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APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Projeto pode proibir empréstimos para aposentados e pensionistas através de ligação telefônica

Em sessão da Assembleia Legislativa também foi aprovado a prorrogação até 30 de junho do estado de calamidade pública no município de Ponta Porã
08/06/2021 12:46 - Gabrielle Tavares


Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 131/2021, que proíbe instituições financeiras de conceder empréstimos através de ligações telefônicas para aposentados e pensionistas.

A propostas, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), agora segue para segunda votação em plenário. 

"Faz justiça aos aposentados, pensionistas e inativos que são incomodados diariamente por instituições financeiras, é importante a preservação da tranquilidade e segurança financeira dos idosos”, defendeu o autor do projeto.

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 149/2021, que modifica dispositivo da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e revoga a Lei 4.665, de 29 de abril de 2015.

De autoria do Poder Judiciário, a proposta prevê que a contribuição paritária dos funcionários públicos - em casos de planos ou convênios de prestação de serviços de saúde a servidores -passe a ser nos mesmos percentuais estabelecidos ao Poder Executivo. 

O projeto também será agora votado em segunda discussão.

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