Política

DISCUSSÃO

Deputados querem lei para terceirização

Deputados querem lei para terceirização

AGÊNCIA CÂMARA

12/03/2011 - 00h00
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Um contingente de 8,2 milhões de pessoas ainda não possui legislação que regulamente suas relações trabalhistas. São os terceirizados, que representam 22% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, segundo estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo.

Deputados, empresários, sindicatos e estudiosos concordam com a necessidade de uma lei para o setor, atualmente regulado pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As formas de regulamentação da categoria, porém, são pontos de disputa e não fazem o tema avançar.

Tramitam na Câmara 22 propostas sobre a regulamentação de terceirizados. Os deputados mais ligados ao empresariado defendem o substutivo. do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que regulamenta a terceirização de trabalho com a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Essa medida transfere para os tomadores de serviços as obrigações trabalhistas, como pagamento de férias ou do INSS, apenas quando estão esgotados os bens da firma terceirizada. A proposta também permite a terceirização em qualquer área da empresa, seja ela atividade-fim ou atividade-meio.

O deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, defende a aprovação do texto atual e, posteriormente, aprimoramentos com outros projetos. “Se quisermos fazer a melhor lei de terceirização, não sairá lei nenhuma”, afirmou.

Segundo ele, a responsabilidade solidária, que ocorre quando o trabalhador pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto do tomador de serviços, é um erro. “Assim fica muito fácil, joga para o tomador de serviço todo o custo”, criticou Mabel.

Um anteprojeto que vem sendo elaborado desde o fim do governo do ex-presidente Lula, em parceria com as centrais sindicais e parte do empresariado, prevê a responsabilidade solidária e proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. A proposta, que está na Casa Civil sem previsão de chegar à Câmara, também garante aos terceirizados os mesmos direitos da categoria preponderante na empresa.

Para o deputado Vicentinho (PT-SP), autor de uma proposta (PL 1621/07) com posicionamento semelhante, a responsabilidade solidária é necessária para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado. “O empresário que contrata também tem responsabilidade. Afinal de contas, os terceirizados, mesmo sendo intermediários, trabalham para quem contrata”, afirmou Vicentinho. Segundo ele, a medida ajudaria a resolver processos trabalhistas de terceirizados que se arrastam na Justiça e prescrevem ao ultrapassar o limite de cinco anos.

Regra mista
Mabel, que apresentou uma proposta (PL 4330/04) defendendo a responsabilidade subsidiária, disse que atualmente é a favor de uma regra mista. Dessa forma, a responsabilidade seria subsidiária quando a contratante comprovasse a fiscalização dos encargos trabalhistas e solidária nos casos de omissão. “Mensalmente, o tomador de serviço tem de exigir. Se ele exigiu a guia e a empresa prestadora sumiu, o problema não é dele”, disse. O deputado disse que essa regra pode ser incluída durante a votação do projeto do governo FHC (PL 4302/98) no Plenário.

Outro a defender a regra mista é o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que é presidente da Força Sindical. “Se a empresa cumprir a fiscalização, ela não terá problemas com esses direitos”, afirmou.

O Projeto de Lei 6832/10, do ex-deputado Paulo Delgado, prevê essa regra. A proposta foi desarquivada e tramita apensada.

ao projeto de Vicentinho.

Na opinião do sociólogo especialista em relações trabalhistas José Pastore, a regra mista é a melhor. “Se você aprovasse isso na lei, a tomadora pensaria duas vezes em contratar uma empresa relapsa, que não protege os trabalhadores”, argumentou.

Atividade-fim
O anteprojeto do governo proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Essa posição, no entanto, recebe críticas de deputados ligados a sindicatos e também do setor empresarial. Segundo o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), as mudanças no comércio e na relação de trabalho acabam dificultando a definição do que é atividade-fim. “Hoje em dia, já se terceiriza tudo. Qual a atividade-meio ou fim de um banco hoje? Acabou se misturando muito”, disse.

Segundo Paulo Pereira, a proibição de terceirização da atividade-fim das empresas não é consenso no meio sindical. “Você pode determinar [a atividade-fim] em alguns ramos de profissão, mas no geral não”, argumentou. Ele disse que o importante é garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, independentemente de sua função na empresa.

Já o deputado Vicentinho vê a proibição como necessária para a regulamentação da atividade. “Se uma empresa é fabricante de carro, ela existe para isso, porque vai terceirizar essa atividade?” indagou. Para o deputado, o projeto precisa definir o que pode ou não ser terceirizado.

