Política

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Estados terão ferramenta para transparência

Estados terão ferramenta para transparência

AGÊNCIA SENADO

15/07/2011 - 00h00
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Em breve os estados poderão contar com um programa que reunirá dados sobre a execução financeira prevista nas leis orçamentárias, fazendo com que os interessados tenham a possibilidade de se informar e acompanhar, por exemplo, a aplicação das emendas parlamentares, além das metas do Orçamento e as diretrizes dos Planos Plurianuais (PPAs).

O projeto de criação do Siga Estados foi formalizado no último dia 13 em reunião da Mesa Diretora. O programa vai disponibilizar as bases de dados orçamentários e financeiros dos estados interessados na plataforma Siga Brasil, que já é oferecida pelo Senado e reúne um sistema de informações sobre orçamento com acesso amplo e facilitado às contas públicas.

A expectativa é que o novo programa também ajude os estados, municípios e Distrito Federal a cumprir a Lei Complementar 131/09, que obriga, desde maio de 2009, a apresentação em tempo real na internet de informações pormenorizadas sobre a execução financeira. Os prazos para o cumprimento da norma variam em função do tamanho da população de cada unidade federativa.

A adesão ao Siga Estados não é obrigatória e será feita a partir de manifestação formal dos interessados, por intermédio da assinatura de protocolo de intenções específico, em que o Senado e cada estado assumirão seus direitos, encargos e obrigações no âmbito do projeto, a ser gerenciado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Casa, em conjunto com a Secretaria Especial de Informática (Prodasen).

Os dados informados pelo governo estadual são conectados e transferidos depois de validados para fazer parte do Siga Brasil, cujo ícone de acesso se encontra no canto inferior direito da pagina eletrônica do Senado Federal (www.senado. gov.br).

Além de incorporar o orçamento dos estados ao programa já existente, o Siga Estados vai aumentar a interface com o usuário, por meio de consultas prontas e interativas, congregando-os em uma única plataforma, sem que o governo local tenha que pagar por isso.

A criação do Siga Estados foi proposta em 2008 ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho. Um programa piloto, ainda em andamento, foi desenvolvido no Maranhão e Santa Catarina, reunindo dados sobre a execução das despesas, ordens bancárias e receitas locais.

CAMPO GRANDE

Desembargador dá nova vitória a Sandim; Carlão e Lívio perdem mais uma

João Maria Lós manteve a ordem de empossar Gian Sandim em 48 horas como vereador e sustou a posse de Dr. Lívio

27/05/2024 16h49

Gian Sandim venceu Carlão e Lívio mais uma vez

Gian Sandim venceu Carlão e Lívio mais uma vez Fotomontagem

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A Câmara Municipal de Campo Grande e o suplente de vereador Dr. Lívio (União Brasil) sofreram a segunda derrota na Justiça em menos de 48 horas, desta vez na Justiça Comum. O desembargador João Maria Lós indeferiu o recurso ajuizado pela Câmara para tentar impedir que Gian Sandim (PSDB) tomasse posse na vaga de Claudinho Serra (PSDB).

O desembargador manteve a decisão de 1ª instância, do titular da 2ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande, Cláudio Müller Pareja, que entendeu que a vaga de Claudinho Serra, licenciado neste mês de seu mandato, pertence ao PSDB.

Na quinta-feira (23), o magistrado concedeu liminar a Gian Sandim, suspendendo a posse de Dr. Lívio na vaga de Claudinho Serra. As decisões favoráveis ao PSDB, contudo, têm desagradado o presidente da Câmara, vereador Carlão, que tem usado a procuradoria jurídica da Casa em favor de Dr. Lívio. Curiosamente, Carlão e o PSB estão do lado do PSDB na pré-candidatura do deputado federal Beto Pereira à prefeitura de Campo Grande.

Lívio: vereador por 1 dia

Dr. Lívio chegou a ser vereador por um dia nesta legislatura. Ele foi empossado no mandato por decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Paschoal Carmello Leandro, mesmo após o juízo da 54ª Zona Eleitoral ter sustado a posse de Dr. Lívio e remetido o processo à Justiça Comum.

No fim de semana, Paschoal Leandro declinou da competência, tal qual o juiz eleitoral de 1ª instância já havia feito.

A defesa de Gian Sandim já havia ajuizado contra o presidente do TRE uma reclamação por usurpação de competência, fato pelo qual ele ficaria sujeito a dar explicações e poderia até mesmo resultar em processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pouco mais de um mês para sua aposentadoria por idade.

Agora, com a disputa sendo travada na Justiça Comum, Carlão, presidente da Câmara, que tem usado a assessoria jurídica da Casa em favor de Lívio, perdeu mais uma: João Maria Lós manteve a ordem de posse a Gian Sandim na vaga de Claudinho Serra.

