O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores.

Seguindo Marinho, o decreto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5) e deverá orientar a implementação das novas regras por meio de negociações coletivas.

A regulamentação também deverá permitir flexibilidade na organização das escalas, desde que sejam respeitados os direitos previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.

Decreto

Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.

“Soltaremos o decreto regulamentador para trazer o processo coordenado para a implantação das várias escalas que cada setor pretende implantar, sempre respeitando o comando da PEC”, afirmou o ministro.

A publicação, inicialmente prevista para esta semana, foi adiada após Lula não conseguir realizar o despacho sobre o tema. A expectativa do Ministério do Trabalho é concluir a regulamentação na próxima segunda-feira.

Folgas e negociação

A proposta prevê que os trabalhadores tenham, no mínimo, oito folgas em um período de 30 dias. A distribuição dos descansos poderá variar conforme as características de cada atividade, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela PEC e pelos acordos coletivos.

Marinho explicou que a flexibilização poderá permitir diferentes combinações de jornadas semanais, conforme as necessidades de cada setor.

“Não tem lista de flexibilidade. A PEC determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês”, declarou.

O ministro destacou que os acordos coletivos terão papel central na organização das escalas. A prioridade, segundo ele, será a negociação entre empresas e representantes dos trabalhadores, com possibilidade de convenções nacionais que facilitem a adesão dos diferentes estados.

A regulamentação também deverá contemplar setores que funcionam continuamente, como atividades de saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.

Redução da jornada

A proposta de mudança na jornada de trabalho prevê a redução gradual da carga horária semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas.

De acordo com as informações divulgadas pelo governo, a implementação deverá ocorrer a partir de 15 de dezembro, respeitando as condições estabelecidas na regulamentação.

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro, a PEC que extingue a escala 6x1 e estabelece uma jornada de cinco dias de trabalho para dois de descanso.

Marinho afirmou que o objetivo do governo é garantir a proteção dos trabalhadores durante a transição, sem prejudicar a atividade econômica.

Críticas ao mercado

Durante a entrevista coletiva em que apresentou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o ministro também criticou a reação do mercado financeiro às discussões sobre propostas alternativas para a política econômica.

A manifestação ocorreu após questionamentos sobre as ideias do economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, que defende mudanças na condução das políticas fiscal e monetária.

Marinho afirmou que o presidente Lula deve ter liberdade para ouvir diferentes contribuições, mesmo quando elas divergem das posições defendidas por agentes financeiros.

“O que eu acho um absurdo é que qualquer tentativa de discussão que não esteja no quadradinho do chamado mercado da Faria Lima há uma grita contra”, declarou.

O ministro também criticou a resistência do mercado à discussão de alternativas para a taxa básica de juros e defendeu que diferentes propostas sejam avaliadas pelo governo.

“É um absurdo o comportamento do tal mercado, da tal da bolsa. Isso tudo para levar a um nervosismo. Não pode escutar as pessoas? É um tremendo de um comportamento inadequado”, afirmou.

Marinho acrescentou que os juros elevados representam um obstáculo para o Estado, as empresas e a sociedade.

“O que é inaceitável é continuar no patamar de juros que nós pagamos, isso é ruim para o Estado brasileiro, ruim para as empresas e a sociedade no geral”, concluiu.

Mendonça, que é relator do caso Master, também concedeu o mesmo prazo para a PGR se manifestar sobre o pedido da PF para que a investigação seja prorrogada por mais 60 dias.

Na semana passada, os investigadores concluíram o relatório parcial da primeira fase da Operação Compliance Zero. 

De acordo com relatório de indiciamentos, Vorcaro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.

Segundo os investigadores da PF, o prejuízo já apurado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Parte das perdas foram provocadas por carteiras de créditos inexistentes, que estavam em nome da Tirreno, empresa de fachada operada pelo Master, e que fez transações com o BRB. 

Vorcaro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

Após a conclusão parcial das investigações, a defesa do ex-banqueiro criticou o indiciamento promovido pela PF e disse que a corporação se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.

"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.

"Tereza tem toda a legitimidade de ser candidata. Ela certamente vai tentar viabilizar a sua candidatura. No momento oportuno, pelo nosso acerto, vamos convergir, até porque estamos no mesmo lado, defendemos as mesmas bandeiras ... Tereza é nossa parceira", declarou, após reunião com senadores do PL, em Brasília.

Mais cedo, durante a reunião, Marinho afirmou acreditar ter, ao menos, 40 votos - para eleição em 1º turno, é necessário o mínimo de 41.

"Estamos dentro de um partido que tem um número expressivo de senadores. Temos outros partidos que nos apoiam, o Novo que veio na sua integralidade, vieram integrantes do PP, do Republicanos", disse.

O senador evitou cravar se poderia haver um "rodízio" com Tereza, em que um concorreria em 2027 e outro, em 2029. "Não vou especular sobre isso", falou.

Marinho defendeu a votação de uma anistia para os condenados pelos atos de 8 de Janeiro, mas disse que precisa "tramitar como qualquer outro projeto".

Em seu perfil do Instagram, o senador eleito Reinaldo Azambuja, presidente estadual do PL, destacou a parceria entre ambos. 

"Alegria de estar aqui com o Rogério Marinho, nosso candidato a presidente do Senado, nosso presidente [Valdemar da Costa Neto], e muito feliz de a gente ter aglutinado essas forças, Rogério, de colocar seu nome e buscar essa alternativa que é importante para o Brasil, é importante para as pautas que nós temos e sempre defendemos pelo país, reformas estruturais", frisou Azambuja. 

Ele voltou a defender impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, caso sejam constatadas irregularidades. "Não seremos candidatos com um tema de impeachment de quem quer que seja, mas de respeito à Constituição. Mas nós não seremos omissos, porque ninguém está acima da lei."

Marinho afirmou que o PL ainda avaliará se apoiará a votação aberta na eleição para o comando do Senado - hoje, o voto é secreto.

Segundo ele, porém, a abertura dos votos é "recomendável". A mudança seria uma forma de o PL constranger senadores que foram eleitos na onda bolsonarista, mas que poderiam votar pela reeleição de Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador afirmou ainda acreditar que a Casa não votará nesta quarta-feira, 4, um projeto sobre redução penal. Ele é autor de uma emenda para diminuir para 16 anos como regra geral e para 14 anos no caso de crimes graves. 

Com informações de Estadão Conteúdo 

Primeiro suplente de Azambuja, Nelsinho afirmou que pretende acompanhar as necessidades dos municípios e atuar em conjunto com o futuro titular durante o mandato. O senador eleito, por sua vez, destacou a experiência do aliado e seu conhecimento sobre o funcionamento do Congresso Nacional.

Na área da saúde, Nelsinho relatou que a conversa abordou a telemedicina, pauta na qual afirma trabalhar. Também entrou na discussão o pedido de apoio de Figueirão para obter uma UTI móvel. Nas manifestações sobre o encontro, os dois não detalharam valores, fontes de recursos ou prazos para atender à demanda.

“Como primeiro suplente, estarei ao lado do senador Reinaldo Azambuja, trabalhando em conjunto durante o mandato, acompanhando as demandas dos municípios e buscando soluções para melhorar a vida dos sul-mato-grossenses”, declarou Nelsinho.

Azambuja informou que Nelsinho será seu suplente a partir de fevereiro e ressaltou a contribuição que espera receber do parlamentar. “Nelsinho tem experiência e conhece bem o Congresso Nacional. Sua contribuição será importante para o nosso mandato”, afirmou.

Além das questões estaduais, o senador eleito disse que o encontro tratou das prioridades para o Brasil e do trabalho que terá pela frente no Senado. “Vamos somar forças, trabalhar juntos e defender os interesses de Mato Grosso do Sul e dos brasileiros”, declarou.

Natural de São Paulo (SP), Fábio Salamene é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da turma de 1991. Promovido por merecimento, Fábio Salamene possui 27 anos de carreira na magistratura entre passagens pela comarca de Bandeirantes, na 3ª Vara Criminal de Três Lagoas, funções administrativas no Tribunal, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e outros cargos.

A nova ocupação acontece devido a aposentadoria do desembargador Lúcio Raimundo da Silveira, em outubro, quando o magistrado completou 75 anos, e alcançou o limite constitucional para ter aposentadoria compulsória.

Na sessão, Fábio Salamene destacou a gratificação de alcançar o segundo grau com outros magistrados que conviveu durante a trajetória profissional e ressaltou que a promoção é reconhecimento de uma vida dedicada à magistratura, da qual fez parte em tantas outras funções.

“É motivo de muito orgulho, muita honra, muita alegria e muita satisfação poder estar na companhia de tão competentes magistrados que atuam em segundo grau [...] ter o privilégio de alcançar o auge da carreira em meio a tantos colegas tão qualificados como os nossos só me deixa mais engrandecido e envaidecido”.

Junto a Salamene, os juízes Alexandre Antunes da Silva e Ricardo Gomes Façanha compuseram a lista tríplice para o cargo que estava em aberto.

A seleção para determinar quem assumiria o cargo seguiu o critério de merecimento, o qual considera aspectos relacionados à produtividade, ao desempenho profissional, à conduta funcional e ao cumprimento das obrigações pelos magistrados.

Trajetória política em MS

Fábio Possik Salamene ingressou no Judiciário sul-mato-grossense em junho de 1999, como juiz substituto;

Ainda no mesmo ano, em outubro, foi promovido a juiz de Direito de primeira entrância, na comarca de Bandeirantes;

No ano seguinte, em maio de 2000, Salamene atuou na comarca de Costa Rica por quase um ano;

Em fevereiro de 2001 foi para Três Lagoas, onde exerceu a função na 3ª Vara Criminal;

Ao fim de 2004, em dezembro, foi promovido a juiz de Direito auxiliar de entrância especial, em Campo Grande, e desempenhou funções administrativas no Tribunal;

Então, durante os biênios 2009/2010 e 2017/2018, Salamene foi designado como juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, no biênio de 2019/2020 da Vice-Presidência e por fim da Presidência nos biênios 2021/2022 e 2023/2024;

Durante seu desempenho como juiz auxiliar, em 2022, ele foi para a 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande;

Então, em junho de 2024 passou a exercer o cargo de juiz de Direito substituto em segundo grau no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, onde está atualmente.

Os gastos representam uma média de R$ 99,4 mil por mês e não incluem as passagens da Marcha a Brasília nem os custos com veículos, registrados separadamente.

