brasília
A concessão de vale-transporte não pode estar restrita a distância do trajeto ou transporte utilizado, se urbano ou rural. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou o recebimento do benefício para o trabalhador, que havia sido suspenso pela empresa. A 3ª Turma acolheu o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho do Alagoas contra o Banco do Nordeste do Brasil.
Para a relatora, ministra Rosa Maria Weber, a interpretação restritiva do Tribunal Regional do Trabalho vai contra a intenção do legislador de salvaguardar todos os trabalhadores, independentemente da distância e do gasto com o deslocamento para o trabalho e seu retorno, muitas vezes excessivo.
Segundo Rosa Maria, não tem fundamento o argumento de ser indevido o vale-transporte a regiões mais distantes (por falta de oferta de transporte público). Isso porque, conforme o artigo 5º do Decreto 95.247/87 (que regulamentou o benefício), poderia haver o pagamento do vale em dinheiro.
De acordo com os autos, o caso surgiu quando o MPT interpôs Ação Civil Pública contra o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para restituir o vale-transporte a todos os trabalhadores que residissem em Maceió e trabalhassem no interior do Estado de Alagoas, ou vice-versa. A ação pede ainda o ressarcimento aos empregados das despesas referentes ao deslocamento, a partir da suspensão do benefício até a reimplantação na próxima folha de pagamento, sob pena de multa de um mil reais por empregado a que teria direito ao benefício.
O debate insere-se no tratamento dado pela Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte. A lei estabeleceu o vale-transporte, que empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
O juiz de primeiro grau aceitou o pedido do Ministério Público e condenou o banco à restituição dos vales-transportes. Contra isso, o BNB recorreu ao TRT, que reformou a sentença e negou o benefício aos trabalhadores. Para o TRT, a Lei 7.418/85 impôs requisitos como a necessária proximidade de distância entre o trabalho e a residência e que o trajeto fosse eminentemente dentro do perímetro urbano.
Com isso, o MPT ingressou com Recurso de Revista ao TST. Alegou amplitude do direito dos trabalhadores em receber o vale-transporte. A relatora do recurso na Terceira Turma concluiu de forma diversa do TRT. Para a relatora, se a própria lei garantiu o benefício ao usuário de transporte coletivo interestadual, não poderia prevalecer a interpretação do TRT, que condicionou o recebimento da vantagem a uma distância máxima. A ministra explicou ainda que o legislador, ao inserir a conjunção coordenativa “ou”, entre os termos urbano, intermunicipal e/ou interestadual afasta qualquer entendimento no sentido de que o trajeto devesse ser eminentemente urbano.
A 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista do MPT e restabeleceu a sentença que obrigou o BNB a restituir o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores que residem em Maceió e trabalham no interior de Estado de Alagoas, ou vice-versa. (Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho).
Política
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Empresa não pode restringir vale-transporte
Empresa não pode restringir vale-transporte
Política
Comissão do Senado cria grupo de trabalho para acompanhar investigação do Banco Master
Segundo o despacho, os membros do grupo poderão realizar e sistematizar atos como requerimentos de convocação de envolvidos e autoridades
15/01/2026 21h00
Crédito: Leonardo de Sá / Agência Brasil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado criou um grupo de trabalho para acompanhar as investigações envolvendo o Banco Master. A criação da comissão paralela foi assinada nesta quinta-feira, 15, pelo presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL).
Segundo o despacho, os membros do grupo poderão realizar e sistematizar atos como requerimentos de convocação de envolvidos e autoridades, pedidos de informação e apresentação de propostas legislativas relacionadas ao tema.
A comissão será composta por sete senadores, dos quais quatro são governistas ou próximos ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dois são de oposição: Fernando Farias (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amim (PP-SC), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Alessandro Vieira (MDB-SE), Leila Barros (PDT-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Há duas senadoras do Distrito Federal - Leila Barros e Damares Alves -, de onde partiu a oferta de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), rejeitada pelo Banco Central.
A criação foi anunciada um dia após a segunda operação da PF que mirou o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, liquidado pelo Banco Central, parentes dele e outros empresários
Renan Calheiros justificou a criação do grupo considerando as competências da CAE e "a gravidade dos fatos noticiados pela mídia e das investigações em curso da Polícia Federal, as deliberações do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, relacionadas a irregularidades atribuídas ao Banco Master".
Parlamentares começaram a coletar assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Caso Master no Congresso e dizem já ter assinaturas para a instalação, que depende do aval do presente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
Política
Carlos critica destino de 40 smart TVs a presídios após PGR ser contra aparelho para Bolsonaro
A manifestação ocorreu um dia após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionar contra o pedido da defesa do ex-presidente
15/01/2026 19h00
Crédito: Tânia Rêgo / Agência Brasil
O ex-vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PL-SC) criticou nesta quarta-feira, 14, a decisão do governo federal de destinar 40 smart TVs à unidades do sistema penitenciário federal como parte de um programa de exibição de filmes e atividades culturais para presos de presídios de segurança máxima.
A manifestação ocorreu um dia após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionar contra o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que ele tenha acesso a uma smart TV enquanto está detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O parecer foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que ainda decidirá sobre o requerimento.
Em publicação nas redes sociais, Carlos ironizou a situação ao compartilhar um vídeo em que o vereador de Vitória (ES) Dárcio Bracarense (PL) comenta a negativa da PGR. Na gravação, o parlamentar afirma: "Paulo Gonet nega smart TV para Bolsonaro por conta do risco de ele acessar redes sociais. É inacreditável este País. Em presídios de segurança máxima, os criminosos mais perigosos do País vão ter TVs com acesso à internet".
Os equipamentos não ficarão nas celas nem serão de uso individual dos presos. As smart TVs serão utilizadas exclusivamente em sessões coletivas, e os aparelhos serão previamente configurados com restrições técnicas rigorosas, sem acesso à internet. A seleção dos conteúdos caberá à Divisão de Reabilitação, com análise da Divisão de Segurança e Disciplina e aprovação do Conselho Disciplinar de cada unidade.
A defesa de Bolsonaro também pediu autorização para assistência religiosa e para a remição de pena por meio da leitura, dois pontos que receberam parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Críticas às condições de detenção de Bolsonaro
A manifestação ocorre em meio às queixas recorrentes do ex-vereador sobre as condições de custódia do pai. Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, e Carlos tem usado as redes sociais para expressar insatisfação com o tratamento dado ao ex-presidente.
Nos últimos dias, o ex-vereador criticou o fato de a PF ter fornecido protetores auriculares ao pai em vez de resolver a origem do ruído na cela. Segundo a CNN Brasil, a corporação começou nesta semana a desligar a central de ar-condicionado que fica ao lado do local onde Bolsonaro está preso.
No domingo, Carlos publicou uma foto do pai de costas e informou que ele estaria apresentando crises de vômito. Diante do quadro de saúde, a defesa voltou a pedir ao STF a concessão de prisão domiciliar humanitária. Os advogados citaram a queda sofrida por Bolsonaro em 6 de janeiro e afirmaram que o episódio altera as circunstâncias em relação ao último pedido de domiciliar, que havia sido negado por Moraes.
Na semana passada, Carlos também afirmou que Bolsonaro está detido em uma sala "insalubre e molhada de cerca de oito metros quadrados" e disse ter levado um novo rádio de pilha ao pai durante uma visita. "O presenteei com um novo rádio de pilha, para que ao menos possa escutar algumas estações, pois o anterior não funcionava direito, e visto que não tem nem uma pequena TV com capacidade para assistir a um canal do YouTube e acompanhar notícias e outras informações", escreveu.
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