TRIBUNAL DE CONTAS

Afastamento de conselheiros faz 2 anos e STJ segue sem datas para julgamentos

Ronaldo Chadid já teve denúncia aceita, enquanto a de Iran Coelho deve entrar na pauta em fevereiro do ano que vem

10/12/2024 08h00

Os conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho estão longe do TCE-MS desde 2022

Os conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho estão longe do TCE-MS desde 2022 Foto: Montagem

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No domingo, completou dois anos o afastamento dos conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não tem prazo para julgar os três.

Em agosto, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro Ronaldo Chadid pelo crime de lavagem de dinheiro.

Também de forma unânime, o colegiado manteve o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de mais um ano – Ronaldo Chadid está proibido de frequentar a Corte de Contas desde 8 de dezembro de 2022 – e proibiu o processamento de eventual pedido de aposentadoria nesse período. 

Agora, conforme apurou o Correio do Estado, o ministro Francisco Falcão, do STJ, já liberou a denúncia feita pelo MPF contra Iran Coelho para ser julgada pela Corte Especial, que definirá se aceita ou não. Em caso positivo, o conselheiro virará réu por suposta participação em um esquema de fraudes em licitações e contratações superfaturadas.

A data para o processo entrar na pauta da Corte Especial do STJ é fevereiro do ano que vem. Desta forma, fica faltando apenas o julgamento da denúncia contra Waldir Neves pelos mesmos crimes.

Conforme consultas feitas pelo Correio do Estado a juristas sul-mato-grossenses, se o julgamento para aceitar ou não a denúncia do MPF contra Ronaldo Chadid demorou um ano e oito meses, a tendência é de que, no caso de Iran das Neves, após ser pautada, a Corte Especial do STJ arraste a decisão por, pelo menos, até o fim de 2025.

Já com relação à denúncia contra Waldir Neves, que ainda está parada nas mãos do ministro Francisco Falcão, a tendência é de que o julgamento pela Corte Especial do STJ entre na pauta em 2026. Portanto, como é provável que os ministros também aceitem as denúncias contra os dois conselheiros afastados, o julgamento dos três pode ficar para 2027, ou seja, quase cinco anos depois do afastamento do trio.

RECEBIMENTO

Além de aceitar a denúncia contra Ronaldo Chadid, a Corte Especial do STJ também aceitou, por unanimidade, contra a secretária do conselheiro, a servidora pública de carreira Thaís Xavier, por supostamente estar envolvida no delito. Contudo, as medidas cautelares que tinham sido impostas a ela foram afastadas.

As denúncias contra o conselheiro e a servidora são fruto da Operação Terceirização de Ouro, deflagrada no dia 8 de dezembro de 2022 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) para desarticular uma organização criminosa especializada na fraude de certames licitatórios e no desvio de recursos públicos identificados anteriormente nas operações Lama Asfáltica e Mineração de Ouro. 

De acordo com o MPF, Ronaldo Chadid e os colegas Waldir Neves e Iran Coelho teriam participado de um esquema de fraudes em licitações e contratações superfaturadas no TCE-MS. Nesse contexto, o conselheiro, com o apoio da servidora de carreira, teria ocultado a origem e a propriedade de valores obtidos a partir das fraudes.

Ainda conforme a denúncia, Ronaldo Chadid teria entregue a Thaís Xavier, que era sua chefe de gabinete, R$ 730 mil em espécie para que ela guardasse em sua residência. Os valores foram encontrados pela PF em um cofre e em uma mala na casa de Thaís Xavier, identificados com o nome de Ronaldo Chadid e de outros dois conselheiros do TCE-MS. 

Já na casa do conselheiro, a PF encontrou mais R$ 890 mil em espécie, totalizando, nas duas apreensões, mais de R$ 1,6 milhão. A PF ligou o dinheiro à suposta propina que Ronaldo Chadid teria recebido de uma empresa de coleta de lixo de Campo Grande para o julgamento de uma demanda que poderia encerrar seu contrato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande. 

A empresa citada como tendo envolvimento no esquema negou tudo, entretanto, o conselheiro e sua chefe de gabinete não conseguiram comprovar a origem da vultosa quantia nem demonstrar os gastos excessivos com pagamentos em dinheiro vivo feitos em Campo Grande.

Em função disso, o MPF baseou a denúncia como sendo um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, que apura supostos esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro dentro do TCE-MS. A Corte de Contas entrou na mira durante a Operação Lama Asfáltica, que apontou o favorecimento de empresas em contratos fraudulentos.

4 dos 7 Conselheiros do TCE-MS estão afastados

Além dos três afastados desde 8 de dezembro de 2022, o conselheiro Osmar Jeronymo também foi suspenso no dia 24 de outubro.