Somente quatro restaurantes e churrascarias receberam R$ 159.082,24 no período, o equivalente a R$ 26,5 mil mensais. Outros R$ 437.530,53 foram lançados na rubrica de viagens e representações, dos quais R$ 424.537,77 correspondem a passagens aéreas.

No mesmo semestre, as prefeituras associadas repassaram R$ 3.623.696,60 à entidade. As contribuições municipais responderam por aproximadamente 32% da receita, que também é formada por convênios com instituições como Itaipu Binacional, governo estadual, Sanesul e Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de patrocínios de eventos.

Os repasses das prefeituras vinculam o dinheiro do contribuinte ao financiamento da associação. Os balancetes, porém, não detalham quais reuniões e eventos justificaram cada despesa com restaurantes.

A conta aumenta quando são considerados os lançamentos separados. As passagens da Marcha a Brasília somaram R$ 174.201,41, enquanto locação, combustível, manutenção e garagem de veículos custaram R$ 125.812,66.

Juntas, essas despesas e os gastos com restaurantes, viagens e representações alcançam R$ 896.626,84 nos seis meses.

Entre os estabelecimentos de alimentação, o maior valor foi destinado à Irmãos Saad Ltda., responsável pela Manura Churrascaria Árabe: R$ 59.652,02. A Churrascaria e Pizzaria Bezerro de Ouro aparece com R$ 57.205,70.

A BSB Comércio de Carnes Nobres e Churrascaria faturou R$ 32.255,87, e a S R de Lima Churrascaria Eireli, identificada como Churrascaria Zitão, outros R$ 9.968,65.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a Assomasul afirmou que recebe prefeitos, vice-prefeitos e secretários em Campo Grande para reuniões sobre saúde, educação, repasses e convênios.

A entidade sustenta que os encontros também aproximam os gestores de parlamentares e de representantes dos governos estadual e federal.

A associação informou que os gastos integram suas atividades institucionais e estão na prestação de contas aprovada pela Assembleia Geral.

Nas viagens, além dos bilhetes aéreos, foram registrados R$ 10.161,23 em hospedagem e viagens, R$ 2.019,60 em combustíveis e R$ 811,93 em refeições.

A agência Morentes Tur concentrou a maior parte do faturamento das passagens. Os registros em nome da empresa somaram R$ 554.286,18 no semestre, incluindo os R$ 174.201,41 da Marcha a Brasília, lançados entre abril e junho.

A Assomasul explicou ainda que uma resolução interna garante a cada município filiado uma cota anual de passagens para Brasília.

De acordo com a entidade, os bilhetes são utilizados exclusivamente em compromissos em ministérios, órgãos federais e com a bancada parlamentar.

O argumento da associação é que a medida facilita o acesso das cidades menores às fontes de recursos. A entidade, entretanto, não apresentou a lista de beneficiários, o extrato das viagens nem os valores obtidos pelos municípios a partir dessas agendas.

Na estrutura de transporte, a locação de veículos consumiu R$ 91.986,27, pagos à Jeed Locadora em parcelas mensais entre R$ 14,3 mil e R$ 18,5 mil. Combustíveis e lubrificantes custaram R$ 22.529,28; manutenção, R$ 9.278,25; e garagem, R$ 2.018,86.

A associação afirmou que mantém veículos em Campo Grande e Brasília para atender prefeitos e gestores em agendas institucionais, mediante agendamento. A justificativa é que o serviço evita que cada prefeitura arque individualmente com esses deslocamentos.

O maior fornecedor do semestre, considerando o conjunto das despesas da entidade, foi o Instituto de Ensino Polis Civitas, com R$ 6.055.076,86 vinculados aos programas de capacitação Itaipu 4.0 e GovMS 4.0.

Os programas aparecem na contabilidade com receitas de convênios de R$ 2,45 milhões e R$ 4 milhões, respectivamente, e despesas integrais nos mesmos valores. A Assomasul informou que as formações são gratuitas e oferecidas aos 79 municípios, em parceria com a Itaipu Binacional e o governo estadual.

Conforme a entidade, 7.194 servidores matriculados participaram das formações no primeiro ano, em cursos de pós-graduação e técnicos de Administração Pública Municipal. A manifestação não relacionou os municípios atendidos.

Ao todo, a associação teve receita de R$ 11.173.512,66 e despesa de R$ 10.670.506,64 no primeiro semestre, com superávit de R$ 503.006,02.

Os balancetes de julho, agosto e setembro não estavam disponíveis no momento do levantamento. A Assomasul informou que divulga os documentos trimestralmente, após o fechamento contábil, e que os dados daquele período estavam em fase final de consolidação.

O Correio do Estado também procurou nesta quarta-feira (4) o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli (PL), que é prefeito de Itaquiraí, para ouvi-lo sobre os gastos e apresentar sua versão, porém, ele preferiu não comentar até o fechamento desta reportagem, mantendo apenas a versão oficial divulgada pela entidade.

Conforme apuração do Correio do Estado, a suspeita é de que fornecedores tinham de repassar parte dos valores recebidos para continuar mantendo contratos e recebendo pagamentos da Corte de Contas.

A empresa, que pertencente a dois filhos do empresário sul-mato-grossense Cacildo Lucinei Zimmermann Silveira, dono da Art e Traço, apresentou crescimento de 291% nos pagamentos recebidos durante o período em que contratos administrativos do tribunal estavam suspensos por determinação da própria presidência da Corte.

As informações constam da investigação que resultou na Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal no dia 29 de outubro, com seis mandados de prisão preventiva autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre eles o do presidente, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida.

A agência integra um contrato de publicidade no valor global de R$ 16 milhões, firmado com o tribunal por meio da Concorrência nº 01/2022.

O crescimento dos pagamentos chamou a atenção dos investigadores porque ocorreu durante um período em que a administração do TCE-MT alegava dificuldades orçamentárias e havia determinado a suspensão de contratos e pagamentos a fornecedores.

A hipótese investigada é de que a medida tenha servido como instrumento de pressão sobre empresas contratadas, permitindo a manutenção dos repasses àquelas que aceitassem devolver parte dos recursos a pessoas ligadas ao suposto esquema.

LIGAÇÃO COM MS

A Z3 pertence aos irmãos João Pedro Zimmermann e João Vitor Zimmermann, filhos do dono da agência Art e Traço. Documentos societários indicam que Nei já integrou a estrutura da Zimmermann quando a empresa utilizava a denominação TIS Publicidade e Propaganda.

Além dos vínculos familiares, as empresas aparecem cadastradas no mesmo endereço na capital sul-mato-grossense: Rua Nortelândia, nº 512, Bairro Santa Fé.

Outro documento mostra que Nei recebeu, em 2025, procuração para representar a Zimmermann em uma licitação promovida pela Secretaria de Comunicação do governo de São Paulo.

O empresário também mantém participação societária com seus dois filhos em outra empresa, a Regente Locação de Hardwares, Softwares e Serviços de Informática Ltda.

PUNIÇÃO

Caso seja comprovado que representantes da Z3 ofereceram ou prometeram vantagens indevidas a agentes públicos para assegurar a continuidade dos pagamentos do TCE-MT, os responsáveis poderão responder por corrupção ativa, crime previsto no artigo 333 do Código Penal, cuja pena varia de 2 anos a 12 anos de reclusão e multa.

Se a investigação demonstrar que os recursos foram ocultados ou tiveram sua origem criminosa dissimulada por meio de transferências bancárias ou outras operações financeiras, também poderá haver responsabilização por lavagem de dinheiro, prevista na Lei nº 9.613/1998, com pena de 3 anos a 10 anos de reclusão e multa.

A situação jurídica poderá ser diferente caso fique comprovado que os pagamentos foram exigidos pelos próprios agentes públicos, mediante pressão sobre fornecedores.

Nessa hipótese, os servidores poderão responder por concussão, prevista no artigo 316 do Código Penal, cuja pena varia de 2 anos a 12 anos de reclusão e multa.

Além das consequências criminais, a Zimmermann poderá sofrer sanções administrativas e civis.

A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, conforme os critérios legais, além da obrigação de reparar os danos causados e da possibilidade de outras sanções judiciais, inclusive a dissolução compulsória em situações específicas.

Embora tenha apoiado o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa presidencial, ele depende da articulação com o Palácio do Planalto para acompanhar a execução de obras estratégicas, especialmente a Rota Bioceânica, a recuperação das rodovias federais e a reestruturação da ferrovia Malha Oeste.

O primeiro desafio político será restabelecer um canal direto de comunicação com o presidente reeleito.

Levantamento publicado pelo jornal O Globo revela que, dos 15 governadores eleitos e reeleitos que apoiaram Flávio Bolsonaro no segundo turno, 13 reconheceram expressamente a vitória de Lula e nenhum deles endossou a carta divulgada pelo senador, questionando o resultado eleitoral sem apresentar provas.

No caso de Mato Grosso do Sul, Riedel tentou telefonar para o presidente para o cumprimentar pela reeleição, mas não conseguiu estabelecer contato. No entanto, já manifestou interesse em preservar a parceria administrativa com a União, independentemente das divergências políticas demonstradas durante a campanha.

Entretanto, até ontem, não se tinha confirmação de que a conversa tivesse ocorrido posteriormente.

Procurado insistentemente pelo Correio do Estado para esclarecer se conseguiu falar com Lula e se existe alguma agenda prevista com o governo federal, Riedel não respondeu aos questionamentos, embora as mensagens encaminhadas tenham sido visualizadas.

A reportagem também procurou o presidente estadual do PT, deputado federal Vander Loubet, e o ex-governador e deputado estadual reeleito Zeca do PT, dois interlocutores de Lula no Estado, e ambos afirmaram não ter recebido informações sobre qualquer conversa posterior entre os dois chefes de Executivo.

Zeca, inclusive, conversou por telefone com Lula logo depois da confirmação da vitória sobre Flávio Bolsonaro, porém, nem mesmo ele soube informar sobre eventual contato do governador com o chefe do Executivo federal.

Contudo, o futuro das relações institucionais entre os governos estadual e federal ganha relevância porque, apesar da disputa eleitoral, uma parte expressiva dos projetos estruturantes de Mato Grosso do Sul depende de decisões, recursos, concessões ou acompanhamento de órgãos federais.

