Política

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Fatos do 1º mandato não cabem em ação de impeachment de Dilma, diz Ayres Britto

Ayres Britto sustenta a tese de que os mandatos presidenciais não se comunicam entre si

AGENCIA BRASIL

26/09/2015 - 21h00
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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse hoje (25) que não caberia ação de impeachment da presidente Dilma Rousseff por eventuais fatos que tivessem ocorridos no mandato anterior. Ayres Britto sustenta a tese de que os mandatos presidenciais não se comunicam entre si para crimes de responsabilidade.

É preciso ver como a Constituição fala doimpeachment. À luz da Constituição, os mandatos não se intercalam. Os dois mandatos presidenciais se intervalam, para fim de crime de responsabilidade. Não para fim de crime eleitoral, não para fim de infração penal comum. Mas, para crime de responsabilidade, cada mandato novo é uma nova história. O mandato velho é uma página virada. Não tem serventia para crime de responsabilidade”, disse.

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Juíza federal anula mudança arbitrária de Trump em política de financiamento à pesquisa

Atualmente, a NSF determina os custos indiretos de cada beneficiário de subsídio individualmente e deve cobrir as despesas reais

21/06/2025 22h00

Reprodução Redes Sociais

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A juíza distrital em Boston, nos EUA, Indira Talwani, anulou ontem, 20, uma mudança arbitrária da administração de Donald Trump que poderia ter retirado das universidades dezenas de milhões de dólares em financiamento para pesquisas. As instituições argumentam que a medida ameaçava trabalhos em inteligência artificial, cibersegurança, semicondutores e outros campos tecnológicos.

Para Talwani, a mudança, anunciada pela Fundação Nacional de Ciência (NSF) em maio, "era arbitrária, caprichosa e contrária à lei". Um e-mail enviado neste sábado à NSF não foi respondido. Em questão estão os custos "indiretos", despesas como manutenção de edifícios e sistemas de computador que não estão diretamente ligados a um projeto específico.

Atualmente, a NSF determina os custos indiretos de cada beneficiário de subsídio individualmente e deve cobrir as despesas reais.

A administração Trump descartou as despesas indiretas como "custos gerais" e as limitou para futuros prêmios da NSF para universidades a 15% do financiamento para custos diretos de pesquisa. A Universidade da Califórnia, uma das demandantes, estimou que a mudança custaria a ela pouco menos de US$ 100 milhões por ano.

Juízes já bloquearam limites semelhantes que a administração Trump impôs a subsídios do Departamento de Energia e dos Institutos Nacionais de Saúde.

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Líder do governo na Câmara defende tributação de títulos do mercado financeiro

Segundo ele, no Brasil há R$ 1,7 trilhão em títulos no mercado financeiro que são isentos de imposto

21/06/2025 21h00

Crédito: Freepik

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O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que a tributação de títulos do mercado financeiro pode contribuir para zerar as filas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo ele, no Brasil há R$ 1,7 trilhão em títulos no mercado financeiro que são isentos de imposto.

"Imagina o que poderia ser arrecadado para investir na saúde, na educação, na pesquisa científica, no transporte e em programas sociais. Precisamos desses tributos para zerar as filas do SUS", publicou na rede social X, neste sábado, 21.

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