Clique aqui e veja as últimas notícias!

ASSEMBLEIA

Por unanimidade, projeto que perdoa dívidas de antigos beneficiários da Previsul é aprovado

O projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja
07/04/2021 13:55 - Thais Libni


Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram nesta manhã (7), durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei 11/2021 do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul).

Últimas Notícias

Com 21 votos a favor e 0 contra o projeto foi aprovado pelos parlamentares. De acordo com o presidente Paulo Corrêa (PSDB) o projeto de lei, é uma conquista para os mutuários do extinto Previsul.  

“É uma batalha antiga da Assembleia Legislativa, e de todos os senhores deputados para que houvesse o perdão das dívidas dos conjuntos habitacionais que foram construídos com os recursos da previdência do extinto Previsul. Chega ao fim a espera destas pessoas que não aguentam mais não ter o documento da casa sem suas mãos”, destacou.

O texto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O deputado José Carlos Barbosa (DEM) explica que o texto tramita a algum tempo no Legislativo. “São centenas de famílias que esperam a oportunidade da regularização dos seus imóveis ainda adquiridos na época do antigo Previsul . Essa é uma excelente iniciativa do governo do Estado. Isso foi objeto do mandato anterior e pedimos ponderações e foi referendado”, informou.  

Outros Projetos

Outros dois projetos foram aprovados, o Projeto de Lei 91/2020 deputado Zé Teixeira (DEM),  que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências. A matéria segue à sanção.  

Também aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 24/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS). A matéria segue para sua última votação em Plenário, a Redação Final.

Assine o Correio do Estado