ROTA BIOCEÂNICA

Entre as prioridades de Mato Grosso do Sul junto ao governo federal está a conclusão da Rota Bioceânica, que ligará Porto Murtinho a Carmelo Peralta, no Paraguai, criando um corredor rodoviário até os portos chilenos.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) executa 13,1 quilômetros de acesso à ponte internacional, incluindo seis pontes e um viaduto, com investimentos federais de R$ 496 milhões. A conclusão está prevista para 2027.

Outra demanda é a recuperação da BR-267, principal ligação brasileira com a futura ponte. O governo federal destinou R$ 254 milhões à restauração de 101,1 km entre Porto Murtinho e Alto Caracol, dos quais 63 km estão prontos.

Na BR-163, principal corredor de transporte de cargas do Estado, a concessão administrada pela Motiva Pantanal prevê investimentos de R$ 9,31 bilhões, incluindo 203 km de duplicações e 150 km de faixas adicionais.

Já a BR-262, que atravessa o Pantanal, recebe intervenções de segurança, incluindo 170 km de cercas e passagens para animais silvestres.

Na área ferroviária, o principal projeto é a reestruturação da Malha Oeste, com 1.625,3 km entre o interior paulista e Corumbá. Em maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou estudos e minutas para uma futura licitação da ferrovia.

O magistrado, que já atuava como juiz substituto em segundo grau desde junho de 2024, disputou a vaga com outros oito candidatos em um processo de promoção pelo critério de merecimento.

A escolha encerra a disputa pela cadeira deixada pelo desembargador Lúcio Raimundo da Silveira, que se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos, idade-limite estabelecida pela Constituição Federal para a permanência de magistrados na ativa.

O processo de sucessão ganhou andamento em outubro, quando o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, deferiu as inscrições dos interessados na promoção. A relação dos nove candidatos foi publicada na edição do dia 23 de outubro do Diário da Justiça Eletrônico.

Ao todo, sete juízes e duas juízas tiveram as candidaturas habilitadas; além de Salamene, concorreram Eliane de Freitas Lima Vicente, Katy Braun do Prado, Alexandre Antunes da Silva, Ricardo Gomes Façanha, David de Oliveira Gomes Filho, Marcelo Andrade Campos Silva, Olivar Augusto Roberti Coneglian e Albino Coimbra Neto.

A seleção seguiu o critério de merecimento, que considera aspectos relacionados à produtividade, ao desempenho profissional, à conduta funcional e ao cumprimento das obrigações pelos magistrados.

TRAJETÓRIA

Antes de ser escolhido para ocupar definitivamente uma cadeira de desembargador, Fábio Possik Salamene já acumulava experiência em funções administrativas e jurisdicionais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O magistrado tomou posse como juiz de direito substituto em segundo grau no dia 20 de junho de 2024, durante solenidade presidida pelo então presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. A promoção ocorreu pelo critério de merecimento.

Desde então, Salamene passou a exercer atividades na segunda instância do Judiciário estadual, com atuação na 1ª Câmara Cível e na 1ª Seção Cível, órgãos responsáveis pela análise e julgamento de processos e recursos relacionados a questões de natureza cível.

Na condição de juiz substituto em segundo grau, também chamado de desembargador substituto, o magistrado desempenhava funções jurisdicionais no Tribunal, participando de julgamentos e relatando processos.

Antes de assumir essas atribuições, Salamene foi juiz auxiliar da vice-presidência do TJMS, função na qual participou de atividades administrativas e de apoio à condução dos trabalhos da Corte.

Também atuou como titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, unidade judiciária responsável por processos envolvendo a administração pública e questões relacionadas a registros públicos.

A passagem por diferentes funções na estrutura do Judiciário estadual antecedeu sua promoção ao segundo grau, em 2024, e a escolha para integrar o quadro permanente de desembargadores, em outubro deste ano.

CRITÉRIOS

Diferentemente das promoções por antiguidade, nas quais prevalece o tempo de carreira, a seleção por merecimento leva em consideração requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre os critérios analisados estão o desempenho profissional, a produtividade, a presteza no exercício das funções jurisdicionais e o aperfeiçoamento técnico dos magistrados.

O procedimento também observa as diretrizes do CNJ destinadas a ampliar a participação feminina na segunda instância do Judiciário.

A Resolução nº 525/2023 estabelece mecanismos de alternância entre editais mistos e exclusivos para mulheres nas promoções por merecimento, enquanto os tribunais não alcançarem uma composição mínima de 40% de desembargadoras.

O TJMS regulamentou a política de paridade por meio da Resolução nº 609, aprovada em maio de 2024.

RENOVAÇÃO

A escolha de Salamene representa mais uma alteração na composição do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A movimentação ocorre após a chegada da desembargadora Ana Carolina Ali, que passou a integrar a Corte na vaga anteriormente ocupada por Ari Ragriant.

Com a promoção, Salamene deixa a condição de juiz substituto em segundo grau para integrar de maneira permanente o quadro de desembargadores, após o cumprimento das formalidades administrativas necessárias.

O TJMS é responsável por julgar recursos provenientes das comarcas de Mato Grosso do Sul, além de processos de competência originária da segunda instância.

A escolha encerra o processo de seleção iniciado após a aposentadoria de Lúcio Raimundo da Silveira e consolida uma nova etapa na carreira de Fábio Possik Salamene, que, pouco mais de dois anos depois de assumir funções no segundo grau, alcança uma cadeira permanente na Corte.

SAIBA

Como é composto o Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) é a mais alta instância do Poder Judiciário estadual e conta com 37 desembargadores, responsáveis pelo julgamento de recursos e de processos de competência originária da Corte. 

Desse total, apenas cinco são mulheres, o equivalente a aproximadamente 13,5% da composição. Os magistrados estão distribuídos entre o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Câmaras e as Seções Cíveis e Criminais. O Tribunal Pleno reúne todos os desembargadores e delibera sobre questões administrativas e institucionais, incluindo promoções e eleições para os cargos de direção.

Atualmente, a Corte é presidida pelo desembargador Dorival Renato Pavan, cujo mandato termina em dezembro deste ano. Para o biênio 2027-2028, já foram eleitos Luiz Tadeu Barbosa Silva, presidente; Marco André Nogueira Hanson, vice-presidente; e Eduardo Machado Rocha, corregedor-geral de Justiça. A nova administração assume em janeiro de 2027. 

As vagas de desembargador são preenchidas por promoções de juízes de carreira, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, além do chamado quinto constitucional, que reserva parte das cadeiras a integrantes da advocacia e do Ministério Público.

A escolha de Fábio Possik Salamene para a vaga deixada por Lúcio Raimundo da Silveira ocorreu pelo critério de merecimento, após uma disputa que reuniu nove magistrados.

A composição da Corte também está submetida às regras de paridade de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam medidas para ampliar a participação feminina nos tribunais brasileiros.

Em sua rede social, Riedel disse que estará de licença por uma semana, mas não deu mais detalhes sobre seu afastamento temporário. O governador de Mato Grosso do Sul se limitou a desejar um bom trabalho ao desembargador e disse que tem "certeza de que Mato Grosso do Sul estará em boas mãos durante esse período".

O desembargador Dorival Renato Pavan é apenas o 4º magistrado que assume o cargo de governador de MS. Isto porque, além da licença temporária de Riedel, os dois na linha de sucessão também estarão ausentes de seus cargos durante uma semana, ou seja, o vice-governador Barbosinha (Republicanos) e o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP). 

"Nesse período, a governabilidade que o senhor tem pleno do nosso Estado vai ser mantida sem sobressaltos para que quando o senhor retornar, o Estado esteja na mesma condição excelente que tem deixado aqui", disse Pavan no vídeo divulgado por Eduardo Riedel.

O presidente do TJMS ressaltou que, durante o período, sua atuação será pautada pela prudência e pela manutenção das diretrizes estabelecidas pelo atual governo, restringindo-se aos atos necessários ao funcionamento regular da administração pública estadual.

“Não haverá, portanto, qualquer propósito de promover inovações administrativas, alterações nas políticas públicas ou intervenções que possam afetar o plano de governo e a execução orçamentária em curso, cuja condução compete legitimamente ao Governador titular”, explicou.

 

 

 

 

 

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Pavan também comentou que a substituição temporária representa a harmonia entre os Poderes constituídos. “O compromisso será, acima de tudo, preservar a estabilidade institucional, a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento da máquina administrativa, assegurando uma transição temporária tranquila e harmoniosa”, acrescentou.

“Encaro essa missão como expressão da harmonia e da colaboração que devem nortear as relações entre os Poderes constituídos, sempre em benefício da população sul-mato-grossense”, finalizou o presidente do TJMS.

4ª vez na história

A primeira ocasião em que um presidente do TJMS ocupou o cargo de governador do Estado ocorreu em 30 de abril de 2002, quando o desembargador José Augusto de Souza assumiu o Governo do Estado por algumas horas, durante o licenciamento do então governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT.

Em 2006, o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, presidente do Tribunal de Justiça à época, assumiu interinamente o Governo de Mato Grosso do Sul por 12 dias, entre 20 de setembro e 2 de outubro. A substituição foi em razão do afastamento de Zeca que se licenciou do cargo para se dedicar à campanha eleitoral.

Os outros dois na linha de sucesão também estavam envolvidos com campanha eleitoral. O presidente da Assembleia Legislativa, na época, Londres Machado (PL), tentava a reeleição para deputado estadual e o vice-governador Egon Krakhecke (PT) disputava vaga ao Senado.

A terceira vez foi em julho de 2019, quando o então presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, ocupou interinamente o cargo, entre a tarde do dia 8 e o dia 9 de julho. Na ocasião, o então governador Reinaldo Azambuja, o vice-governador Murilo Zauith e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa, viajaram juntos a Assunção, no Paraguai, para assinar acordos institucionais e debater projetos de integração regional, como a Rota Bioceânica.

Agora, o desembargador Dorival Renato Pavan será o quarto presidente do TJMS a exercer temporariamente o comando do Poder Executivo estadual.

Expogenética

Antes de deixar o cargo para Dorival Renato Pavan, a última agenda do governador Eduardo Riedel foi a abertura da 3ª edição da feira Expogenética MS, realizada no Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande. O evento segue até o dia 8 de novembro.

Em seu discurso, Riedel destacou que os setores do campo e da indústria completam a cadeia produtiva e diversificam a matriz econômica, dando a segurança necessária ao ambiente de negócios.

