Logo pela manhã desta terça-feira (5), corria pelos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, bochichos indicando que policiais tinham ido à casa do deputado estadual bolsonarista Neno Razuk, do PL, cumprir mandado de buscas e apreensão. 

O parlamentar, segundo as investigações tocadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), braço do MPMS (Ministério Público de MS), estaria implicado com uma organização criminosa envolvida numa queda de braço pelo comando do jogo do bicho, em Campo Grande. 

Ainda pelos corredores da AL-MS, também ouvia-se um zunzun com comentários equivocados: os de que nada adiantaria a ‘polícia ou justiça’ estadual investigar o parlamentar se ele é amparado pela chamada imunidade parlamentar.  

Errou quem acompanhou esse raciocínio, Razuk, pode, sim, ser sondado pelas autoridades estaduais. Saiba por quê. 

Especialista no assunto, o advogado André Borges, disse que a Constituição Federal sustenta que os deputados federais e senadores, desde a expedição do diploma [quando assumem o mandato], serão submetidos a julgamento perante o STF (Supremo Tribunal Federal), corte máxima do país.; e, 

Seguiu o especialista, a Constituição Estadual, diz que os deputados estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. 

Então, interpretando essa regra, definiu o STF que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas", segundo André Borges. 

No caso concreto, conforme disse o especialista, se os crimes apurados não são relacionados às funções de deputado estadual, não há foro especial, mesmo que o investigado esteja no curso do mandato. 

O especialista afirmou ainda: a regra da Constituição Estadual deve ser interpretada da mesma forma, pois “é inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria". 

Ou seja, Neno Razuk, pode ser investigado pelo Gaeco. 

Na operação do MPMS, além do mandado de busca e apreensão, foram levados da casa dele telefones celulares e um computador. E também foram presos quatro assessores do parlamentar do PL. 

Depois da investida do Gaeco, Neno Razuk seguiu para a sessão da Assembleia Legislativa, e, lá, disse que “nada tem a ver com o jogo do bicho”. No poder legislativo estadual, Razul ocupa função de corregedor da Casa.

Ou seja, na função de corregedor da Assembleia, o deputado do PL tem o dever de investigar, apurar e identificar infrações funcionais e mesmo atos ilícitos praticados por integrantes da Assembleia.ou de seus funcionários.

Ou seja, ele seria o responsável pela abertura de uma possível investigação interna para apurar a própria conduta

É crime apostar ou promover o jogo do bicho, segundo a lei brasileira.

O governo do Estado estaria estudando colocar em curso, na segunda quinzena do mês de janeiro de 2024, uma espécie de minirreforma administrativa no seu secretariado, que incluiria trocas pontuais de alguns atuais titulares por nomes que estão sendo avaliados pelo governador Eduardo Riedel (PSDB).

Segundo fontes ouvidas pelo Correio do Estado, os secretários de Estado já estariam cientes das pretensões de Riedel de fazer as substituições de alguns titulares, mas, pelo menos por enquanto, ninguém se arrisca a “dar nome aos bois”.

Por isso, em razão da dificuldade na definição dos nomes dos substitutos, a data pode sofrer alterações, porém, já é ponto pacífico que algumas secretarias terão mudanças nos titulares, uns por vontade própria, outros porque não estariam entregando o que era esperado.

Um interlocutor do governador ouvido em anonimato parafraseou a linguagem futebolística: “Já está na hora de o técnico da seleção fazer os ajustes necessários, tirando uns jogadores do campo e colocando outros que estão na reserva, entrando com mais fôlego para ficar até o fim da partida. Tudo em busca da gestão e das entregas”.

O primeiro passo nesse sentido já foi dado na semana passada por Riedel ao entregar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o Projeto de Lei nº 346/2023, solicitando o “desmembramento” da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setescc) para a criação da Secretaria de Estado de Cidadania (SEC).

Essa nova pasta será responsável pela coordenação das subsecretarias de Políticas Públicas das Mulheres, da Promoção da Igualdade Racial, dos Povos Originários, da Juventude, de LGBTQIA+, das Pessoas com Deficiência, das Pessoas Idosas e dos Assuntos Comunitários.

A medida confirma matéria divulgada pelo Correio do Estado no início de outubro e que, conforme a apuração feita na época, traria outras mudanças na estrutura básica do Poder Executivo de MS. 
De acordo com o caput do artigo 67 da Constituição Estadual, essas alterações na Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, também terão de ser submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa. 

Na justificativa do projeto de lei, o governador explicou que o objetivo é aprimorar as ações e as políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo, com vistas a ajustar as competências dos órgãos que integram a estrutura aos serviços prestados à população sul-mato-grossense. 

“Em virtude da criação da SEC, altera-se o nome da atual Setescc para Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc), que manterá vinculada a sua estrutura à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), à Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur) e à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)”, detalhou o governador.

O Correio do Estado apurou que a Setesc continuará sob a gestão de Marcelo Miranda, enquanto a SEC, a princípio, deve ficar com a secretária-adjunta da atual Setescc, Viviane Luiz, porém, pode servir para acomodar outros nomes do PSDB e de partidos aliados, como o PT, por exemplo, que é um dos mais interessados na Pasta.

LICITAÇÕES

No mesmo projeto de lei, o Estado também solicitou alteração na competência da Agência de Habitação Popular de MS (Agehab), em consonância com a Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, que criou a autarquia que promove estudo dos problemas da habitação popular e executa programas de construção de unidades residenciais para aquisição da casa própria no Estado.

Pelo pedido, as modificações introduzidas no artigo 16 da Lei nº 6.035, de 2022, têm por finalidade migrar para a Secretaria-Executiva de Licitações as competências anteriormente previstas para a Secretaria de Estado de Administração (SAD) e prever a competência desta secretaria para coordenação das atividades do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

A Secretaria-Executiva de Licitações, subordinada à SAD, ficará responsável, entre outras funções, pela análise, avaliação, orientação e acompanhamento dos processos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços para o Poder Executivo. 

Também responderá pela gestão do sistema virtual e integrado de compras do Estado, destinado ao cadastro de fornecedores e de todos os procedimentos das fases interna e externa da licitação, com o objetivo de promover a inovação e o aprimoramento dos recursos tecnológicos para as compras públicas.

SAIBA

Atualmente, o primeiro escalão da gestão do governador Eduardo Riedel tem as seguintes secretarias: Casa Civil; Governo; Administração; Educação; Saúde; Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação; Assistência Social; Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania; Infraestrutura e Logística; Justiça e Segurança Pública; e Fazenda.