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Política

Proposta de veto ao uso de celulares nas escolas segue para votação no Senado

Expectativa é que medida, com apoio de parlamentares e do governo federal, entre em vigor já no próximo ano no país

09/12/2024 20h00

Criança brincando com o celular

Criança brincando com o celular Foto: Reprodução/EPTV

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O banimento do uso de celulares por estudantes de escolas públicas e privadas de todo o país deve ser aprovado nesta terça-feira (10) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

O texto em votação reúne 14 projetos de lei (PL) e tem amplo apoio dos deputados, da direita à esquerda —em 30 de outubro já havia sido aprovado pela Comissão de Educação.
Depois da CCJ, deverá ser encaminhado ao Senado, sem precisar passar pelo plenário da 
Câmara, pois tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões. No Senado, a expectativa dos parlamentares, bem como a do governo federal, que apoia a medida, é de que a tramitação seja rápida, de modo que o banimento já esteja em vigor no início do próximo ano letivo.

Originalmente, trata-se do PL 104, apresentado em 2015 pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O substitutivo agora em votação, já com outros 13 projetos de lei apensados, tem como relator na CCJ o deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).
Ferreirinha é secretário municipal de Educação do Rio e foi o responsável por articular o banimento pioneiro de celulares no país –no início de 2024, a prefeitura carioca proibiu, por decreto, o uso de smartphones por estudantes nas escolas municipais.

Ao longo deste ano, o deputado se licenciou algumas vezes do cargo no Rio para trabalhar no Congresso pelo avanço da proposta de proibição do uso dos celulares no ambiente escolar em todo o país.

O teor do projeto de lei nacional é semelhante ao da lei aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada na semana passada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O texto inclui veto do uso de celulares e de outros dispositivos móveis com internet, por estudantes de escolas públicas e privadas, em todo o ambiente escolar, incluindo aulas, recreios, intervalos e atividades extracurriculares, da educação infantil ao ensino médio.

"Existe um grande consenso no país sobre esse tema. É um consenso suprapartidário, não é uma questão ideológica, e sim uma urgência nacional", afirma Ferreirinha à Folha de S.Paulo. "Precisamos preservar a infância e a adolescência. Escola tem que ser um local para o aluno estudar, prestar a atenção nos professores, brincar e conversar com os amigos, estar presente e não ficar isolado em sua própria tela."

Ele acrescenta que a experiência no Rio "já provou que isso dá certo". "Tivemos ótimos resultados, ganho em concentração, foco, desempenho dos alunos. O desempenho em matemática, por exemplo, no nono ano, aumentou em 50% desde a proibição", diz. "Deu certo no Rio e tem tudo para dar certo em todo o Brasil."

PESQUISAS INDICAM DANOS À SAÚDE E AO APRENDIZADO
O banimento dos celulares em escolas tem avançado internacionalmente, baseado em uma série de pesquisas que relacionam os smartphones a danos ao aprendizado e à saúde física e mental de crianças e adolescentes, bem como ao aumento da violência no ambiente escolar.

A proibição foi recomendada pela Unesco (braço da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura) e ganhou o apoio de famílias e educadores em diversos países.
No Brasil, uma pesquisa Datafolha divulgada em outubro mostrou que a maior parte da população a partir dos 16 anos (62%) apoia o banimento. O número dos que consideram que o celular traz mais prejuízos do que benefícios ao aprendizado de crianças e adolescentes é ainda maior: 76% da população.

O PL nacional, assim como a lei que entrará em vigor em São Paulo e o banimento em outros países, prevê que o celular pode ser utilizado, como exceção, para atividades pedagógicas, desde que haja autorização do professor e que o aparelho seja guardado depois. Também há exceção para alunos de inclusão e com necessidades médicas.

O banimento pressupõe que os estudantes não podem ter acesso aos aparelhos durante o período em que estão no ambiente escolar. Dessa forma, em geral, eles são recolhidos pelas escolas em caixas (uma para cada turma) e guardados na sala da coordenação ou da diretoria.

Em alguns casos, as escolas permitem que o aparelho fique na mochila do aluno, mas esse formato tem se mostrado pouco efetivo. Além de os estudantes acabarem acessando o celular, as pesquisas apontam que, quando ele está nas mochilas, mesmo que desligado, atrapalha a concentração.

A edição deste ano da TIC Kids Online Brasil, pesquisa que é referência no estudo do comportamento digital na infância e na adolescência, revelou que a maioria das crianças e dos adolescentes brasileiros acessam as redes sociais várias vezes ao dia.
E o vício é evidente: 24% deles admitiram que tentam reduzir o uso, mas não conseguem, e 22% reconhecem que passam menos tempo do que deveriam com a família, os amigos ou fazendo lição de casa porque ficam muito tempo na internet.

 

*Informações da Folhapress 
 

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