"A gente fica muito feliz em apoiar uma iniciativa como essa porque um dos grandes ativos que Mato Grosso do Sul tem é a proteína animal, carne bovina exportando para o mundo inteiro e a genética do gado nelore faz parte desse processo, dessa base de produção", destacou Riedel. 

Realizada pela Associação Sul-Mato-Grossense dos Criadores de Nelore, com apoio da Acrissul, a programação do evento reúne leilões, julgamentos de animais, provas equestres, rodeio, rodada de negócios, atrações culturais, parque de diversões e ações sociais.

O nome de Tebet ao STF não seria por acaso, afinal, ela se formou em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 1992, aos 21 anos. Além disso, possui especialização em Ciência do Direito pela Escola Superior de Magistratura. Em 1998, concluiu o mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

No campo da política, a sul-mato-grossense presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e, durante o terceiro mandato de Lula, foi ministra do Planejamento e Orçamento. Nas eleições de 2026, concorreu novamente como senadora, desta vez por São Paulo, mas ficou na terceira colocação e não foi eleita.

De acordo com a apuração do jornal paulistano, Lula já decidiu que vai indicar uma mulher ao STF nesses próximos quatro anos, mas ainda não decidiu qual. Além de Tebet, o nome de Daniela Teixeira, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também está no radar do presidente.

Vale lembrar que uma das indicações de Lula terá que acontecer neste início de quarto mandato, visto que há uma vaga em aberto desde outubro de 2025, quando Luís Roberto Barroso se aposentou do tribunal. Neste período, o petista chegou a indicar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, mas foi rejeitado pelo Senado.

Ainda não se sabe se o presidente tentará novamente indicar Messias ou se escolherá outro nome diante da resistência do Senado. Este novo nome, ainda segundo a Folha de S. Paulo, pode ser o do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco.

As outras duas indicações serão para preencher as aposentadorias dos ministros Luiz Fux, em abril de 2028, e de Carmen Lúcia, no ano seguinte. E são nesses dois momentos que o nome de Simone Tebet pode pintar na mente de Lula.

ITAMARATY

Além da nomeação ao STF, o nome de Simone também está cotado para assumir o Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty. 

A articulação ocorre em meio à mobilização de diplomatas que defendem a nomeação de uma mulher para a chefia do Itamaraty, cargo que nunca foi ocupado por uma representante feminina.

Na última quarta-feira (28), a Associação de Mulheres Diplomatas Brasileiras (AMDB) encaminhou uma carta ao presidente Lula defendendo que a composição do novo governo contemple uma mulher à frente da diplomacia brasileira.

O documento não apresenta candidatas específicas, mas a sul-mato-grossense aparece entre os nomes considerados por integrantes do Ministério das Relações Exteriores.

A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles, que aponta a experiência política de Tebet e sua proximidade com o setor produtivo como fatores favoráveis a uma eventual indicação.

A mobilização também ganhou espaço nas redes sociais. Em publicação na conta oficial da Associação de Mulheres Diplomatas Brasileiras no Instagram, a entidade divulgou uma campanha com a hashtag #MulherChanceler e a mensagem: “Queremos uma mulher no comando do Ministério das Relações Exteriores!”.

A iniciativa reforça a defesa de maior representatividade feminina na diplomacia brasileira e busca sensibilizar o governo federal para a escolha de uma mulher para o cargo, até hoje nunca ocupado por uma representante feminina.

Entre os argumentos considerados nos bastidores está a capacidade da ex-ministra de estabelecer diálogo com diferentes setores econômicos, especialmente o agronegócio, que possui participação expressiva nas exportações brasileiras.

A trajetória política construída em Mato Grosso do Sul também é vista como um diferencial. Antes de integrar o governo federal, Tebet exerceu os cargos de prefeita de Três Lagoas, vice-governadora do Estado e senadora da República.

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Quirno reforçou que, sob a gestão do presidente Javier Milei, a Argentina tem atuado para reduzir barreiras comerciais, avançar na desregulação e recolocar o sector privado como motor do crescimento.

O chanceler rejeitou o uso de regulamentações ambientais como "barreiras ao comércio" que encarecem o transporte de mercadorias e criticou o trabalho forçado, afirmando que nenhum país deve obter vantagens econômicas mediante a exploração de trabalhadores.

Esta será a 4ª vez que um presidente do TJMS assume o comando do Poder Executivo estadual, e acontece uma vez que Riedel tirou licença para descansar com a família após o período eleitoral.

Por sua vez, Barbosinha se afastou no mesmo período para tratar de assuntos particulares e cuidar de negócios pessoais.

Segundo na linha sucessória direta, o presidente da Alems, deputado Gerson Claro também estará ausente devido a compromissos de agenda e uma viagem familiar.

Ao comentar a responsabilidade, o desembargador Dorival Renato Pavan destacou que exercerá a função em cumprimento às disposições constitucionais que disciplinam a sucessão no Executivo estadual.

“Recebo essa responsabilidade com elevado senso de dever institucional, serenidade e absoluto respeito à ordem constitucional, consciente da importância de assegurar a continuidade administrativa e a plena governabilidade do Estado”, afirmou.

O desembargador ressaltou ainda que, durante o período, sua atuação será pautada pela prudência e pela manutenção das diretrizes estabelecidas pelo atual governo, restringindo-se aos atos necessários ao funcionamento regular da administração pública estadual.

“Não haverá, portanto, qualquer propósito de promover inovações administrativas, alterações nas políticas públicas ou intervenções que possam afetar o plano de governo e a execução orçamentária em curso, cuja condução compete legitimamente ao Governador titular”, explicou.

Para o presidente do TJMS, a substituição temporária também representa a harmonia entre os Poderes constituídos.

“O compromisso será, acima de tudo, preservar a estabilidade institucional, a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento da máquina administrativa, assegurando uma transição temporária tranquila e harmoniosa”, acrescentou.

“Encaro essa missão como expressão da harmonia e da colaboração que devem nortear as relações entre os Poderes constituídos, sempre em benefício da população sul-mato-grossense”, finalizou o presidente do TJMS.

Histórico

A primeira ocasião em que um presidente do TJMS ocupou o cargo de governador do Estado ocorreu em 30 de abril de 2002, quando o desembargador José Augusto de Souza assumiu o Governo do Estado por algumas horas, durante o licenciamento do então governador José Orcírio Miranda dos Santos, Zeca do PT.

Em 2006, o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, presidente do Tribunal de Justiça à época, assumiu interinamente o Governo de Mato Grosso do Sul por 12 dias, entre 20 de setembro e 2 de outubro, governo de André Puccinelli (MDB).

Mais recentemente, em julho de 2019, o então presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, também ocupou interinamente o cargo, entre a tarde do dia 8 e o dia 9 de julho, gestão do senador eleito Reinaldo Azambuja (PL).

Segundo o texto, na terça-feira, 27, quase à meia-noite, as câmeras de TV filmaram uma van branca com vidros escurecidos chegando ao aeroporto de Puerto Iguazú, e todos acreditaram que lá dentro estariam o candidato derrotado e sua família. A decolagem quase imediata do jato particular Gulfstream IV, matrícula LV-JQW, com destino a Miami, nos Estados Unidos, acabaria reforçando isso.

Mas, segundo o Clarín, a realidade era diferente. A família Bolsonaro havia chegado ao aeroporto de Puerto Iguazú uma hora antes, em um veículo cujos movimentos teriam sido organizados por agentes dos Estados Unidos. Esse veículo teria entrado na pista de pouso e decolagem por uma entrada secreta à qual ninguém havia prestado atenção.

Os membros da Polícia de Segurança Aeroportuária (PSA), assim como os funcionários da Imigração e da Alfândega da Argentina, haviam sido afastados pelos enviados ou representantes do exterior, que coordenaram os trâmites necessários para a partida dos Bolsonaro e garantiram que eles embarcassem no jato particular LV-JQW sem contratempos. A família aguardou mais quarenta minutos até que a aeronave fosse autorizada a decolar, segundo o jornal.

Até aquele momento, desde o governo de Donald Trump até o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam afirmado, em declarações públicas, que os Bolsonaro já haviam fugido para os Estados Unidos. Mas isso não era verdade: a fuga só aconteceria naquele momento. De acordo com o Clarín, essa foi a principal manobra de distração entre várias outras que foram divulgadas ou plantadas propositalmente para evitar complicações no plano real, conhecido por um número reduzido de coordenadores ou organizadores.

O Clarín aponta que a fuga de Flávio Bolsonaro contou com uma intervenção dos Estados Unidos em território argentino mais significativa do que se imaginava. Agentes ou representantes daquele país atuaram no território, assumiram o controle por um período de tempo de boa parte do aeroporto de Iguazú e contrataram pelo menos três jatos particulares para ter alternativas caso surgissem problemas com o plano original.

Além disso, o presidente argentino Javier Milei ordenou que seu principal assessor, Santiago Caputo, viajasse para Misiones de forma confidencial para garantir tudo o que fosse necessário para que o plano de fuga fosse bem-sucedido.

O plano de fuga incluiu, diz a reportagem, a contratação de pelo menos três, talvez quatro jatos particulares de alto custo operacional que sobrevoaram a região, pousaram em Misiones ou foram posicionados como opções de saída alternativas - uma delas no Paraguai -, caso o Plano A para retirar os Bolsonaro da região fosse frustrado. Esses jatos chegaram a voar ao mesmo tempo para os Estados Unidos, de forma que fosse muito difícil identificar em qual deles, realmente, a família viajava.

Também foram mobilizadas caminhonetes e carros com placas capazes de evitar bloqueios no Brasil e na Argentina.

Como os Bolsonaro chegaram a Puerto Iguazú?

As fontes consultadas pelo Clarín afirmaram que eles foram por terra. Ou seja, teriam viajado cerca de 1,6 mil km, de Brasília a Foz do Iguaçu, na fronteira com Puerto Iguazú. Segundo o jornal, Flávio havia alugado um jato particular para viajar de avião da capital do Brasil até a região da tríplice fronteira. Mas o proprietário da aeronave se recusou a cumprir o contrato porque foi divulgado na mídia que Bolsonaro tinha a obrigação de não sair do Brasil.

Ainda de acordo com o Clarín, a viagem de carro incluiu "iscas" para despistar eventuais perseguidores: seis veículos diferentes partiram, um atrás do outro, da residência da família em Brasília.

O jornal diz, porém, que ainda há muitas perguntas a serem respondidas, principalmente em relação aos papéis dos governos argentino e americano nessa fuga.

