a ordem da lista de eleitos encaminhada pela Justiça Eleitoral, o que leva em conta a coligação partidária.

No caso de Donadon, a Mesa da Câmara deu posse ao deputado Agnaldo Muniz (PSC), eleito primeiro suplente pela coligação Rondônia Mais Humana no ano de 2006.

Descontente, o PMDB recorreu ao STF para garantir a posse de Raquel Duarte Carvalho, suplente da legenda, e teve apoio do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. O ministro considerou que o mandato pertence ao partido, segundo decisões anteriores do próprio STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mendes alegou que a formação de coligações tem caráter temporário e está restrita ao processo eleitoral. A posição saiu vitoriosa, apesar de três votos contrários. O ministro Ricardo Lewandowski disse que as coligações atuam na campanha e não podem ser excluídas apenas porque as eleições terminaram.

Respostas

Desde que a ordem do Supremo anulando o ato de posse de Agnaldo Muniz chegou à Câmara, a Mesa procura respostas: o que fazer com os 20 suplentes que estão atualmente no exercício do mandato e não são do mesmo partido do titular? Esses atos de posse deverão ser anulados e outros suplentes, chamados? O que fazer quando um deputado titular se afastar do cargo e o partido não tiver nenhum suplente para ser chamado? Haverá nova eleição?

As dúvidas não terminam por aí. A Câmara ainda não sabe o que fará, em 31 de dezembro, quando os deputados que assumirão ministérios e secretarias estaduais e os que tomarão posse como vice-governadores se afastarem da Casa.

Até lá, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), terá de decidir se chamará os suplentes do mesmo partido, acatando o novo entendimento do Supremo, ou da coligação, seguindo a ordem da Justiça Eleitoral.

O suplente Francisco Escórcio (PMDB-MA) já avisou a secretaria da Mesa que está recolhendo os documentos para assumir a vaga do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que tomará posse como Ministro do Turismo no dia 1º de janeiro.

O primeiro suplente da coligação, no entanto, é Costa Ferreira (PSC-MA). A assessoria jurídica da Câmara já prevê uma enxurrada de ações na Justiça movida pelos suplentes que se sentirem prejudicados.

Tempo. No caso de Muniz, por enquanto, a Mesa da Câmara deu tempo ao deputado para defender o seu mandato. Ele tem o prazo até 29 de dezembro para apresentar defesa em um processo aberto na corregedoria da Casa. O corregedor, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), deverá apresentar um parecer antes de a Mesa decidir o que fazer.

Esse é mais um embate entre o Supremo e a Câmara. Atualmente os dois Poderes estão em litígio por conta do reajuste salarial. Os ministros querem a votação do projeto que aumenta os seus salários de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil e o que reajusta os salários dos servidores em 56%.

Política

Só multa não basta, tem que ser cassado, diz Moraes sobre fake de inteligência artificial na eleição

As novas regras determinadas pelo tribunal, propostas pela relatora Cármen Lúcia e aprovadas pelos demais ministros, estabeleceram o uso da Inteligência Artificial

01/03/2024 21h30

Ministro Alexandre de Moraes Arquivo

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O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu a regulamentação aprovada pela Corte na última terça (27) contra candidatos que usarem inteligência artificial para deturpar conteúdos nas eleições deste ano e afirmou que só multa não basta.

"Alguém usa a inteligência artificial para deturpar todo o conteúdo da palavra do seu adversário, ganha a eleição e depois só vai ser multado? Não. Vai ser multado e vai perder o mandato. Isso é muito importante para que todos os partidos políticos, candidatos e candidatas, saibam de antemão", disse ele nesta sexta (1º) em evento em Buenos Aires.

As novas regras determinadas pelo tribunal, propostas pela relatora Cármen Lúcia e aprovadas pelos demais ministros, estabeleceram que quem usar a tecnologia na campanha terá de colocar um selo ou uma marca de que aquele conteúdo foi alterado. A exigência vale já para estas eleições municipais.

"O mecanismo da inteligência artificial por si só não é maléfico. Quem deturpa isso é o ser humano, ao utilizar para deturpar áudio ou vídeo. É por isso que o TSE preventivamente já regulamentou isso", respondeu Moraes ao ser questionado sobre preocupações do tribunal quanto à deepfake no pleito.

Ele já havia elogiado a medida, dizendo que já estará fora do TSE quando ela for implementada. Ele citou que o problema já ocorreu nas eleições da Argentina, em que foram divulgados vídeos transformando falas com perfeição, inclusive dos movimentos labiais, contra o ultraliberal Javier Milei e o peronista Sergio Massa.

O ministro viajou à capital argentina para participar de evento sobre a reforma do Código Civil brasileiro, que está sendo debatida por juristas até 5 de abril antes de se tornar um projeto de lei que tramitará no Senado e depois na Câmara.

O evento atrasou por causa uma greve de aeroviários do país vizinho que aconteceu nesta quinta (29), e Moraes deixou a Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA) antes de que fosse homenageado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estava entre os convidados, mas não foi.

Também presente, o ministro do STF Edson Fachin falou que "ninguém está acima da lei", sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que blinda deputados. Ele comentou sobre a descriminalização da maconha, na qual já votou a favor: "A drogadição é um mal a ser enfrentado, mas não com processo penal".

