A tentativa de resgatar projetos apresentados há 20 anos, que mexem na lei orgânica das polícias Civil e Militar restringindo o poder de governadores e que criam na PM a patente de general e preveem um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União, não terá apoio de parlamentares sul mato-grossenses.
Estas alterações são defendidas por aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Para tentar agilizar a tramitação do Projeto de Lei 4363/2001, apresentado pelo Poder Executivo, que inicialmente tratava exclusivamente da organização dos efetivos, mas teve seu teor modificado em cinco pareceres para tratar desses temas, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), até criou uma Comissão Especial em dezembro do ano retrasado.
Mas até agora ela não começou a funcionar.
Depende da indicação dos participantes pelos líderes. Dos 34 titulares, 26 foram indicados, de acordo com o site da Câmara dos Deputados. Também o colegiado foi prejudicada pela pandemia, que interrompeu os trabalhos das comissões.
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Os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados limitam o controle político dos governadores sobre as polícias ao prever mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e dificultar a exoneração deles antes do prazo.
O texto prevê que a destituição, por iniciativa do governador, seja “justificada e por motivo relevante, devidamente comprovado” na Polícia Militar e na Polícia Civil a exoneração, além de ter justificativa, precisa do aval da Assembleia Legislativa.
No caso da Polícia Militar, a nomeação do comandante proposta é que ocorra por meio de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. Na Polícia Civil, o delegado-geral poderá ser escolhido diretamente pelo governador entre aqueles de classe mais alta na carreira.
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, as “polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios”, sendo destacado que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”.
Bancada federal
Essas propostas são criticadas por deputados federais sul-mato-grossenses, por avaliarem que as polícias não podem ser usadas para questões políticas partidárias, afrontam a Constituição e nem teriam apoio de parte dos integrantes das corporações.
Para o deputado Fábio Trad (PSD), “estes projetos devem ser analisados em um contexto mais amplo. Não são apenas corporativos. Na verdade, seus proponentes procuram arrastar as instituições policiais para o ambiente de poder político-partidário. Isto é inadmissível. As polícias são da sociedade, jamais dos governantes e nunca dos políticos”.
Emendando que “se hoje é a direita burra que tenta apequenar a polícia, transformando-a em instrumento de suas ambições políticas, quem garante que amanhã – em conjuntura diversa – uma esquerda fanática não faça o mesmo?”.
O parlamentar enfatiza: “Por isso, insisto: polícias são da sociedade, patrimônio do povo, do estado brasileiro; jamais de políticos ou poderosos de plantão. Sou contra. Para melhorar as polícias é preciso investir nelas; jamais desnaturalizar sua essência”.
Já o deputado Vander Loubet (PT), destacou que “essas propostas são temerosas, perigosas e afrontam o princípio constitucional do poder dos governadores nas escolhas da segurança pública, afinal, restringem o controle dos estados sobre as tropas armadas e os bombeiros”.
Ele explicou que “apesar de serem projetos antigos, o resgate dessas matérias parece mais uma tentativa do governo de Bolsonaro e da sua base de implantar um governo autoritário, ditatorial. Seria mais um retrocesso. Cabe aos estados legislar sobre a autonomia das polícias".
"Por isso, minha posição é contrária. E acredito que essa será a posição da bancada do PT e de todos os parlamentares que têm respeito e apreço pela democracia”.
Outra parlamentar sul-mato-grossense contra as propostas é Dagoberto Nogueira (PDT), que já foi secretário de Segurança Pública em Mato Grosso do Sul.
“Esses projetos são um absurdo. Eu, como ex-secretário de Justiça e Segurança Pública, avalio que estão pretendendo fortalecer o governo Bolsonaro. Primeiro, facilitam as coisas para as miliciais; depois, dão autonomia para o comando-geral das policiais com staff de secretário”, disse.