A falta de transparência na operação e a polêmica que envolve a interferência de uma potência estrangeira em territórios do Brasil e da Argentina - tudo para ajudar na fuga para a Flórida de um líder político acusado de lavagem de dinheiro e com restrições para deixar seu país - levaram deputados do Partido Democrata a enviar uma série de perguntas sobre o caso ao secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio.

Houve ajuda da Casa Branca para Bolsonaro? Funcionários dos Estados Unidos atuaram no caso tanto no Brasil, na Argentina ou no Equador - país onde o avião com a família do líder brasileiro fez escala, já a caminho de Miami? Essas são apenas algumas das perguntas que Rubio deverá responder até 13 de novembro, conforme estipulado por seus oponentes na Congresso.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Além da medida ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

A PEC

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. 

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".

A empresa, que tem sede em Cuiabá (MT) e filiais em Campo Grande e Três Lagoas, pertence aos dois filhos do empresário sul-mato-grossense Cacildo Lucinei Zimmermann Silveira, o Nei Silveira, dono da agência Art e Traço e que já integrou o quadro societário da Z3.

A referida agência faz parte do contrato de publicidade de R$ 16 milhões com o TCE-MT e apresentou aumento de 291% nos pagamentos recebidos durante um período de suspensão de contratos administrativos.

A suspeita faz parte da Operação Tomada de Contas, deflagrada na quinta-feira, que resultou na prisão preventiva do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e de outras cinco pessoas. 

A investigação apura possíveis irregularidades na contratação de fornecedores, pagamentos suspeitos e movimentações financeiras que podem estar relacionadas ao desvio de recursos públicos.

A Zimmermann aparece na decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou as prisões e outras medidas cautelares solicitadas pela PF. 

O documento aponta a empresa entre os fornecedores cujos pagamentos apresentaram crescimento expressivo, apesar das medidas de contenção de despesas adotadas pela administração do Tribunal.

Documentos societários da Z3 obtidos pelo Correio do Estado demonstram que os dois sócios-proprietários da agência são os empresários João Pedro Zimmermann e João Vitor Zimmermann, filhos de Nei Silveira.

Os registros também indicam que Nei Silveira já integrou o quadro societário da empresa quando ela utilizava a denominação TIS Publicidade e Propaganda, entretanto, atualmente, João Pedro figura como sócio-administrador da Z3, enquanto João Vitor também integra a sociedade. 

Uma alteração contratual registrada em maio de 2025 identifica os dois irmãos como integrantes do quadro societário da agência.

A ligação empresarial vai além do parentesco, pois documentos apresentados em uma licitação pública mostram que, em dezembro de 2025, Nei Silveira recebeu procuração de João Pedro para representar a Zimmermann em uma concorrência da Secretaria de Comunicação do governo de São Paulo.

A autorização concedia poderes para apresentar propostas, negociar condições e assinar documentos em nome da empresa. Outra conexão aparece com a Regente Locação de Hardwares, Softwares e Serviços de Informática Ltda., que tem entre seus sócios Nei Silveira e seus dois filhos.

Em Campo Grande, a filial da Zimmermann está cadastrada na Rua Nortelândia, nº 512, no Bairro Santa Fé, endereço também associado à Art e Traço, atualmente denominada A&T Publicidade e Assessoria.

Apesar desses vínculos familiares e empresariais, os documentos judiciais analisados não identificam Nei Silveira nem a Art e Traço como alvos da Operação Tomada de Contas. Também não apresentam elementos que permitam atribuir a eles participação nas irregularidades investigadas.

SOB SUSPEITA

De acordo com a decisão do STJ, a Zimmermann Publicidade e Propaganda figura entre as empresas contratadas por meio do Contrato nº 19/2023, decorrente da Concorrência nº 1/2022, destinado à prestação de serviços publicitários ao TCE-MT.

O contrato tem valor global de R$ 16 milhões e foi firmado com a participação da Zimmermann e de outras empresas do setor. As suspeitas surgiram após a PF identificar alterações consideradas atípicas no volume de pagamentos realizados pelo Tribunal a determinados fornecedores.

Em agosto de 2024, o presidente Sérgio Ricardo de Almeida determinou, por meio da Portaria nº 126/2024, a suspensão temporária dos contratos administrativos pelo prazo de 90 dias, incluindo os pagamentos às empresas contratadas.

A decisão foi justificada pela necessidade de contenção de despesas, mas estabeleceu exceções para serviços considerados essenciais e para contratos que a própria presidência decidisse manter em execução.

Em outubro daquele ano, uma nova portaria prorrogou a suspensão até dezembro, entretanto, o cruzamento de dados realizado pelos investigadores revelou que algumas empresas continuaram recebendo recursos e, em determinados casos, registraram crescimento expressivo nos pagamentos.

Entre agosto e outubro de 2024, os valores recebidos pela Zimmermann apresentaram aumento de 291%, em comparação com a média mensal registrada de janeiro a julho daquele ano.

Outras empresas também tiveram elevação significativa nos pagamentos, com aumentos que chegaram a 327%, enquanto parte dos fornecedores deixou de receber recursos durante a suspensão contratual.

A PF identificou 1.624 pagamentos realizados pelo TCE-MT a 94 pessoas jurídicas em 2024. Desse total, 55 empresas receberam recursos antes e depois da suspensão dos contratos, enquanto 21 deixaram de receber após a publicação da primeira portaria.

A principal hipótese investigada é a de que a suspensão contratual tenha sido utilizada como mecanismo de pressão sobre fornecedores, de maneira que determinadas empresas continuariam recebendo pagamentos mediante a suposta devolução de parte dos valores a pessoas ligadas à administração do Tribunal.

A investigação também identificou relações societárias e empresariais entre a Zimmermann, a BR Digital Ltda. e outras empresas, além de transferências financeiras envolvendo pessoas jurídicas e físicas.

O relatório policial menciona operações de saque em espécie e movimentações bancárias fracionadas, consideradas potencialmente suspeitas pelos investigadores. A origem e a destinação dos recursos ainda estão sendo apuradas.

MOVIMENTAÇÃO

Na decisão que autorizou as prisões preventivas, o ministro Og Fernandes destacou que a Polícia Federal identificou movimentações financeiras consideradas suspeitas no montante de R$ 75,8 milhões entre 1º de janeiro e 22 de outubro de 2025.

O valor corresponde ao conjunto das operações examinadas pela investigação e não pode ser atribuído exclusivamente à Zimmermann Publicidade e Propaganda.

Conforme a hipótese apresentada pela Polícia Federal, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, teria comandado uma estrutura formada por operadores financeiros responsáveis pela circulação e conversão em dinheiro vivo de recursos retirados dos cofres do Tribunal.

A investigação examina ainda a possível existência de pagamentos paralelos destinados a integrantes do grupo, além de transferências entre contas bancárias, saques em espécie e aquisições patrimoniais consideradas suspeitas.

Para os investigadores, os indícios apontam que as práticas apuradas poderiam ter continuado neste ano, mesmo após o início das diligências.

Procurados, a Zimmermann Publicidade e Nei Silveira não haviam se manifestado sobre a investigação até o fechamento desta edição.

* SAIBA 

Art e Traço e Z3 têm o mesmo endereço 

A Zimmermann Publicidade e Propaganda (Z3) e a Art e Traço têm ligações que vão além do endereço compartilhado na Rua Nortelândia, nº 512, no Bairro Santa Fé, em Campo Grande.

A Z3 pertence a João Pedro e João Vitor Zimmermann, filhos de Cacildo Lucinei Zimmermann Silveira, conhecido como Nei Silveira, empresário ligado à Art e Traço.

Ele também já integrou o quadro societário da Z3, quando a empresa utilizava a denominação TIS Publicidade e Propaganda, e recebeu procuração para representá-la em licitação pública em 2025. Pai e filhos também são sócios da Regente Locação de Hardwares, Softwares e Serviços de Informática Ltda.

Apesar dessas conexões, os documentos judiciais analisados não identificam Nei Silveira nem a Art e Traço como alvos da investigação da Polícia Federal sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano, o texto amplia as competências da União na área de segurança pública, impõe restrições a integrantes de facções criminosas e permite a criação de polícias municipais. Lula tem afirmado que, após a aprovação da PEC, criará o Ministério da Segurança Pública.

A oposição vem tentando, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, embutir na PEC um item prevendo a redução da idade para imputabilidade penal, condição que torna um cidadão passível de punição por um crime - hoje prevista a partir dos 18 anos de idade.

No último dia 15, Alcolumbre retirou a PEC da pauta do Senado. A decisão veio após um impasse na articulação do próprio governo Lula. O Palácio do Planalto vinha negociando uma proposta para tentar anular a iniciativa dos bolsonaristas de reduzir a maioridade penal a até 14 anos, para crimes hediondos - mas os petistas não chegaram a um entendimento sobre a estratégia para reduzir danos.

O receio do governo era que, sem uma alternativa na mesa, a oposição conseguisse aprovar a redução para 14 anos - a medida tem aprovação popular, mas é profundamente mal vista pela base de esquerda e por setores religiosos. A própria Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a mais importante entidade católica no País, emitiu uma nota criticando a negociação para aprovar a medida. Alas do PT também são contrárias.

Para não ver a emenda da oposição aprovada, o senador Camilo Santana (PT) protocolou sua própria medida, mas a estratégia não teve consenso dentro do partido.

Acordo na Câmara

Em março deste ano, um acordo feito entre o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula, e foi incluído pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.

Conteúdo da PEC

A proposta aprovada prevê o endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Na contramão do que previa a proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o projeto blinda os Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas e retira a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social; só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.

Em vez de caber à União "manter" a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai "prover os meios necessários à manutenção", sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.

A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.

A suspeita de auxílio do governo dos EUA para evasão do senador e sua chegada a Miami com a mulher e as duas filhas ficou mais evidente a partir de uma reportagem do jornal The New York Times.

Segundo a reportagem, o jato particular que levou Flávio e a família para a cidade americana foi providenciado por um funcionário da Casa Branca. Na tarde de quarta, o presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que Flávio havia recebido um "passe" para entrar no país.

Na noite da última terça-feira, Flávio voou da Argentina para o Equador, onde o avião fez uma escala para reabastecimento antes de seguir para Miami. Todo o trajeto foi realizado em um jato particular providenciado por Jason Miller, assessor de comunicação da Casa Branca. De acordo com o jornal americano, o relato foi feito por uma pessoa a par da logística da viagem.