Lós, inclusive, justificou sua decisão ao refutar o principal argumento de Lívio, de que ele deixou o PSDB durante a janela partidária, ainda que não estivesse no exercício do mandato. “Vale ressaltar que o suplente de vereador Dr. Lívio não detinha mandato, apenas uma expectativa de direito. Era suplente do PSDB, porém mudou de partido e atualmente está filiado ao União Brasil, de modo que não pode se aproveitar da janela partidária”, explicou.

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LIMINAR

Ex-prefeito é condenado por veiculação de deep fake contra rival

Em vídeo manipulado por inteligência artificial, foi sobreposto um áudio com a imagem do atual prefeito supostamente comparando população a cachorros

27/05/2024 12h03

Waldeli dos Santos, ex-prefeito de Costa Rica

Waldeli dos Santos, ex-prefeito de Costa Rica Arquivo

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O ex-prefeito de Costa Rica e pré-candidato ao cargo pelo MDB nas eleições deste ano, Waldeli dos Santos Rosa, e um funcionário, foram condenados ao pagamento de multa por espalharem vídeo manipulado por deep fake, gerado por meio de inteligência artificial, para prejudicar o atual prefeito e também pré-candidato, Cleverson Alves dos Santos (PP).

A decisão é da juíza eleitoral Laisa de Oliveira Ferneda Marconili, da 38ª Zona Eleitoral de Costa Rica, em caráter liminar.

A representação foi ajuizada pela comissão provisória do Partido Progressista (PP), por propaganda eleitoral antecipada (deep fake).

Na petição, o partido alega que Waldeli é sócio proprietário do grupo Paraná e que um colaborador, Matheus da Silva Vaz, que ocupa a função de gerente no supermercado Paraná, manipulou um vídeo em que mostra a imagem do atual prefeito comparando a população de Costa Rica a cachorros, o que seria conteúdo falso gerado pela inteligência artificial, e divulgou em grupos de mensagem.

O grupo no qual o conteúdo foi divulgado tinha Waldeli como participante.

A comissão do PP pediu que fosse concedida, liminarmente, ordem para a a imediata cessação de veiculação do vídeo e, ao final do processo, ex-prefeito e funcionário condenados à retração pública e pagamento de multa.

Citado na ação, Waldeli alegou não ter sido o responsável pela propagação do vídeo e defendeu que o conteúdo não se trata de deep fake, além de sustentar a presunção de inocência, por não haver provas de seu envolvimento com o fato.

Já Matheus da Silva Vaz apresentou contestação argumentando ausência de provas da autoria e de que ele teria sido o remetente da mensagem no grupo de WhatsApp. Disse ainda que o áudio sobreposto ao vídeo seria verdadeiro, com palavras que supostamente foram proferidas pelo atual prefeito, e não haveria propaganda eleitoral.

 

Decisão

Na decisão, a juíza ressalta resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que já proibiam e preveem sanções para divulgação de conteúdos fakes e que, recentemente, passaram a contemplar também a proibição ao uso de inteligência artificial para criar e propagar conteúdos falsos com repercussão nas eleições.

A magistrada afirma que no caso do vídeo alvo do processo, o conteúdo foi manipulado digitalmente, com substituição da voz e mensagem original, com o propósito de confundir e induzir erro a população de Costa Rica, causando prejuízo ao atual prefeito.

“É caso típico de malversação da tecnologia mediante Deep Fake, ou seja, sobreposição de voz em vídeo, ainda que sem a fineza da plena sincronia labial (se cuidadosamente observado o vídeo), mas com potencial claro de confundir e induzir em erro. Nota-se, aliás, que a voz sobreposta é do próprio atingido (ou se assemelha muito), o que denota o uso da inteligência artificial (IA) para manipulação”, diz a decisão.

Ela diz ainda que, mesmo distante das eleições, esse tipo de conteúdo atinge um número significativo de pessoas e podem deturpar a regularidade do processo eleitoral, por contaminar a percepção dos eleitores.

Apesar de Matheus alegar que não havia provas de ser o remetente da mensagem, a autoria ficou demonstrada pelo fato do compartilhamento ter sido feito através de número cadastrado em nome dele.

Quanto ao ex-prefeito, além de ser patrão de Matheus, ele participa do grupo onde foi feito o encaminhamento do vídeo e não tomou atitudes para evitar a propagação do vídeo ao se deparar com o material que o beneficiaria ao atingir o rival.

Para a pena, a magistrada ressalta que é a terceira representação julgada procedente contra Waldeli dos Santos Rosa, o que acarreta em aumento da multa, devido à reiteração da conduta.

Desta forma, foi julgada parcialmente procedente a representação do PP, com liminar condenado Waldeli dos Santos Rosa ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil e Matheus da Silva Vaz a R$ 5 mil.

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