Está pautada para a sessão desta terça-feira (17), do Senado, a votação de projeto que poderá afrouxar as regras de controle de gastos pelos partidos políticos. Entre as medidas estão pontos controversos, como o pagamento de advogados para políticos acusados de corrupção, com dinheiro público; pagamento de advogado com recursos do Fundo Partidário, inclusive em processo de “interesse indireto” do partido; além da permissão para que cada partido utilize um sistema diferente para a prestação de contas. O eleitor deve ficar de olho nesta votação, e cobrar a bancada de seu estado.
Sobre este novo sistema, seria o fim do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), mecanismo implementado em 2017, que permite a padronização dos relatórios e, consequentemente, a comparação dos balanços.
Nesta mesma matéria, os senadores ainda votarão dispositivo que determina que multas por desaprovação das contas só podem ser aplicadas se ficar comprovada conduta dolosa, ou seja, intencional. O mesmo projeto ainda poderá retirar as contas bancárias dos partidos dos controles de PEP (Pessoas Politicamente Expostas). Especialistas consideram esta última medida, um afrouxamento no combate à corrupção.
O projeto de lei poderá deixar mais vulneráveis os funcionários dos partidos políticos: a matéria isenta o partido das obrigações trabalhistas em relação à maior parte de seus funcionários. Nos últimos anos, os diretórios do PT e do MDB em Mato Grosso do Sul tiveram contenciosos com seus funcionários, acusados de descumprimento de obrigações trabalhistas.
O texto ainda permite que recursos do Fundo Partidário sejam transferidos para qualquer instituto privado, bastando que seja presidido pela Secretária da Mulher.
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TRAMITAÇÃO
O texto foi aprovado na Câmara no último dia 4 e entrou na pauta do Senado na quarta-feira passada. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votá-lo no plenário naquele mesmo dia, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. Grandes partidos, porém, querem que o projeto seja aprovado imediatamente.
Um grupo formado pelo núcleo conhecido como “lavajatista” e por legendas do bloco da oposição, como Rede e Cidadania, tenta barrar o projeto. Essa ala, porém, calcula ter 22 votos contra a proposta, o que não seria suficiente para impedir sua aprovação. A estratégia, então, é tentar obstruir a votação e arrastar a tramitação até que o Senado não consiga mais aprovar as regras a tempo de abastecer as legendas na próxima eleição.
“Vamos trabalhar para fazer o projeto prescrever”, disse o líder da Minoria na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Para que as regras sejam válidas nas eleições municipais de 2020, a nova lei precisa estar aprovada e sancionada um ano antes do pleito, que tem o primeiro turno marcado para 3 de outubro. “Os partidos estão preocupados porque a eleição municipal pressupõe uma eleição em cada uma das cidades brasileiras, é talvez a eleição mais cara que o País tenha. Tirando o autofinanciamento, que poucos podem fazer, a única forma de financiar essa eleição é com fundo partidário e fundo eleitoral”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).
SUPREMO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, ex-presidente do TSE, disse que, caso seja aprovado, o texto passará “por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade” e deverá ser judicializado.
O ministro afirmou que considera a tentativa de diminuir a transparência de gastos eleitorais um “retrocesso”. “Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo o que já se conquistou em termos de moralidade nas eleições.”