Nesta quinta-feira, 29, o argentino Luis Grande, proprietário da empresa Baires Fly, responsável pelo transporte de Flávio, disse à agência France Presse que o voo foi contratado e pago por um intermediário do setor aeronáutico, por meio de uma conta nos EUA. "Fui contratado por um broker que conheço há dez anos, que vende voos e mora nos Estados Unidos", disse Grande à AFP, em uma conversa telefônica de um apartamento que possui na Flórida.

Segundo o empresário, esse intermediário, cuja identidade ele se recusou a revelar, transferiu um pagamento de US$ 150 mil (R$ 800 mil) de uma conta de sua empresa em um banco americano para um banco argentino.

Regime

Agentes de imigração dos EUA permitiram que Flávio e sua família ingressassem no território americano sob o regime conhecido como parole, uma autorização temporária geralmente concedida por razões humanitárias.

Dois dias antes, o ministro do STF Alexandre de Moraes havia determinado que Flávio entregasse os seus passaportes à Polícia Federal (PF), proibindo o senador de deixar o País.

O senador é alvo de dois inquéritos no Supremo e perde o foro privilegiado em 31 de janeiro de 2027, quando termina o seu mandato.

A Casa Branca e o Departamento de Estado encaminharam ao Departamento de Segurança Interna os questionamentos sobre a autorização de entrada de Flávio e o envolvimento de Trump. O órgão afirmou que o senador e sua família "foram recebidos e inspecionados pela agência Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, em acordo com as leis e procedimentos de imigração aplicáveis".

Um registro público do governo americano sugere que Flávio apresentou seu passaporte diplomático brasileiro cancelado ao chegar aos EUA, segundo análise do jornal americano. O documento menciona um número emitido no Brasil que, de acordo com informações públicas, está vinculado ao passaporte diplomático do senador.

O Departamento de Estado informou, por meio de um representante, na terça-feira, que pretendia emitir vistos para Flávio e sua família, permitindo a entrada deles no país. A Casa Branca deu a mesma informação naquele dia, citando uma autoridade do governo

O governo norte-americano concede o status de parole a pessoas por "razões humanitárias urgentes ou benefício público significativo", segundo um site oficial. A autorização permite que uma pessoa permaneça nos EUA enquanto é "tratada como requerente de admissão", informa a página.

A expectativa é que Flávio solicite, em algum momento, a residência permanente no território americano, conhecida como green card, segundo uma autoridade do país. Normalmente, isso ocorreria após a concessão de um visto de imigrante. O pedido de Flávio seria analisado de forma acelerada, assim como ocorreu anteriormente com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), segundo afirmou a autoridade ouvida pelo New York Times. Eduardo mora no Texas e mantém vínculos próximos com o governo Trump. Ele mantém contato com Miller, que ocupa o cargo de funcionário especial do governo americano e se recusou a comentar o assunto.

Chanceleres

Flávio fugiu do Brasil após perder a eleição para o atual presidente. Lula obteve 51,79% dos votos válidos, ante 48,21% do rival.

Na quinta pela manhã, o petista se reuniu com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, horas antes de ele embarcar para Atlanta (EUA), com o objetivo de participar da reunião de chanceleres do G-20.

O encontro tem como anfitrião o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, visto pelo governo brasileiro como o maior aliado da família Bolsonaro nos Estados Unidos e um dos homens que fazem a cabeça de Trump contra Lula.

Sob reserva, um embaixador disse que Vieira provavelmente se encontrará com Rubio, embora não haja nenhuma reunião marcada.

Na avaliação do Itamaraty, porém, Lula deve ignorar a fuga de Flávio e deixar esse assunto para a esfera judicial, sem entrar num bate-boca com Trump ou o presidente argentino , Javier Milei, que até agora não reconheceram a vitória do presidente.

Em carta divulgada na quarta, Flávio se autointitulou como "verdadeiro presidente eleito do Brasil". Na última versão da carta, o candidato derrotado ao Planalto recuou e substituiu a expressão "verdadeiro presidente" por "líder do Brasil".

O governo Lula também aposta que o trumpismo sairá enfraquecido das eleições legislativas de meio de mandato, as chamadas midterms, na próxima terça-feira. Há expectativa de perda da maioria parlamentar do Partido Republicano, de Trump, na votação que definirá a composição do Congresso americano, justamente no meio do mandato do presidente dos Estados Unidos.

Até agora, nem mesmo declarações de Trump, que chamou as eleições no Brasil de "uma vergonha", mereceram resposta do presidente brasileiro.

O presidente dos EUA disse também que Lula pediu para ele "não intervir" na eleição brasileira. "Acompanhei as eleições. Não tomei partido, mas vi o que estava acontecendo no Brasil, foi uma vergonha", declarou Trump nesta quinta antes de um comício eleitoral.

A não ser que haja uma mudança de última hora na estratégia planejada, diante de algum fato novo, a intenção de Lula é deixar Flávio e seus aliados falando sozinhos.

Embaixador

A situação deve atrasar, no entanto, a análise feita pelo governo sobre a concessão do agrément (consentimento oficial) ao deputado estadual Daniel Perez, nome indicado por Trump para assumir a embaixada dos EUA no Brasil.

Em resolução política aprovada nesta quinta-feira, a Executiva Nacional do PT afirma que a posição de Trump sobre o resultado das eleições no Brasil, abrigando Flávio em território americano, merece atenção.

"O Brasil não aceitará que interesses estrangeiros interfiram em sua democracia, nem que disputas políticas sirvam de pretexto para desrespeitar a vontade soberana do povo brasileiro, em eleições amplamente fiscalizadas e reconhecidas por sua lisura ", diz o texto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conforme intimação de pauta expedida na quinta-feira (29), o agravo regimental será analisado pela Segunda Turma do TSE (STJ2), em sessão virtual prevista para ocorrer entre os dias 6 e 12 de novembro. O processo tem como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

A decisão poderá ser determinante para o futuro político do parlamentar, que recebeu 35.211 votos no primeiro turno das eleições, realizado em 4 de outubro, ficando entre os 12 candidatos mais votados para deputado estadual em Mato Grosso do Sul.

Apesar da votação expressiva, Jamilson permanece com a candidatura sub judice, uma vez que seus votos dependem de uma decisão favorável da Justiça Eleitoral para serem considerados válidos.

O registro da candidatura foi indeferido no dia 2 de outubro pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que acolheu recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e reformou decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).

Na ocasião, o TRE-MS havia autorizado a candidatura por cinco votos a um, mas o entendimento foi modificado pelo relator no TSE.

A controvérsia envolve a aplicação de dispositivos constitucionais relacionados à participação de integrantes de organizações criminosas no processo eleitoral. 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) sustenta que existem elementos suficientes para impedir o registro da candidatura, citando investigações relacionadas à Operação Omertà. 

A defesa, por sua vez, argumenta que o parlamentar não integra organização paramilitar ou armada e contesta a aplicação dos fundamentos utilizados para impedir sua participação na eleição. 
No dia 9 de outubro, o MPE apresentou parecer contrário ao recurso, recomendando que o TSE mantenha o indeferimento do registro de candidatura. 

Nova composição

A definição sobre a candidatura de Jamilson Name também tem reflexos na distribuição das cadeiras da Assembleia Legislativa para a legislatura que começa em fevereiro de 2027.

O parlamentar integra a Federação União Progressista, formada por PP e União Brasil, que conquistou quatro vagas na disputa proporcional.

Caso o recurso seja acolhido e o registro de candidatura seja deferido, os 35.211 votos recebidos por Jamilson poderão ser validados, com os efeitos correspondentes sobre a totalização dos resultados eleitorais.

Por outro lado, se o indeferimento for mantido definitivamente, os votos permanecerão anulados e não poderão ser aproveitados pela federação. 

O julgamento previsto para começar em 6 de novembro representa uma nova etapa da disputa jurídica, mas a inclusão do processo na pauta não significa, necessariamente, que haverá uma decisão definitiva naquela data.

O processo tramita sob o número 0600455-63.2026.6.12.0000, tendo como agravantes a Federação União Progressista e Jamilson Lopes Name, enquanto o Ministério Público Eleitoral figura como agravado.

A sessão será realizada em ambiente virtual, com início previsto para a próxima sexta-feira (6) e encerramento programado para 12 de novembro, conforme documento oficial do TSE
 

O ministro Rogério Schietti rejeitou a ação porque a defesa do parlamentar apresentou dois recursos ao mesmo tempo contra a mesma decisão, o que é proibido pela lei pelo princípio da unirrecorribilidade.

Conforme o documento, o parlamentar havia entrado com embargos de declaração alegando que a decisão anterior do STJ não tinha sido clara. No entendimento do relator, no entanto, não foi apontada falha real por parte da defesa, apenas discordância com o resultado desfavorável.

Relembre o caso

No dia 30 de setembro de 2018, Rafael respondeu a uma publicação no Facebook de um rapaz que publicou um vídeo contando que, quando era criança, ouviu um homem dizer com ‘satisfação’ que agrediu uma mulher com um pedaço de madeira.

O rapaz narrou a situação para mostrar o quanto seria perigoso eleger uma pessoa que, na opinião dele, incitava o ódio. Naquele ano, o ex-presidente Jair Bolsonaro liderava as pesquisas para a presidência e venceu as eleições.

Foi nessa publicação que Rafael Tavares fez o seguinte comentário: "Não vejo a hora do Bolsonaro vencer as eleições e eu comprar meu pedaço de caibro para começar meus ataques. Ontem nas ruas de todo o país vi muitas famílias, mulheres e crianças destilando seus ódios pela rua, todos sedentos por um apenas um pedacinho de caibro pra começar a limpeza étnica que tanto sonhamos! Já montamos um grupo no whatsapp e vamos perseguir os gays, os negros, os japoneses, os índios e não vai sobrar ninguém. Estou até pensando em deixar meu bigode igual do Hitler".

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), então, ofereceu denúncia em junho de 2019. O caso foi julgado pela 2ª Vara Criminal de Campo Grande, que o condenou. Em sua defesa, o parlamentar afirmou à Justiça que estava sendo irônico e não teve a intenção de disseminar ódio.

Nesta sexta-feira, com a rejeição do recurso, o vereador fez menção de que a fala foi ironia. "Se eu tivesse roubado dinheiro público estaria inocentado e elegível no Brasil do PT, mas como fiz uma piada, temos que continuar tentando explicar o significado de ironia".