Questionado sobre ataques à Corte no protesto bolsonarista do último domingo (25), ele criticou uma "estratégia de diluir as cortes constitucionais" em vários países do mundo, "uma porta aberta para o autoritarismo", afirmou.
 

OPERAÇÃO-LESA PÁTRIA

Moraes ignora parecer da PGR contrário a prisão de empresários

O magistrado determinou a prisão de Adauto Lucio de Mesquita e Joveci Xavier de Andrade na 25ª Operação Lesa Pátria

01/03/2024 20h00

A Procuradoria também recomendou encaminhar ofício à empresa Meta para acesso a mensagens do aplicativo WhatsApp, além de dados de outras redes sociais Divulgação TSE

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ignorou parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e mandou prender, nesta quinta-feira (29), empresários do Distrito Federal suspeitos de financiarem atos golpistas de 8 de janeiro.

O magistrado determinou a prisão de Adauto Lucio de Mesquita e Joveci Xavier de Andrade na 25ª Operação Lesa Pátria, que busca identificar pessoas que planejaram, financiaram e incitaram os ataques do 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes.

Na sua decisão, a qual a Folha de S.Paulo teve acesso, ele menciona que a PGR encampou apenas parcialmente a representação da autoridade policial, sendo contrária às prisões preventivas e favorável às quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático.

A Procuradoria também recomendou encaminhar ofício à empresa Meta para acesso a mensagens do aplicativo WhatsApp, além de dados de outras redes sociais.
Há duas decisões que levaram à operação contra os empresários nesta semana. A primeira, de novembro passado, determina a detenção deles, apesar da recomendação da PGR. A segunda é de fevereiro e autoriza busca e apreensão contra os alvos.

Cabe à PF determinar quando é o melhor momento de cumprir os mandados, mas é incomum que ela demore meses. Segundo relatos, havia pontas soltas e os investigadores optaram por esperar.

No caso da decisão que autorizou as prisões, quem estava à frente da PGR ainda era Augusto Aras. O atual procurador-geral Paulo Gonet só assumiu o comando da instituição em dezembro.

Moraes tornou a conduta de ignorar a PGR quase uma praxe em seus inquéritos no período em que Aras estava à frente do Ministério Público Federal. Advogados e especialistas em direito penal criticam a postura do ministro.

O magistrado também acatou pedidos da PF em outros casos apesar do parecer contrário dos procuradores. No final de janeiro, na operação que teve na mira o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), a PGR foi contra a busca nos endereços da assessora do ex-diretor-geral Priscilla Pereira e Silva. Moraes discordou e a manteve entre os alvos da operação.

De acordo com apuração da Polícia Civil do DF citada pelo ministro, os empresários pagaram R$ 1.000 para alugar o trio elétrico que esteve na manifestação de 8 de janeiro, que culminou com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes.

Eles também teriam prestado apoio logístico com banheiros químicos, tendas e alimentação ao acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

A PF pediu a prisão com base em três pontos. O primeiro é a respeito dos financiamentos, sobretudo do carro de som em manifestação de outubro, já depois das eleições, no QG do Exército.

"Não se tratam de meros apoiadores distantes dos fatos, mas sim de organizadores e financiadores dos crimes. Providenciando, com certeza, a contratação e pagamento de veículo de som para a propagação de ideias golpistas e publicando vídeos e fotos onde convocam e estimulam as pessoas a participar do movimento", diz trecho do documento.

Num segundo ponto, os policiais dizem que Mesquita e Andrade são empresários conhecidos, com respeitabilidade, que mantêm milhares de funcionários e têm poder econômico e capacidade de influenciar atividades como as que culminaram nos episódios criminosos de 8 de janeiro, segundo o texto. Por fim, a PF cita risco de fuga.

Moraes concordou com a PF, deu seguimento às quebras de sigilo, inclusive de 11 empresas relacionadas aos empresários. Também determinou apreensão dos passaportes, suspensão de registros e apreensão de armas, caso tenham, e de dinheiro em espécie.

A defesa dos empresários nega as acusações. Na quinta-feira (1º), o advogado Iure Castro disse à Folha de S.Paulo que seus clientes respeitam o Estado democrático de Direito e que é preciso individualizar as condutas. Apesar de terem apoiado Bolsonaro e financiado carro de som, não depredaram patrimônio público.

"Ninguém de boa fé que participou da manifestação saberia dizer que aquilo culminaria no futuro com depredação deplorável que nos machucou a todo mundo que tem espirito público democrático. Isso também é sentimento do Adauto, do Joveci, que jamais quebrariam um copo público", disse Castro.

"É importante que a gente separe o joio do trigo, quem realmente cometeu dano que responda. Não é porque eventualmente esteve na manifestação, até então pacífica, que você tem que ser condenado por isso. Tem que individualizar as condutas", completou.

Os empresários não prestaram depoimento, porque a PF tentou fazer a oitiva antes de o advogado chegar. Mas ele disse que já solicitou a Moraes e à polícia que fossem remarcadas as oitivas, porque eles querem prestar esclarecimentos.

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