A medida foi anunciada após o registro de casos envolvendo a população indígena de Mato Grosso do Sul depois do resultado do segundo turno das eleições, no domingo (25). O número é: 11-98202-5433.

Segundo o ministro dos Povos Indígenas, Luiz Eloy Terena, também foi criada uma força-tarefa com a participação dos ministérios da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

O grupo ficará responsável por acompanhar as denúncias, apurar as situações e encaminhá-las aos órgãos competentes, para que os possíveis autores sejam identificados.

A Polícia Federal (PF) também foi acionada para investigar os casos.

No mesmo sentido,o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) informou que vai investigar denúncias de ataques, hostilidades e intimidações contra comunidades indígenas no Estado.

No município de Naviraí, o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida instaurou apuração para averiguar denúncias de supostos homicídios motivados por conflitos políticos na região. Contudo, uma investigação detalhada desmentiu os boatos.

Já em Tacuru, o município foi notificado para responder sobre servidores que falam em envenenamento de água como retalição pelo voto para presidente da República.

A decisão pelas apurações atende a um pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que relatou o aumento de casos de violência, atropelamentos, ameaças.

A informação foi repassada ontem ao Correio do Estado pelo presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto (PSDB), o Papy.

“Os interessados não querem abrir mão de participar da comissão, o que tem dificultado o fechamento da composição”, declarou.

A abertura estava prevista para ontem, mas a negociação dos nomes empurrou a instalação para depois do feriado de 2 de novembro.

A composição deverá respeitar a proporcionalidade partidária da Câmara, sendo que entre os cinco integrantes estarão o presidente e o relator da investigação.

Em manifestação anterior, Papy já havia reconhecido a dificuldade de acomodar os interessados. “Sei que existe uma expectativa da população sobre quem serão os membros”, afirmou, acrescentando que “agora todo mundo quer”.

No PL, os três vereadores da bancada manifestaram interesse: Ana Portela, André Salineiro e Rafael Tavares. No PP, que reúne quatro parlamentares, três querem participar da comissão: Maicon Nogueira, Beto Avelar e Riverton de Souza.

Também estão na disputa Dr. Lívio Leite (União Brasil), Luiza Ribeiro (PT), Wilson Lands (Avante), Leinha (Avante), Coringa (MDB) e Flávio Cabo Almi (PSDB). A relação reúne representantes de sete partidos para preencher as cinco cadeiras.

Além das vagas, a presidência da CPI movimenta as articulações. O PT pretende indicar Luiza Ribeiro, autora do requerimento, para comandar os trabalhos. A vereadora conta com o apoio dos colegas de bancada Landmark Rios e Jean Ferreira.

O pedido de abertura reuniu 24 assinaturas presenciais e a autorização de outros cinco vereadores para a inclusão de seus nomes, totalizando o apoio dos 29 integrantes da Câmara. 

Para solicitar a investigação, são necessárias 10 assinaturas.

O requerimento também foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa, responsável pela emissão de parecer técnico.

A proposta prevê prazo inicial de 120 dias para apurar problemas na execução dos serviços, possíveis irregularidades nos contratos, redução dos recursos destinados à manutenção das vias e atrasos nas respostas a pedidos de informação aprovados pelo plenário.

Papy relacionou o interesse dos parlamentares ao agravamento das condições das ruas e à insatisfação dos moradores, especialmente após as chuvas.

“Ninguém consegue andar pela cidade. Nos últimos dias, com o aumento das chuvas, ficou impossível transitar em alguns locais. A população chegou a um nível de indignação muito grande”, declarou.

O presidente defendeu que a investigação esclareça os problemas e identifique responsabilidades.

“A CPI não é uma caça às bruxas, mas uma forma de responsabilizar quem deve ser responsabilizado e, principalmente, esclarecer a população”, afirmou.

Além da apuração parlamentar, Papy cobrou uma revisão do modelo de contratação das empreiteiras responsáveis pela operação tapa-buraco.

Para ele, os gastos elevados e a necessidade de refazer os reparos após as chuvas exigem uma discussão sobre a durabilidade dos serviços.

“Atualmente, esse é um serviço caro, deficiente e que não dá o resultado que as pessoas esperam. A cada chuva que cai surge um novo transtorno na cidade. Então meu questionamento é o seguinte: será que esse tipo de contrato é o mais adequado?”, ponderou.

O parlamentar também defendeu investimentos em recapeamento completo das vias e na modernização dos serviços de recuperação da malha viária.

Na avaliação dele, a fiscalização deve contribuir para interromper o ciclo de despesas com intervenções que precisam ser repetidas a cada temporada de chuva.

A consulta pública do PDE 2036 está aberta até 6 de novembro de 2026. A demanda por biodiesel deve alcançar 14,7 bilhões de litros em 2036, de acordo com as projeções. A produção de etanol de segunda geração (E2G) deverá alcançar 600 milhões de litros em 2036. A demanda total de etanol deverá atingir 50,7 bilhões de litros em 2036, considerando a mistura obrigatória de 30% de etanol anidro na gasolina C.

O estudo também prevê demanda de cerca de 3 bilhões de litros de etanol para a produção de combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês) e para os usos aquaviário e na aviação agropecuária, além de exportações líquidas de 2,4 bilhões de litros.

Também foi projetado que a demanda de biodiesel deverá chegar a 12,7 bilhões de litros em 2036, com o teor obrigatório de 15% no diesel B. "Somados os usos voluntários, a demanda total deverá alcançar 14,7 bilhões de litros no fim do horizonte decenal", diz o estudo.

Welbert é o terceiro integrante do alto escalão da prefeitura a ser desligado da gestão só neste mês. Em nota, a prefeitura alegou dificuldades financeiras para desligar servidores e descartou motivações politico-partidárias, uma vez que o desligamento ocorreu após a eleição do último domingo (25). 

Conforme operação do Gaeco, um grupo de empresários atuava em uma espécie de cartel, ajustando previamente os preços das propostas apresentadas nos pregões para simular a competição e elevar artificialmente os valores das contratações públicas. 

Alvo da Operação Trama Oculta, Welbet de Amorim foi desligado de conselhos, comissões, comitês e demais órgãos colegiados municipais. Conforme a polícia, há casos em que servidores eram cooptados para facilitar fraudes e superfaturamentos em troca de propina.  ue a gestão atual não possui relação direta com as fraudes apontadas na nova operação.

"É importante esclarecer que as medidas de desligamento não possuem motivação político-partidária, tampouco representam perseguição, retaliação ou desvalorização dos profissionais que prestaram serviços ao Município“, diz a nota divulgada pela adminsitração municipal. 

Além de Welbert,  o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Enelvo Felini Júnior, e o ex-secretário de Agricultura e Abastecimento, Cleyton Martins Teixeira, foram afastados por 180 dias por determinação judicial no âmbito da Operação Dirty.

Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de medidas cautelares diversas da prisão. Os alvos foram localizados nos municípios de Anastácio, Caarapó, Campo Grande, Dourados, Mundo Novo, Jardim e Sidrolândia.

Um grupo de empresários do ramo de confeccções atuava em uma espécie de cartel, ajustando previamente os preços das propostas apresentadas nos pregões para simular a competição e elevar artificialmente os valores das contratações públicas. Em alguns casos, valiam-se também da cooptação de servidores públicos para viabilizar as fraudes e favorecer o superfaturamento. Até o momento, foram identificadas 15 licitações fraudadas. 

Segundo Beto Pereira, Tarcisio além de ser o principal nome de oposição ao Governo Lula 4, é o virtual candidato à Presidência da República para 2030. 

"Naturalmente o Tarcisio exerce essa liderança na direita de todo o Brasil. A fuga [de Flávio] impulssionou isso, e ele tende assumir um espaço de protagonismo deixado pela familia Bolsonaro, a partir de agora ele é o virtual candidato à presidencia em 2030", destacou ao Correio do Estado. 

Desde o último domingo eleitoral, diversos partidos reconheceram a vitória do petista Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições deste ano.

Entre as siglas que reconheceram a vitória estão o PL [partido de Flávio Bolsonaro], o próprio Republicanos, além de: União Brasil, MDB, PSD, PSDB, PDT, PSB, PSOL, Podemos, Avante, Democrata, Democracia Cristã (DC), UP, PSTU, Solidariedade, o PP, e o PRD. 

Os posicionamentos individuais e coletivos apenas isolam a narrativa imposta pelo próprio senador, que alega perseguição por parte do Judiciário. 

Integrantes do Centrão avaliam como "delirante" a carta publicada nesta quarta-feira (28), em que o então candidato se autoproclamou "o verdadeiro presidente eleito do Brasil".

A avaliação é que a empreitada do senador não terá endosso institucional nem de próprio partido, o PL. Nesta manhã, Valdemar da Costa Neto, presidente nacional da sigla, se reservou apenas a dizer que "não gostou" das alegações e ações de Flávio. 

No documento, o senador repete, sem provas, que teria havido fraude eleitoral no segundo turno. Pouco depois, no entanto recuou e alterou o documento para se apresentar como "o líder do Brasil".

Parlamentares do Centrão ouvidos pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) consideram que Flávio "ficará falando para as paredes" e que mesmo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, fugirá de defender a tese do senador. Questionado pela reportagem do Estadão, o PL preferiu não se manifestar sobre o documento.

Há uma preocupação, no entanto, sobre se Flávio conseguirá mobilizar apoiadores a irem para as ruas, em protestos que poderiam inflamar o debate político.

Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis comentar sobre a carta golpista.

Após a proclamação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no domingo, ele e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram os primeiros a reconhecer a vitória do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com informações de Estadão Conteúdo

*Colaborou Daniel Pedra 

Nesse sentido, o órgão também notificou a Prefeitura de Tacuru para prestar esclarecimentos, em até 48 horas, sobre a conversa entre servidores públicos do município, na qual um deles sugere jogar veneno na água em reação ao resultado do segundo turno das eleições.

Para apurar casos como esse e adotar as providências cabíveis, o MPF estruturou frentes regionais de investigação em municípios do sul do Estado.

Conversa sobre veneno na água

Segundo o prefeito de Tacuru, Rogério Torquetti, um dos envolvidos na conversa atua na coleta seletiva da Secretaria de Meio Ambiente, enquanto o outro trabalha no transporte de carga da Secretaria de Infraestrutura.

Inicialmente, o gestor tratou o episódio como um mal-entendido, informando apenas ter repreendido os funcionários e restringido o acesso deles às comunidades. Na sequência, contudo, anunciou o afastamento do servidor que fez a menção ao envenenamento e a abertura de um procedimento disciplinar para apurar a conduta.

De acordo com Clederson Lopes, que responde pelo jurídico do município, o retorno ao MPF será protocolado no começo da tarde desta quinta-feira (29), com a afirmação de que a prefeitura está adotando as providências com a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o afastamento dos servidores envolvidos. 

O prefeito havia declarado inicialmente que apenas um servidor tinha sido afastado, mas a assessoria jurídica disse agora que ambos foram suspensos de suas funções.

Ainda para o MPF, o município responderá que os funcionários não possuem qualquer ligação com os serviços de abastecimento de água. "Nós ressaltamos que vamos seguir à disposição do Ministério Público Federal para prestar todos os esclarecimentos necessários, fornecendo novas informações conforme o avanço das investigações", completa.

Trata-se da senadora Soraya Thronicke (PSB) e dos deputados federais Dr. Luiz Ovando (PP) e Geraldo Resende (União Brasil), que terminaram as eleições deste ano sem conquistar novos mandatos.

Levantamento realizado pelo Correio do Estado a partir de dados do Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU), aponta que os três parlamentares tiveram, juntos, R$ 393,4 milhões em emendas individuais pagas com destino a Mato Grosso do Sul desde 2023.

Os valores consideram recursos efetivamente desembolsados e não apenas aqueles previstos ou empenhados no Orçamento da União. Entre os três, Soraya Thronicke aparece com o maior volume, de R$ 201,2 milhões. 

A senadora, que disputava uma das duas vagas em jogo neste ano, recebeu 340.788 votos, equivalentes a 13,07% dos válidos, e terminou atrás de Reinaldo Azambuja (PL) e Capitão Contar (PL), eleitos para o Senado.

Na Câmara dos Deputados, Luiz Ovando teve R$ 118,7 milhões em emendas pagas ao Estado durante o período analisado. Entretanto, conquistou apenas 34.679 votos nas eleições, número insuficiente para renovar o mandato que exerce desde 2019.

Geraldo Resende, por sua vez, contabilizou R$ 73,5 milhões em recursos pagos, mas terminou a disputa com 31.714 votos. O resultado representou uma redução de 67,1% em comparação com os 96.519 votos obtidos em 2022, quando havia sido eleito deputado federal pelo PSDB.

O contraste também aparece quando os números são comparados aos de parlamentares que conseguiram renovar seus mandatos.

Camila Jara (PT), por exemplo, conquistou 154.157 votos e foi a deputada federal mais votada de Mato Grosso do Sul, embora apareça no mesmo levantamento com R$ 67,4 milhões em emendas individuais pagas ao Estado, montante inferior ao registrado pelos dois deputados derrotados.

Os dados evidenciam que o volume de recursos destinados ao Estado, isoladamente, não explica o desempenho eleitoral.

A escolha dos deputados federais também depende da distribuição de votos entre partidos e federações, enquanto outros fatores, como identificação política dos eleitores, atuação parlamentar e articulações locais, podem influenciar o resultado.

GERALDO

A redução da votação de Geraldo Resende se torna ainda mais expressiva quando analisados os resultados municipais.

Em Dourados, segundo maior município de Mato Grosso do Sul e uma das principais bases eleitorais do parlamentar, ele passou de 15.283 votos em 2022 para apenas 2.697 neste ano.

A diferença representa a perda de 12.586 votos, equivalente a uma queda de 82,4% em quatro anos. Na eleição anterior, Dourados foi o município que mais contribuiu para a votação de Geraldo, mas, este ano, o deputado terminou apenas na 10ª posição entre os candidatos à Câmara mais votados na cidade.

O resultado ocorreu em um cenário de concentração de votos em outros nomes. A vereadora douradense Isa Marcondes (Republicanos), eleita deputada federal, recebeu 39.075 votos em Dourados, enquanto Rodolfo Nogueira (PL), também reeleito e de Dourados, conquistou 21.241 votos.

A perda de espaço eleitoral de Geraldo não ficou restrita à região de Dourados, pois em Campo Grande, outro importante reduto de sua votação em 2022, o deputado caiu de 15.182 para 3.998 votos, uma retração de 73,7%.

Somados, Dourados e Campo Grande garantiram ao parlamentar 30.465 votos em 2022. Quatro anos depois, a contribuição das duas maiores cidades do Estado despencou para 6.695 votos, uma redução de aproximadamente 78%.

Flávio publicou na quarta o documento em que repete, sem provas, que teria havido fraude eleitoral no segundo turno. Pouco depois, no entanto, o senador recuou e alterou o documento para se apresentar como "o líder do Brasil".

Parlamentares do Centrão ouvidos pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) consideram que Flávio "ficará falando para as paredes" e que mesmo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, fugirá de defender a tese do senador.

Questionado pela reportagem, o PL preferiu não se manifestar sobre o documento.

Há uma preocupação, no entanto, sobre se Flávio conseguirá mobilizar apoiadores a irem para as ruas, em protestos que poderiam inflamar o debate político.

Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis comentar sobre a carta golpista. Após a proclamação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no domingo, ele e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram os primeiros a reconhecer a vitória do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Sob reserva, parlamentares ironizaram o conteúdo da carta, incluindo o fato de Flávio se comparar a nomes como o jurista Ruy Barbosa.

Avaliam também que a atitude de Flávio poderia causar um "efeito rebote", fortalecendo o governo Lula e o Supremo Tribunal Federal (STF), acusados pelo senador de arquitetar um golpe contra ele.

Aliados evitam endossar Flávio

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que entende o sentimento de indignação de Flávio Bolsonaro, mas que a eleição acabou e é preciso agora respeitar o resultado das urnas e seguir em frente.

"A eleição acabou e agora é preciso olhar para a frente. Entendo o sentimento de Flávio, entendo sua indignação e sua revolta, e esse sentimento é o de muitos brasileiros também. Mas o caminho é respeitar o resultado das urnas e seguir em frente", afirmou o governador em entrevista exclusiva ao Estadão.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também se manifestou e evitou apoiar a tentativa de Flávio de se colocar como o "presidente eleito".

"Não comentarei sobre o assunto. Não vou me envolver", respondeu o norte-americano, após ser questionado.

Na carta, Flávio agradece Trump por tê-lo acolhido nos Estados Unidos.

A articulação ocorre em meio à mobilização de diplomatas que defendem a nomeação de uma mulher para a chefia do Itamaraty, cargo que nunca foi ocupado por uma representante feminina.

Nesta quarta-feira (28), a Associação de Mulheres Diplomatas Brasileiras (AMDB) encaminhou uma carta ao presidente Lula defendendo que a composição do novo governo contemple uma mulher à frente da diplomacia brasileira.

O documento não apresenta candidatas específicas, mas a sul-mato-grossense aparece entre os nomes considerados por integrantes do Ministério das Relações Exteriores.

A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles, que aponta a experiência política de Tebet e sua proximidade com o setor produtivo como fatores favoráveis a uma eventual indicação.

A mobilização também ganhou espaço nas redes sociais. Em publicação na conta oficial da Associação de Mulheres Diplomatas Brasileiras no Instagram, a entidade divulgou uma campanha com a hashtag #MulherChanceler e a mensagem: “Queremos uma mulher no comando do Ministério das Relações Exteriores!”.

A iniciativa reforça a defesa de maior representatividade feminina na diplomacia brasileira e busca sensibilizar o governo federal para a escolha de uma mulher para o cargo, até hoje nunca ocupado por uma representante feminina.

Entre os argumentos considerados nos bastidores está a capacidade da ex-ministra de estabelecer diálogo com diferentes setores econômicos, especialmente o agronegócio, que possui participação expressiva nas exportações brasileiras.

A trajetória política construída em Mato Grosso do Sul também é vista como um diferencial. Antes de integrar o governo federal, Tebet exerceu os cargos de prefeita de Três Lagoas, vice-governadora do Estado e senadora da República.

Disputa pelo comando do Itamaraty

Apesar da movimentação em torno do nome de Simone Tebet, ainda não existe uma definição sobre quem assumirá o Ministério das Relações Exteriores no próximo mandato presidencial.

Entre as possibilidades discutidas por integrantes da diplomacia está a escolha de um nome político, sem necessariamente pertencer à carreira diplomática. Nesse cenário, o ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad também aparece entre os possíveis indicados.

Por outro lado, a permanência do atual chanceler, Mauro Vieira, continua sendo considerada uma alternativa relevante. Sua recondução representaria a continuidade da atual orientação da política externa brasileira.

As discussões também alcançam a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, considerada o segundo posto mais importante da estrutura do Itamaraty. Os embaixadores Gisela Padovan e Mauricio Lyrio estão entre os nomes mencionados para a função.

A campanha por maior participação feminina ocorre em um cenário de desigualdade na representação diplomática.

Conforme informações divulgadas pela própria AMDB, as mulheres representam aproximadamente 23% do corpo diplomático brasileiro e ocupam apenas 12% das chefias de missões diplomáticas no exterior.

Após derrota nas urnas, Tebet pode voltar ao primeiro escalão

A possibilidade de assumir o Itamaraty surge poucas semanas depois de Simone Tebet não conseguir uma vaga no Senado por São Paulo nas eleições de outubro.

A ex-ministra conquistou aproximadamente 8,3 milhões de votos, mas terminou a disputa na terceira colocação, atrás de Guilherme Derrite (PP) e André do Prado (PL), eleitos para representar o estado no Congresso Nacional.

Para concorrer ao cargo, Tebet havia deixado o Ministério do Planejamento e Orçamento, pasta que comandou desde o início do terceiro mandato de Lula, em janeiro de 2023.

Mesmo sem conquistar uma cadeira no Senado, a ex-ministra permanece entre as lideranças políticas consideradas para integrar a próxima equipe do presidente.

Caso seja escolhida, a sul-mato-grossense retornará ao primeiro escalão do governo federal em uma função de projeção internacional, responsável pela condução das relações diplomáticas do Brasil e pela representação dos interesses do país no exterior.

A eventual nomeação também teria significado histórico, ao colocar, pela primeira vez, uma mulher no comando do Ministério das Relações Exteriores.

Por enquanto, entretanto, o nome de Tebet permanece no campo das articulações políticas, sem anúncio oficial por parte do Palácio do Planalto.